0017376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0017376
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Falta de notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020457
Nr Documento: RL199006280017376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6565105fae387d088025680300031925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017376.9F
Sumário
A falta de notificação, em processo de contra-ordenação, do despacho que não admitiu recurso, constitui mera irregularidade, a arguir, no prazo de 5 dias; no domínio de vigência do CPP de 1929 ou de 3 dias, na vigência do actual, contados a partir da primeira notificação posterior para a prática de qualquer acto em tal processo.