99B012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 99B012
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Contribuição para a segurança social, Privilégio creditório, Hipoteca, Penhor, Segurança social, Crédito da segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036225
Nr Documento: SJ199903110000122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f833477fb9470fdb802568fc003ba436CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B012.26
Sumário
O n. 2 do artigo 10 do DL 103/80, de 9 de Maio, constitui excepção à regra contida no artigo 749 do C.Civil. O privilégio conferido pelo referido artigo 10, embora geral, prevalece sobre qualquer penhor. O privilégio conferido pelo artigo 11 do citado DL 103/80, embora geral, tem efeitos que são próprios do privilégio especial, pois existe independentemente da data da constituição dos créditos que se destina a garantir, isto é, prevalece sobre eles. Na graduação de créditos, o crédito de contribuições para a segurança social precede o crédito garantido por hipoteca