3534/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 3534/2001
Acórdão
Descritores: Despejo, Advogado, Notificação, Abuso de direito
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d51ac7bb9d0ad74880256a72003753ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3534.2001.20
Sumário
Tendo o despejo imediato sido requerido na pendência de causa em que os agravantes haviam já constituído advogado, a notificação deste para responder ao requerimento inicial do incidente de despejo imediato não consubstancia a omissão de qualquer formalidade prescrita na lei, a qual se considera efectuada na pessoa daqueles. O facto de os agravados pedirem o despejo imediato do locado com base na falta de pagamento das rendas na pendência da acção, dado que os agravantes não depositaram as rendas em dívida até à resposta ao requerimento de despejo acrescidas da indemnização devida, não configura qualquer abuso de direito, constituindo tão só um mecanismo processual que a lei coloca ao seu dispor, podendo ser utilizado sempre que o locatário entrar em mora.