027788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 027788
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente, Certidão, Fundamentação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030451
Nr Documento: SA119910221027788
Indicações Eventuais: A DECISÃO RESPEITA A QUESTÃO PREVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6be86ec6202e1f2802568fc0037e557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027788.8C
Sumário
A notificação do acto e insuficiente se não contem a fundamentação integral da decisão. Nesse caso, o interessado pode, dentro de um mes, requerer a notificação dos elementos omitidos ou a passagem da respectiva certidão. Situação em que o prazo de interposição do recurso se conta a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida.