000036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 000036
ACORDAO
Descritores: Reclamação, Habeas corpus, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00015262
Nr Documento: SJ199101090000363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88722bca8f06ee6e802568fc003a08f4
Sumário
Tendo sido proferida decisão definitiva sobre um requerimento de providencia de habeas corpus, esgotou-se o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça sobre o mesmo, não obstante o requerente, posteriormente alegar, sem provar, factualidade diversa da invocada moralmente.
