9840120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9840120
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Processo de especial complexidade, Despacho, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021847
Nr Documento: RP199803189840120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccef1ffdb133b6f88025686b00670d2e
Sumário
I - É necessário despacho judicial a classificar em processo de excepcional complexidade para justificação do alargamento dos prazos da duração máxima da prisão preventiva, mas tal despacho pode ser proferido no prazo do alargamento da prisão preventiva.