97P1372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 97P1372
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Perdão de pena, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035178
Nr Documento: SJ199802110013723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17efcecb5db68af0802568fc003b9e92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1372.D0
Sumário
Tendo um réu sido condenado por uma pluralidade de crimes, uns praticados antes de 25 de Abril de 1991 e outros que o foram até 16 de Março de 1994, dado o disposto no artigo 14, n. 1, da Lei 23/91, de 4 de Julho, esta Lei não se aplica aos crimes cometidos após aquela primeira data, enquanto que a Lei 15/94, de 11 de Maio, se aplica aos crimes ocorridos antes da segunda das referidas datas. Assim, tendo em vista a aplicação dos perdões concedidos pelas citadas leis, há que proceder a uma primeira operação, qual seja a de proceder ao cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos em que só é aplicável a Lei 23/91. Realizado o cúmulo em causa e aplicado o perdão que a Lei preveja para o caso, ir-se-à fazer um novo cúmulo, em que entrará o remanescente da pena com as penas aplicadas nos processos em que não se aplica a Lei 23/91. Sobre este novo cúmulo aplicar-se-à então o perdão que a Lei 15/94 prevê para o caso. Sendo certo que o n. 4 do artigo 8 da Lei 15/94 determina que o perdão incide sobre a pena única e é materialmente adicionável a perdões anteriores, isto só quer dizer duas coisas: primeiro, que o perdão incide sobre a pena única e não sobre as penas parcelares; depois, que o facto de uma pena já ter sido objecto de perdão anterior, não impedirá que uma nova lei perdoe o remanescente da pena nos termos que forem fixados.