0067595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0067595
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Substituição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011760
Nr Documento: RL199312070067595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc2f7a72968f6a89802568030001bdbc
Sumário
Não resultando dos autos qualquer alteração fundamental dos pressupostos legais ou motivos que justificaram a aplicação da medida de coacção - prisão preventiva -, não pode o Tribunal reformá-la ou substituí-la por outra menos gravosa.
