9750191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9750191
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente de viação, Sub-rogação, Direito de regresso, Caducidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018953
Nr Documento: RP199706309750191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1e0fb769e4406008025686b0066fb2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750191.E3
Sumário
É pacífico desde há muito na jurisprudência o entendimento que sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, as indemnizações devidas ao trabalhador sinistrado, não são acumuláveis, apenas se completando até ao ressarcimento total do prejuízo suportado. Embora a Base XXXVII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965 fale em " direito de regresso " da seguradora do trabalho que pagou a indemnização em relação a terceiros responsáveis, do que efectivamente se trata é de sub-rogação. A seguradora do trabalho, sob pena de caducidade do direito de accionar, tem o prazo de um ano para pedir dos terceiros responsáveis o reembolso do que pagou ao sinistrado. Tal prazo conta-se desde a data em que este sinistrado se mostra clinicamente curado, comprovado pelo Boletim de Alta.