0270633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0270633
Acórdão
Descritores: Inquérito, Falta, Inexistência jurídica, Nulidade absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017967
Nr Documento: RL199105290270633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/711c84ffb40872fe802568030002b4e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270633.33
Sumário
A ausência total de qualquer diligência de investigação, pelo MP ou por qualquer orgão de polícia criminal, configura inexistência de inquérito, o que constitui nulidade insanável.