0270633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0270633
ACORDAO
Descritores: Inquérito, Falta, Inexistência jurídica, Nulidade absoluta
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017967
Nr Documento: RL199105290270633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/711c84ffb40872fe802568030002b4e8
Sumário
A ausência total de qualquer diligência de investigação, pelo MP ou por qualquer orgão de polícia criminal, configura inexistência de inquérito, o que constitui nulidade insanável.