004618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004618
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Alegações, Onus de concluir, Convite do tribunal
Recorrente: Vitorino , Cesar
Recorridos: Antunes , Vitorino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DE NÃO INDICIAÇÃO AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00017775
Nr Documento: SA419691015004618
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/020bb0238241d602802568fc00373a2c
Sumário
Não tendo sido formuladas conclusões na alegação do recorrente e não as tendo este oferecido depois de convidado a apresenta-las, não se pode tomar conhecimento do recurso.
