0220830 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0220830
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Resolução do contrato, Impedimento, Doença, Excepção peremptória, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034900
Nr Documento: RP200206250220830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25cd48cfea2a9acf80256c5c0038aee2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220830.AE
Sumário
Residência permanente para efeitos da alínea i) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, é a casa em que o arrendatário tem o centro ou a sede da sua vida familiar e social e da sua economia doméstica; a casa, em que o arrendatário, estável ou habitualmente dorme, toma as suas refeições, convive e recolhe a sua correspondência; o local, em que tem instalada e organizada a sua vida familiar e a sua economia doméstica, o seu ar, que constitui o centro ou sede dessa organização. A doença, como impedimento à justa causa de resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente, embora real e séria, tem de ser temporária e com possibilidade de cura, precisando de cuidado que só podem ser prestados fora do arrendado. Como excepção que é, só ao réu compete alegar e provar as factos pertinentes.