24296A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 24296A
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Lei de processo nos tribunais administrativos, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Grm
Recorridos: Rtp Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO DE 1978/03/09.
Nr Convencional: JSTA00011295
Nr Documento: SAP1987072324296A
Data de Entrada: 17/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5ec3ffc4d925b25802568fc0036e22bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24296A.2E
Sumário
Para efeitos de contradição de acordão e quanto ao requisito da natureza dos danos causados pela execução do acto impugnado, em casos de suspensão de eficacia, devem considerar-se proferidos no dominio da mesma legislação acordãos tirados, respectivamente, nos termos do art. 820 do Codigo Administrativo, 60 do Regulamento do STA e 76 da LPTA. Não perfilham soluções opostas, se no acordão fundamento se concluiu que o pagamento de quantias determinadas ao Estado ou outro ente publico configura prejuizo reparavel ou de facil determinação e no acordão recorrido esta em causa a privação de reditos da publicidade comercial.