0253/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0253/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12784
Nr Documento: SA1201103310253
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff2a7d70d53efe6780257869005601adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0253.11.1A
Sumário
É de admitir o recurso de revista excepcional de decisão do TCA que, no âmbito de processo cautelar, por aplicação do disposto nos art.ºs 172.º e 175.º do CPA, com fundamento na falta de atempada de interposição da acção principal, declarou a caducidade do direito de acção, baseando-se em que a presumida omissão de decidir o recurso administrativo devia ser impugnada no prazo da al. b) do n.º 2 do art.º 58.º do CPTA. Semelhante decisão não se restringe à providência e seus pressupostos, envolve o julgamento de recusa de acesso à acção, pelo que incide sobre um quadro jurídico normativo que tem relevância na aplicação a casos idênticos e importa sobremaneira ao alcance das garantias de tutela jurisdicional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em Conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A…, intentou no TAF do Porto, providência cautelar de suspensão de eficácia do Despacho de 19/6/2009 do Gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME) que revogou o financiamento que tinha sido concedida à A. para o projecto n.º 00/22458 e também a suspensão de eficácia dos actos consequentes daquele, especificamente o praticado em 2/2/2010, pelo Senhor Presidente do IAPMEI, nos termos do qual se ordenou a restituição das verbas recebidas pela A. no montante de € 18.226,55, acrescido de € 880,17, a título de juros. Dirigiu o pedido contra o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (MEI), e indicou como contra-interessado o INSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU, I.P. Por sentença de 20/10/2010 o TAF indeferiu o pedido, decisão que, em recurso jurisdicional, foi confirmada pelo TCA-Norte em 13/01/2011. Deste Acórdão a Recorrente A… pede, nos termos do artigo 150º do CPTA, a admissão de recurso de revista, alegando, em síntese, que é necessária para a melhor aplicação do direito, designadamente para esclarecer: “1) … o momento a partir do qual começa a contar o prazo para a formação do acto de indeferimento tácito previsto no n.º 3 do artigo 175º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e … quais as consequências do incumprimento, pelo autor do acto recorrido, da obrigação de notificação a que alude a parte final do n.º 1 do artigo 172º do CPA.” O MEI e o IAPMEI apresentaram contra-alegações, nas quais pugnam pela não admissão da revista por entenderem que não se verificam os respectivos pressupostos legais e, quanto ao mais, pela manutenção do decidido. Apreciando: O recurso de revista tem carácter marcadamente excepcional em que a admissibilidade depende da verificação dos pressupostos enunciados no art. 150º n.º1 do CPTA através de critérios que têm vindo a ser concretizados por este STA. Em processos cautelares tem-se sublinhado repetidamente as características de limitada duração temporal dos efeitos da pretensão e da decisão, esta necessariamente tomada de modo rápido e superficial, as quais aconselham uma apreciação particularmente exigente dos critérios ou pressupostos de admissibilidade de um recurso por natureza destinado a dizer o direito de modo estável e definitivo. Vejamos o que ocorreu no caso vertente. O litígio inscreve-se no procedimento de atribuição de incentivo financeiro à recorrente, em 11/4/2007, na quantia global de € 68.240,98, sendo que, em 29/07/2007, o Gestor do PRIME decidiu revogar a concessão do mencionado financiamento. Em consequência, em 19/07/2009, o IAPMEI ordenou a restituição da quantia, indevidamente entregue, de € 18.226,55. O TAF afastou a aplicação da alínea a) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA. Passou à análise da aparência do direito, e entendeu que se verificavam circunstâncias obstativas do conhecimento do mérito da causa, uma vez que julgou ultrapassado o prazo para interposição da acção principal - que à data da sentença ainda não tinha dado entrada em juízo - e, por isso, concluiu que ocorrera caducidade do direito de acção e não se verificava o requisito do «fumus non malus iuris», indispensável para o decretamento da providência, conforme a parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA. Em apelação, o TCA limitou-se a reapreciar o fumus non malus iuris relativamente ao qual a recorrente A… imputava à sentença erro de julgamento. Na análise desta questão o TCA refere que a discordância da A… se centra em estabelecer o termo inicial da contagem do prazo de caducidade da acção que, na tese desta, teria sido suspenso com a interposição do recurso gracioso, nos termos do n.º 4 do artigo 59º do CPTA, de modo que estaria ainda suspenso na data da sentença, uma vez que a recorrente não tinha sido notificada da remessa do recurso gracioso para o órgão competente para o decidir, circunstancia que impossibilita aferir o termo do prazo legal para a decisão, bem como a consequente retoma da contagem do prazo para impugnação contenciosa. Para além disso, sustentou também a A… que ao prazo do artigo 175º n.º 2 do CPA, deveria acrescer o prazo de 15 dias previsto no artigo 172º n.º 1 do mesmo Código, prazo este que o TAF não teve em conta na sentença. O TCA acolheu parte dos argumentos da recorrente, mas concluiu no mesmo sentido do TAF. Diz o Acórdão: “ …, caso falte a notificação da remessa do processo ao órgão competente para decidir (172º n.º 1 do CPA), tida como termo a quo da contagem do prazo para a decisão de segundo grau (175º n.º 1 do CPA), deverá ser sempre levado em conta o prazo de 15 dias para aferir da formação do respectivo indeferimento tácito (175º n.º 3 do CPA). Isto significa que a notificação da remessa, que é indispensável para possibilitar a contagem do prazo da decisão de segundo grau nos casos em que é feita antes do termo do prazo de 15 dias, não poderá impedir essa contagem quando não for realizada. É que, neste caso, o recorrente deverá acrescentar ao prazo para decisão, seja 30 ou de 90 dias, o prazo integral de 15 dias. (…) O artigo 175º do CPA identifica, assim, o preciso momento em que o recorrente deverá presumir que o superior hierárquico se revê na conduta do seu subordinado, sendo a partir desse momento que começa a correr o prazo de recurso à via judicial, no caso dos recursos graciosos necessários, e se retoma a sua contagem, no caso das impugnações facultativas (…). Temos por assente, pois, que embora a nossa recorrente não tenha sido notificada da remessa do processo ao órgão competente para o decidir, como estipula o artigo 172º n.º 1 do CPA, dispunha de dados temporais objectivos de que poderia e deveria lançar mão para efeitos de contagem do prazo de impugnação contenciosa.” Com base neste raciocínio o TCA concluiu que em 20/10/2010, data da sentença no processo cautelar, já tinha caducado o direito da recorrente intentar a acção impugnatória. A recorrente discorda deste entendimento e pretende ver admitida a revista para que o STA se pronuncie sobre o momento em que se inicia a contagem do prazo para a interposição de acção impugnatória quando este tenha estado suspenso, nos termos do n.º 4 do artigo 59º do CPTA, em virtude de ter sido interposto recurso gracioso da decisão que se pretende impugnar. E aponta para a necessidade de o STA intervir, com vista à melhor aplicação do direito, de forma a esclarecer a articulação do disposto nos artigos 175º e 172º n.º 1 do CPA em face da recontagem do prazo entretanto suspenso para impugnação contenciosa, de acordo com o n.º 4 do artigo 59º do CPTA. Considera que, nos termos do n.º 1 do artigo 172º do CPA (em conjugação com o n.º 1 do artigo 171º) o prazo para a autoridade administrativa proferir decisão em recurso gracioso – 30 ou 90 dias – se inicia no final dos 15 dias concedidos à entidade que praticou o acto, para sobre o mesmo se pronunciar, mas exige que o interessado seja notificado da remessa do processo para o órgão competente para emitir a decisão final. Diz a A… que até ao momento ainda não foi notificada daquela remessa, a qual seria essencial para lhe permitir conhecer o início da contagem do prazo do n.º 3 do artigo 175º do CPA, e assim, conhecer seguramente quando cessa a suspensão do prazo impugnatório, determinada pelo n.º 4 do artigo 59º do CPTA, pois só assim fica balizado o inicio e o limite do prazo para interpor esta acção (principal). A A… argumenta ainda que, o autor do acto recorrido IAPMEI não enviou o recurso hierárquico para despacho antes de 12/04/2010 e assim está elidida a presunção de remessa em 15 dias prevista no n.º 1 do artigo 172º do CPA, com base na qual o TCA considerou que estavam reunidos os dados temporais objectivos para que aquela pudesse lançar mão da contagem do prazo de impugnação contenciosa. Ainda na posição defendida pela A…, o direito de interpor acção contenciosa também não teria caducado porque esta foi interposta em 18/11/2010, e o prazo de interposição da acção impugnatória deve contar-se, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 58º do CPTA, a partir de 18/08/2010, momento em que diz ter terminado o prazo de 90 dias conferido pelo CPA à entidade administrativa para proferir decisão e fazer cessar a suspensão do prazo para a impugnação contenciosa prevista no n.º 4 do artigo 59º do CPTA. Vejamos. A recorrente faz incidir o essencial da sua argumentação na falta da notificação da remessa do recurso hierárquico ao órgão competente para o decidir, que está prevista no artigo 172.º n.º 1 do CPA notificação que entende ser condição de oponibilidade, designadamente para se concluir pela intempestividade da acção, pois só aquela notificação possibilita uma determinação segura do inicio do prazo para impugnação contenciosa, que entretanto se achava suspenso pelo uso da impugnação graciosa ou administrativa, nos termos do n.º 4 do artigo 59º do CPTA. A questão, colocada foi apreciada pelo STA no recente Acórdão de 25/2/2010, P. 0320/08 e tinha sido abordada nos Ac. de 1/7/1997, P. 041245; de 17.12.1998, P. 043277; de 18.02.2000, P. 041245 e de 20.11.2002, P. 046077, mas nestes foi aplicado o quadro jurídico anterior à entrada em vigor do CPTA/02. Portanto apenas a decisão em Subsecção de 25.02.2010 se ocupou do assunto no domínio do actual quadro legislativo. Quadro esse que, como tem sido generalizadamente reconhecido, não adaptou completamente, ou não o fez de forma clara, o regime contencioso dos anteriormente designados actos tácitos - no CPA – às novas acções relativas à omissão ou inacção administrativa e respectivos prazos. De notar desde logo que tais acções deixaram de ser impugnatórias (de acto presumido) para passarem a ser de condenação à prática de acto devido. Sem esquecer que o acto omitido em recurso administrativo é um acto secundário, sobre assunto decidido por um primeiro. Ainda assim, a verdade é que o art.º 58.º do CPTA e o prazo que ele estatui no n.º 2 al. b), não parece poder aplicar-se sem mais à previsão dos artigos 172.º n.º 1 e 175.º n.ºs 1 e 3 do CPA, porque remetendo estes para um indeferimento tácito (“Decorridos os prazos referidos nos números anteriores sem que haja sido tomada uma decisão, considera-se o recurso tacitamente indeferido”) o que poderia aplicar-se, por ser correspondente do regime anterior com o CPTA, seria a norma do art.º 69.º n.º 1, que dispõe: “Em situações de inércia da Administração, o direito de acção caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão acto ilegalmente omitido”. Ora, as instancias aplicaram o prazo de três meses, quando, já o Acórdão proferido no P. 041245, dizia: “Em ambos os casos (arts. 109 e 175.º do CPA) é aplicável o prazo de um ano … para a interposição de recurso contencioso do respectivo indeferimento tácito”. Por outro lado convém discernir a natureza da decisão tomada nesta providencia cautelar, a qual não tem senão uma indirecta relação - embora excludente - com a providencia e as suas características, visto que respeita ao exercício, em geral do direito de acção. Numa situação como esta não valem as considerações que habitualmente têm conduzido esta formação a não admitir a revista por virtude de a decisão cautelar valer apenas no ínterim, até que seja decidida a causa principal. A decisão do TCA assenta também no entendimento segundo o qual resultaria dos art.ºs. 172 e 175º do CPA (a existência ou a ficção de) uma decisão concordante do órgão administrativo superior em face do autor da decisão impugnada, a partir da qual o interessado estaria em condições de contar os prazos relevantes para actuar contenciosamente. Porém, esta asserção nos termos do actual quadro legal, não resulta claramente da lei. De referir ainda que pode ser vista como demasiado pesada e exigente para a defesa da posição do particular que se relaciona com a Administração fazer iniciar e decorrer contra ele um prazo preclusivo do direito à tutela jurisdicional, com base e a partir da inércia administrativa relativamente à impugnação que lhe incumbia decidir e, além disso contar prazos sucessivos relativos a factos fora do controlo e do conhecimento do interessado. Desta perspectiva poderia entender-se tal solução como desproporcionada, em face dos valores a acautelar. Estamos, assim, perante matéria de complexidade superior ao comum, sobretudo devido à mencionada sucessão de regimes legais e em que não houve ainda uma conjugação das soluções do CPA de 1991, com as soluções do CPTA de 2002. Sem embargo de se manter o princípio da especial exigência na apreciação dos pressupostos de admissão de revista excepcional em processo cautelares, certo é que a questão suscitada nestes autos, pode colocar-se em casos futuros, e que a admissão desta revista se apresenta manifestamente útil para o esclarecimento da questão jurídica, com claras vantagens para o melhor funcionamento da justiça administrativa em defesa dos direitos dos cidadãos, sendo também oportuna a admissão, atento que está em causa, de imediato, o acesso à tutela judicial. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art. 150º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas, nesta fase. Lisboa 31 de Março de 2011. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.