220/2002.C1.S1. - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 220/2002.C1.S1.
Acórdão
Descritores: Abuso de representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d188cd8665faef5680257799003e94d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:220.2002.C1.S1..D9
Sumário
Acontece abuso de representação previsto no artº 269.º do C.C. quando, actuando embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram concedidos, o representante, conscientemente, utiliza tais poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado.