0050232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0050232
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001858
Nr Documento: RL199110240050232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5418a9b6cf8fd518025680300008de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050232.AB
Sumário
A lei exige a verificação cumulativa dos três requisitos necessários para a concessão do estatuto de objector de consciência. Provando-se apenas que o interessado foi baptizado como testemunha de Jeová, tal facto é manifestamente insuficiente para preencher qualquer dos três requisitos legais para a atribuição do referido estatuto. Por outro lado, não se provando o requisito previsto na alínea a) do n. 4 do artigo 24 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio - a convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal - todos os outros têm de naufragar, pois sem a prova da aludida convicção não faz sentido indagar da sua fundamentação e do comportamento anterior do interessado em coerência com ela.