014166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014166
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Recurso contencioso, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Bebecar-utilidades para Criança Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/20.
Nr Convencional: JSTA00008146
Nr Documento: SA119811203014166
Data de Entrada: 10/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/927b40da0ff699df802568fc003870a2
Sumário
A revogação do despacho recorrido deixa o recurso sem objecto, tornando-se impossivel a lide.*
