0000043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0000043
Acórdão
Descritores: Subida do recurso, Regime, Alteração substancial dos factos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000887
Nr Documento: RL199601310000043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2bdc9e783c50e0c4802568030003bf7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000043.2A
Sumário
O artigo 311 do CPP, não consente qualquer alteração dos factos descritos na acusação do MP, substancial ou não. O recurso do despacho proferido no âmbito do artigo 311 CPP e que alterou os factos descritos na acusação, sobe com o que vier a ser interposto da decisão que puser termo à causa.