0036611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0036611
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Acção de preferência, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018291
Nr Documento: RL199012040036611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3543daa45125f7d9802568030002c613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0036611.F2
Sumário
Pedindo-se, em acção de preferência, simultaneamente a preferência na venda e a declaração de nulidade de venda, a petição é inepta. Porém fica suprida esta nulidade se o A., na réplica, reduz o seu pedido apenas à preferência. A falta de depósito do preço nas condições expressas no art. 1410, n. 2 CC, faz extinguir, por caducidade, o direito do preferente.