9721282 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9721282
Acórdão
Descritores: Dever de colaboração das partes, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024392
Nr Documento: RP199810209721282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2059f12ae62b9958025686b0067208bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721282.20
Sumário
I - O artigo 509 n.1 do Código de Processo Civil, ao dispor que « todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhe for perguntado, submetendo-se às inspecções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados :, embora inserto no capítulo das normas do Código de Processo Civil relativas ao processo ordinário de declaração, é, também, aplicável ao processo executivo, por força do disposto no artigo 801 do mesmo diploma.