0004903 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0004903
Acórdão
Descritores: Presunções judiciais, Presunção juris et de jure, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030507
Nr Documento: RL199507050004903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8dd40b0ebfa1973802568030003de67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004903.2A
Sumário
- Se a quando da prisão preventiva era de debilidade económica a situação do então arguido, agora, como réu, condenado a pena de prisão efectiva há um agravamento acentuado dessa debilidade económica, caindo na alçada da presunção configurada no art. 20 n. 1 al. c do DL 387-B/87.