080918 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 080918
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Omissão de pronúncia, Aceite, Desconto bancário, Pressupostos, Novação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012907
Nr Documento: SJ199110290809181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a29e83ebb9c16a0802568fc003a44c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080918.31
Sumário
Não pode reatar-se na fase de recurso uma questão que só em fase muito anterior, concretamente até à contestação, podia ser suscitada, a menos que, oficiosamente, o saneador não se pronunciasse, havendo, então, omissão de pronúncia. "Aceites bancários" nos termos do Decreto n. 23067, de 29 de Setembro de 1933, não tem especificidade própria, a não ser enquanto confere benefícios fiscais aos bancos em ordem a criar melhores condições de crédito. Para haver contrato de desconto bancário é necessário, além do mais, que o descontador fique investido na titularidade de um crédito do descontário sobre terceiro. A novação é uma forma de extinção das obrigações, não se tratando de uma nova obrigação, mas antes de uma que extingue a antiga.