019558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019558
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Incompetência em razão da hierarquia, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conflito Negativo de Competencia Entre o Tt 2inst e 2 Secção do Sta
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA TT2INST - 2 SECÇÃO DO STA.
Nr Convencional: JSTA00050925
Nr Documento: SAP19970709019558
Data de Entrada: 31/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/499019c3eb80d78e802568fc0039e246CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019558.B6
Sumário
A partir da vigência da Lei 11/93, de 6 de Abril que deu nova redacção ao art. 30 do ETAF, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, que antes estava situado no topo da jurisdição fiscal, posteriormente, deixou de ocupar tal posição em favor da referida Secção. Em consequência, a partir de tal regime legal, deixou de haver lugar para qualquer conflito de competência entre a mesma Secção e o Tribunal Tributário de 2 Instância, uma vez que cabe aquela Secção resolver, em último grau de jurisdição todas as questões substantivas ou adjectivas (incluindo nesta a excepção de incompetência em razão da hierarquia) suscitadas no processo. Tendo a Secção decidido por Acórdão que o Tribunal competente em razão da hierarquia, para do recurso conhecer, é o Tribunal Tributário de 2 Instância, essa decisão deve ser acatada pelo tribunal de instância, porque hierarquicamente inferior.