0060516 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os arts. 916 e 917 do Código Civil não têm nada a ver com a dedução da excepção de não - cumprimento prevista no art. 428 do mesmo Código, não funcionando relativamente a este último preceito como nomes especiais. II - Aqueles preceitos prevêem prazos apenas do exercício do direito à acção de anulação do contrato por simples erro, por defeitos da coisa vendida.