495/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Regina Rosa
Processo: 495/2000
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Promitente-comprador, Legitimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC26/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b802ce2ddccc9d38802569b200668b28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:495.2000.8C
Sumário
Sendo o contrato-promessa de compra e venda de um imóvel um contrato distinto do contrato prometido, não se transmite para o promitente-comprador o direito de propriedade sobre ele, que seria incompatível com o direito de penhora. Sê-lo-ia, isso sim, se os contraentes lhe tivessem atribuído eficácia real. Ainda que se tenha operado a traditio do imóvel, o promitente comprador é apenas um mero detentor ou possuidor precário, a que se reporta o artº 1253º al. b) do CC; assim, a sua detenção não constitui um direito de gozo a ser defendido através de acções possessórias, mas antes um direito pessoal de gozo baseado na posse precária, sem protecção possessória, pelo que o imóvel objecto do contrato prometido está sujeito à penhora, por não ser este último direito com ela incompatível. Carece, pois, de legimitidade para embargar de terceiro o promitente-comprador de um imóvel sobre o qual foi efectuada uma penhora, não tendo sido atribuída eficácia real ao contrato-promessa.