003402 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003402
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pressupostos, Pensão, Remição, Decisão judicial, Acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015622
Nr Documento: SJ199202260034024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d2f758aaa1b0db4802568fc003a20afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003402.30
Sumário
O cálculo do capital correspondente à pensão a remir, a realizar pela Secretaria, e a entrega desse capital ao acidentado, sob a égide do Ministério Público, são, pela sua natureza e pela qualidade das entidades executantes, actos com natureza de mera execução administrativa, não tendo natureza de decisões judiciais, pelo que não transitam em julgado.