015333 - Supremo Tribunal Administrativo

Por não ter participado a mudança da sua residência e ter apresentado a declaração modelo 2 na repartição de finanças da nova morada, foram lançadas ao contribuinte duas colectas pelos mesmos rendimentos e em relação a um único ano. Em face desta duplicação, reclamou em tempo, sendo atendido em montante igual àquele que já tinha pago.