0103/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0103/14
Acórdão
Descritores: Aquisição da nacionalidade portuguesa, Ónus de prova, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17204
Nr Documento: SA1201403060103
Juízes: Abel Ferreira AtanásioVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0c94e1846d94fd780257c9b00408010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0103.14.4B
Sumário
É de admitir revista para apreciação do problema de saber se para a procedência de acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa é necessário estar demonstrada a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional ou apenas não estar demonstrada essa ligação efectiva.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Ministério Público propôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, contra A…………, pedindo que se procedesse ao arquivamento do processo conducente a respectivo registo, pendente na Conservatória dos Registos Centrais, «com fundamento na inexistência de ligação efectiva à comunidade portuguesa». Por sentença de 29/11/2011 (fls. 78 a 85), foi julgada «improcedente a deduzida oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa». O Autor apelou para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 10/10/2013 (fls. 118 a 125), decidiu «conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando a decisão recorrida, e julgar procedente a acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa intentada pelo Digno Magistrado do Ministério Público junto do TAC de Lisboa». É desse acórdão que A………… vem, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, interpor recurso de revista. Em abono da sua tese, sustenta a recorrente, cidadã brasileira, que contraiu casamento civil, em 04/12/1991, com um cidadão português. Deste casamento nasceram dois filhos, ambos de nacionalidade portuguesa. A recorrente, em 17/12/2009, veio declarar a vontade de aquisição de nacionalidade portuguesa ao abrigo do artigo 3.º da Lei n.º 37/81, de 03/10. Alega que o requisito de admissibilidade do recurso de revista para uma melhor aplicação do direito se encontra preenchido principalmente porque as instâncias decidiram de modo diverso e porque «a solução dada pelo tribunal de segunda instância não é clara e inequívoca, fugindo à interpretação jurisprudencial consolidada» do disposto no artigo 9.º, alínea da Lei n.º 37/81, de 03/10, e no artigo 56.º, n.º 2, alínea do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14/12. Alega que «contrariando o tribunal de primeira instância e sem que se vislumbre qualquer razão para tal, o Tribunal a quo ignora a necessidade de uma interpretação teleológica e sistemática do critério da “inexistência de uma ligação efectiva à comunidade nacional”, bem como desconsidera a jurisprudência constante quanto à aplicação deste critério legal». (conclusão D) A recorrente evidencia a importância jurídica e social da questão ora colocada, mormente por a nacionalidade se afirmar «como o vínculo jurídico-público primordial na relação estabelecida entre o Estado e os cidadãos que o compõem», pelo que «a indefinição jurídica nesta matéria deve ser afastada». (conclusões J e K). 1.5. O recorrido defende a não admissão do recurso. Cumpre apreciar e decidir 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste Supremo Tribunal, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. A problemática que a recorrente pretende submeter ao presente recurso de revista prende-se com a aplicação do disposto no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 37/81, de 03/10, na redacção introduzida pela Lei n.º 2/2006, de 17/04, Lei da Nacionalidade, e no artigo 56.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14/12, Regulamento da Nacionalidade Portuguesa: «Artigo 9.º Fundamentos Constituem fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional» «Artigo 56.º Fundamento legitimidade e prazo (…). 2 – Constituem fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou da adopção: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional». As instâncias julgaram de modo diverso. O TAC radicou em que a alegação do Ministério Público era «insuficiente para sustentar o preenchimento do fundamento da oposição à aquisição da nacionalidade» e julgou improcedente a acção. Já o TCA concluiu que «não está demonstrada uma ligação efectiva à comunidade nacional portuguesa» e, revogando a sentença, julgou procedente a acção. Há, portanto, um problema jurídico de alcance geral: saber se para a procedência de acção de oposição é necessário estar demonstrada a inexistência de ligação efectiva ou apenas não estar demonstrada a ligação efectiva. Este problema tem tido apreciação no Tribunal Central Sul, mas não foi ainda objecto de apreciação em revista. No presente processo, ao contrário de outros casos, as instâncias, perante a mesma factualidade, chegaram a decisão diversa. E essas decisões, segundo se aparenta, não resultaram determinantemente de diferentes ilações de facto, mas, antes, de entendimento jurídico divergente perante o problema assinalado. Ora, os processos contenciosos em matéria de aquisição de nacionalidade por efeito da vontade são frequentes. Assim, trata-se de matéria que assume importância fundamental. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 6 de Março de 2014. - Alberto Augusto Oliveira (relator) - Abel Atanásio – Vítor Gomes.