9210039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9210039
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Conhecimento oficioso, Irregularidade processual, Caso julgado penal, Assistente em processo penal, Admissão, Despacho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004895
Nr Documento: RP199204089210039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d8b3911e86862048025686b006643d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210039.81
Sumário
O despacho que admite determinada pessoa a intervir no processo como assistente faz caso julgado quanto à legitimidade dessa pessoa para exercer os direitos processuais conferidos à figura do assistente. As questões prévias ou incidentais devem ser discutidas como acto introdutório da audiência, podendo a decisão ser proferida oralmente, com transcrição na acta se a solução não estiver dependente de prova. Se depois de aberta a audiência a questão prévia foi decidida em despacho fora da acta, cometeu-se uma irregularidade processual sujeita ao regime do artigo 123 do Código de Processo Penal.