083209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 083209
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Conclusões, Competência do supremo tribunal de justiça, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019807
Nr Documento: SJ199306010832091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b13bc3b6fca6619c802568fc003a4ab1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083209.E5
Sumário
É pelas conclusões das alegações que fica delimitado o âmbito objectivo do recurso; não sendo permitido ao tribunal ad quem conhecer de questões (a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso) que se não mostrem contidas nas mesmas. As questões que se referem ao erro na fixação dos factos materiais da causa não são da competência do Supremo Tribunal de Justiça, a não ser havendo ofensa de disposições expressas da lei que exija certa espécie de prova para a existência de facto ou que fixa a força de determinado meio de prova.