083209 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É pelas conclusões das alegações que fica delimitado o âmbito objectivo do recurso; não sendo permitido ao tribunal ad quem conhecer de questões (a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso) que se não mostrem contidas nas mesmas. II - As questões que se referem ao erro na fixação dos factos materiais da causa não são da competência do Supremo Tribunal de Justiça, a não ser havendo ofensa de disposições expressas da lei que exija certa espécie de prova para a existência de facto ou que fixa a força de determinado meio de prova.