040035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 040035
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vícios, Cessação da comissão de serviço, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052739
Nr Documento: SA119991117040035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49d68b1a5a6ebc35802568fc003a1e62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040035.0D
Sumário
Normalmente, há que conhecer prioritariamente do vício de forma, por falta de fundamentação, em relação ao erro nos pressupostos de facto, já que, só depois de se apurarem os motivos em que o acto fundou a sua pronúncia, é que se ficará em condições de, cotejando esses motivos com a realidade, se decidir da verificação daquele erro. É obscura a fundamentação que se limite à reprodução "ipsis verbis" das palavras previstas na lei para a motivação do tipo de actos em causa, permanecendo essa obscuridade se a fundamentação do acto, desviando-se embora das palavras da lei, recorrer a vocábulos que lhes sejam sinónimos ou simplesmente aparentados, continuando a reproduzir o essencial do sentido lógico das expressões legalmente previstas. É também obscura a fundamentação que seja exclusivamente realizada através de noções conclusivas ou genéricas, pois a natural indeterminação delas não permite discernir a particular motivação do acto. Assim, padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho que, fazendo cessar uma comissão de serviço, nos termos do art. 7, n. 2, do DL n. 323/89, se baseie, por um lado, no uso de expressões equivalentes às genéricas e abstractamente referidas no preceito, e se funde, por outro, na enunciação de afirmações conclusivas, destituídas da referência a um mínimo suporte factual.