002817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002817
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Execução fiscal, Oposição a execução, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Almeida , Hilario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004052
Nr Documento: SA219841031002817
Data de Entrada: 06/04/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b8a35938680e95e802568fc003833cd
Sumário
Não sofrem de inconstitucionalidade as Ports. 427/72 e 401/73, de 4-8 e 8-6, respectivamente.
