0006323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0006323
Acórdão
Descritores: Desobediência de depositário legal, Fiel depositário, Cominação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008998
Nr Documento: RL199703050006323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4587d873aead7967802568030004cfa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006323.44
Sumário
A exigência de ser feita ao agente a expressa cominação da desobediência passou a constituir, no CP revisto em 1995, um requisito legal do crime de desobediência. A mera ameaça genérica de procedimento criminal não é de todo equiparável a essa exigência legal.