489/2001 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Bravo Serra
Processo: 565/00-A
ACORDAO
Acórdão Nº: 489/2001
Juízes: Guilherme da FonsecaMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaPaulo Mota Pinto
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20010489.html
Texto
ACÓRDÃo Nº 489/01 Proc.º n.º 565/2000-A. 2.ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA . Nos presentes autos de incidente de suspeição em que é oponente o Licº C... e que se encontram apensos aos autos de recurso nº 565/2000, nos quais foi, em 12 de Outubro de 2000, proferida decisão sumária a não tomar conhecimento do objecto do recurso, foi tirado o Acórdão nº 571/2000 que, inter alia , julgou improcedente tal incidente. Tendo prosseguido o indicado incidente e sendo ainda prolatados os Acórdãos números 75/2001, 180/2001 e 394/2001, veio o oponente, de novo, suscitar a suspeição dos Juízes que compõem o colectivo desta secção, aduzindo que requereu a abertura da instrução em processo crime que corre seus termos no Supremo Tribunal de Justiça contra o Presidente e o ora relator. Ao incidente de novo deduzido são totalmente transponíveis e aplicáveis as considerações que levaram ao juízo decisório constante do citado Acórdão nº 573/2000. Consequentemente, também agora se julga improcedente a oposição deduzida, condenando-se o oponente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em quinze unidades de conta. Lisboa, 20 de Novembro de 2001- Bravo Serra Maria Fernanda Palma Paulo Mota Pinto Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa
