072466 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro de julgamento a incidir exclusivamente sobre materia de facto não pode, em principio, constituir objecto do recurso de revista. II - Assim, intentada a acção de preferencia na venda de predio locado, pelo locatario que como tal foi considerado definitivamente pela relação, e verificando-se os demais pressupostos de facto exigiveis, não pode deixar de lhe ser reconhecida a faculdade de preferir.