000133 - Supremo Tribunal de Justiça

O regime do artigo 12 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, em vigor desde 1 de Agosto de 1975, para os despedimentos considerados nulos por determinados sem justa causa nem precedência de processo disciplinar, é aplicável a um despedimento ocorrido em 17 de Junho de 1975 sem invocação de justa causa nem precedência de processo disciplinar, por ter eficácia retroactiva o preceito legal em referência.