0847/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Maçãs
Processo: 0847/11
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Hipoteca, Penhor
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14044
Nr Documento: SA2201204260847
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c3d566d798494da802579f9003a9faaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0847.11.45
Sumário
Ainda que os bens de terceiro que estejam hipotecados a favor do exequente possam responder por determinada dívida e possam vir a ser penhorados na respectiva execução, por força do direito de sequela inerente aos direitos reais de garantia, tal penhora só poderá efectivar-se se o seu titular for parte passiva na execução, pelo que não o sendo têm legitimidade para deduzir com êxito embargos de terceiro, desde que verificados os respectivos pressupostos.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…… e B…… intentaram, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, incidente de embargos de terceiro contra o Instituto Nacional da Habitação, pretendendo o levantamento da penhora sobre a fracção autónoma designada pela letra “Z” de um prédio constituído em propriedade horizontal sito no lugar de ……, ……, V. Nova de Famalicão, inscrito na matriz sob o artigo 1717, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº. 248-Z e que se encontra registado a seu favor através da inscrição G-1 (Ap. 34/050898). Por sentença proferida, em 21 de Abril de 2009, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, foram julgados integralmente procedentes os embargos de terceiro, determinando-se o levantamento da penhora sobre a fracção autónoma. Inconformado, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte, concluindo o seguinte: “1ª - Nos termos do n° 1 do art° 351° do CPC, é incompatível com a penhora a propriedade de terceiro sobre o imóvel, salvo se deva ceder em virtude das regras atinentes ao registo. 2ª O Recorrente, para garantia da dívida exequenda, constituiu duas hipotecas voluntárias (entre si e a anterior proprietária do imóvel, “C……”), registadas a 21/07/89 e 01/03/90, cf. cotas/inscrições C-1 e C-2 da respectiva certidão da CRP competente. 3ª Os Recorridos, adquiriram o fogo dos autos por escritura lavrada a 5 de Agosto de 1994 no 1° Cartório Notarial de Vila Nova de Famalicão, tendo efectuado o registo a 19/09/94, bem sabendo que sobre o mesmo existiam duas hipotecas voluntárias a favor do Recorrente, que não estavam canceladas. 4ª A hipoteca, confere ao credor, como direito real de garantia, o direito de ser pago pelo valor do bem hipotecado, pertencente quer ao devedor, quer a terceiro (caso dos Recorridos), precedendo os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo (vide nº 1 do art° 686° do CC). 5ª O bem pode ser transmitido, mas a garantia real existente sobre o mesmo acompanha-o (vide art°s 695° e 818° do CC). 6ª A hipoteca sobre o fogo dos autos foi constituída e registada pelo Recorrente em data muito anterior à sua aquisição e inerente registo pelos Recorridos. 7ª Nos termos do art° 24° do Dec-Lei n° 202-B/86, de 22 de Julho (Estatutos do INH), as certidões passadas pelo Instituto de que constem as importâncias de empréstimos ou outras prestações em dívida, têm força de título executivo e a sua cobrança coerciva é da competência dos tribunais tributários (posteriormente Serviços de Finanças através dos processos de execução fiscal). 8ª Posteriormente e após a revogação do Dec-Lei n° 202-B/86, pelo Dec-Lei n° 223/2007, de 30 de Maio, o ora Recorrente IHRU, I.P., sucedeu nas atribuições do INH, sucedendo-lhe em todos os direitos e obrigações (vide art° 21° deste diploma), consagrando o art° 17° deste diploma legal que as certidões passadas pelo Recorrente de que constem as importâncias de empréstimos ou outras prestações em dívida, têm força de título executivo nos termos dos artigos 162° e 163° do CPPT e a cobrança coerciva de dívidas deste Instituto é efectuada através do processo de execução fiscal. 9ª O legislador sempre quis que a cobrança coerciva dos créditos do INH, ora IHRU, seguisse os termos do processo de execução fiscal, sendo a sua tramitação regulada pelo CPPT, assumindo aqueles créditos uma verdadeira natureza tributária ou equiparada. 10ª O Recorrente que tem a seu favor duas hipotecas sobre o fogo objecto de penhora, beneficia do direito de sequela sobre o bem, beneficiando do direito de a seguir e, se necessário, de executá-las com todas as consequências legais para satisfação do seu crédito, apesar de o bem já se encontrar no património dos Recorridos. 11ª Não está vedado ao Recorrente penhorar bens dos Recorridos onerados com hipotecas registadas anteriormente à aquisição, sem que estes tenham a posição processual de Executados. 12ª Da certidão de dívida, título executivo, emitido pelo Recorrente e que serviu de base a instauração da execução fiscal contra a Cooperativa-devedora, objecto de financiamento, jamais poderia constar o nome dos Recorridos, por estes não serem devedores ao Instituto. 13ª O Recorrente só pode intentar execução fiscal contra o seu devedor (A “C……”), embora ex vi da existência das hipotecas sobre o fogo dos terceiros Recorridos, aquele possa ser objecto de penhora e consequente venda. 14ª Tudo isto, sem prejuízo do eventual direito de regresso que os Recorridos tenham ou venham a ter sobre a Executada-devedora (“C……”). 15ª Este entendimento já foi perfilhado pelo TCAN, no Acórdão proferido em 28/02/2008, nos autos de embargos de terceiro sob o n° 1187/04.9BEBRG, no qual se discutia a mesma questão de Direito. Termos em que deverá a sentença recorrida ser revogada e como consequência os embargos com o sinal dos autos serem julgados improcedentes por não provados, mantendo-se a penhora e devendo a execução fiscal continuar os seus termos até final.” Não foram apresentadas contra-alegações. Por Acórdão do TCAN de 22 de Junho de 2011 (fls. 320 e segs.) decidiu-se declarar aquele Tribunal incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e competente, para o efeito, a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana requereu a remessa dos autos para este Tribunal. O Magistrado do Ministério Público emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso com base no Acórdão do STA, de 29/9/2010, proc. nº 0266/2010. Colhidos os vistos, cumpre decidir em conferência. FUNDAMENTOS 1. DE FACTO A sentença recorrida deu como assentes os seguintes factos: “Matéria de facto provada: 1- No dia 05/08/1994, mediante escritura pública celebrada no 1º Cartório Notarial de Vila Nova de Famalicão, os embargantes adquiriram à C……, a fracção autónoma designada pela letra “Z” de um prédio constituído em propriedade horizontal sito no lugar de ……, ……,, V. Nova de Famalicão inscrito na matriz sob o artigo 1717, e descrito na C. A. Predial sob o n.° 248-Z, que se encontra registada a seu favor; 2- Os embargantes detêm a dita fracção há mais de 15 anos, tendo-o ocupado na fase final da sua construção, nela fazendo obras e melhoramentos, pagando as contribuições devidas, usufruindo de todos os seus frutos e rendimentos ininterruptamente, passando a exercer sobre ela uma posse pública, pacífica, contínua, titulada e de boa fé, onde residem desde Julho de 1989 até à presente data; 3- No dia 6/9/2004, foram notificados que tal prédio foi penhorado nos autos de execução fiscal 0450-96/100235.0, sendo certo que os embargantes não são partes nesse processo; 4- Em 17 de Janeiro de 1991, foi registada na Conservatória de Registo Predial de Vila Nova de Famalicão, hipoteca voluntária a favor do INH, ora exequente. Matéria de facto não provada; Inexiste. Fundamentação da matéria de facto provada e não provada: A matéria de facto dada como provada, genericamente aceite ou não contestada pelas partes, assenta na prova documental disponível. Inexiste matéria dada como não provada, por nada mais ter sido alegado com interesse para a decisão da causa, para além do que ficou dado como provado”. DE DIREITO Da questão a apreciar e decidir Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos pelos embargantes com vista ao levantamento da penhora constituída sobre a fracção autónoma designada pela letra “Z” de um prédio constituído em propriedade horizontal sito no lugar de ……, ……, V.Nova de Famalicão, inscrito na matriz sob o artigo 1717, e descrito na C. A. Predial sob o n.° 248-Z, que se encontra registada a seu favor, determinando-se o levantamento da penhora sobre a fracção autónoma. Para tanto ponderou o Mmº Juiz “a quo”, seguindo jurisprudência vazada no processo 31/05.4BEBRG, entre o mais, que: “(…) está vedado ao exequente penhorar bens de terceiro ainda que onerado com hipoteca a seu favor sem que o terceiro tenha a posição processual de executado, por imposição decorrente dos arts. 56º, nº2 e 821º nº 2 do CPC, aplicáveis, neste particular, em matéria de execução fiscal por força do disposto no art. 2º al. e) do CPPT; Ocorrendo tal penhora, é legítimo ao proprietário embargar de terceiro, pedindo o levantamento da penhora, uma vez que é esse um dos meios próprios para reagir contra uma penhora subjectivamente ilegal por parte de quem seja titular de direito incompatível com a penhora, como é o caso, manifestamente, do direito de propriedade”. Contra esta orientação se insurge o recorrente, argumentando, em síntese, que da certidão de dívida, título executivo, emitido pelo Recorrente e que serviu de base à instauração da execução fiscal contra a Cooperativa-devedora, objecto de financiamento, jamais poderia constar o nome dos Recorridos, por estes não serem devedores em relação ao recorrente. No entanto, alega que tendo a seu favor duas hipotecas sobre o fogo objecto de penhora, constituídas e registadas em data anterior à sua aquisição e posterior registo pelos recorridos, beneficia do direito de sequela sobre o bem, gozando do direito de o seguir e, se necessário, de executar as hipotecas, com todas as consequências legais para satisfação do seu crédito, apesar de o bem já se encontrar no património dos recorridos. Defende, em suma, o recorrente que não lhe está vedado penhorar bens dos Recorridos onerados com hipotecas registadas anteriormente à aquisição, sem que estes tenham a posição processual de Executados. Em face do exposto, verifica-se que, de acordo com a sentença recorrida, reconhecendo embora que o recorrente goza do direito de sequela sobre o imóvel hipotecado, e que os mesmos podem vir a ser objecto de penhora no processo de execução, os embargos são legítimos e procedentes, uma vez que segundo “regra absoluta de direito processual (…) para serem penhorados bens de terceiro nos termos admitidos pelo direito substantivo é necessário que o seu titular seja parte passiva na execução”. Em sentido contrário, alega o recorrente que “não lhe está vedado penhorar bens dos Recorridos onerados com hipotecas registadas anteriormente à aquisição, sem que estes tenham a posição processual de Executados” (11ª conclusão). Considerando o exposto e em face das conclusões, que são relevantes para aferir do âmbito e objecto do recurso, nos termos das disposições conjugadas constantes dos arts. 684º, nº3, e 685º-A/1, do CPC, e o art. 2º, alínea e), do CPPT, a questão central que se discute nos presentes autos é a de saber se andou bem o Mmº Juiz “a quo” quando julgou legítimos e procedentes os embargos deduzidos pelos adquirentes de um prédio onerado com duas hipotecas, quando os mesmos não gozem da posição processual de partes no respectivo processo executivo. 2.2. Da legitimidade dos embargos deduzidos por terceiros que não disponham da posição processual de partes no respectivo processo executivo A questão tal como vem posta já foi decidida no Acórdão do STA, de 29/9/2010, proc nº 0266/2010, cuja doutrina entendemos ser de sufragar, pelo que nos limitaremos a seguir de perto. Os embargos de terceiro figuram entre os incidentes admitidos no processo de execução fiscal, regulados nos arts. 237º e 238º do CPPT e, em termos subsidiários, pelas disposições aplicáveis ao processo de oposição à execução [al. a) do nº 1 do art. 166º e art. 167º do CPPT]. Assim, estabelece-se, no art. 237º, nº 1, do CPPT que “quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência de que seja titular um terceiro, este pode fazê-lo por meio de embargos de terceiro”. Por outro lado, refere, na redacção actual, o nº1 do art. 351º do CPC que “Se a penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa (Em face desta actual redacção, cremos não ser de aplicar ao caso a jurisprudência constante dos acs. do STA, de 14/5/97, rec. nº 21230, publicado no Apêndice ao Diário da República, de 9/10/2000, págs. 1398 a 1403, bem como dos acs. de 19/1/94, 1/10/97 e 5/11/97, nos recs, nºs. 016652, 021528 e 021527, respectivamente.), pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro”, por contraposição com a anterior redacção do nº 2 do revogado art. 1037º do mesmo CPC (O preceito tinha a seguinte redacção: «Considera-se terceiro aquele que não tenha intervindo no processo ou no acto jurídico de que emana a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se obrigou.»). No caso dos autos, o recorrente, para garantia da dívida exequenda constituiu duas hipotecas voluntárias sobre o imóvel em causa (entre si e a anterior proprietária do imóvel, “C……”), registadas a 21/07/89 e 01/03/90. Posteriormente, os recorridos adquiriram o fogo dos autos por escritura lavrada a 5 de Agosto de 1994, tendo efectuado o registo a 19/09/94, bem sabendo que sobre o mesmo existiam as duas hipotecas voluntárias a favor do recorrente e que não estavam canceladas. O recorrente requereu a instauração do processo de execução fiscal contra a “C……” para cobrança coerciva das quantias respeitantes a um financiamento a esta efectuado, incluindo capital e juros, tendo servido de base a essa execução os títulos (certidões) cujas cópias constam de fls. 38 e 39 dos autos. Acontece que foi no âmbito desse processo executivo que veio a ser penhorado o prédio urbano questionado nos autos e que originou a dedução dos embargos invocando os embargantes a respectiva propriedade (por terem comprado à então proprietária “C……” o prédio penhorado) e alegando, igualmente, terem sobre o mesmo posse pública, pacífica, contínua, titulada e de boa fé, há mais de 15 anos, por o terem ocupado logo na fase final da sua construção (cfr. a petição inicial). A sentença recorrida, como se viu, afirmando embora ser indiscutível que por determinada dívida podem responder bens de terceiro que estejam hipotecados a favor do exequente e que esses bens podem vir a ser penhorados na execução, por força do direito de sequela inerente aos direitos reais de garantia, veio a julgar procedentes os embargos no entendimento de que, sendo essa uma regra de direito civil substantivo, ela não afasta a regra absoluta de direito processual constante do nº 2 do art. 56º do CPC, segundo a qual, para serem penhorados bens de terceiro nos termos admitidos pelo direito substantivo é necessário que o seu titular seja parte passiva na execução. Em sentido oposto alega o recorrente, como vimos, que tendo os recorridos adquirido o imóvel onerado com a hipoteca a seu favor, que a mesma lhe confere o direito de ser pago pelo valor do bem hipotecado, pertencente quer ao devedor, quer a terceiro (no caso os recorridos), precedendo os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, nos termos do consagrado no art. 686º do CC. Na verdade, o credor que tenha a seu favor uma hipoteca goza do chamado direito de sequela e, portanto, mesmo que o devedor que constitui hipoteca a favor do credor tenha alienado a coisa hipotecada a terceiro, aquele goza do direito de a seguir e, se necessário, de a executar para satisfação do seu crédito não obstante já se encontrar no património de terceiro. Apesar de não estarmos perante dívidas de natureza tributária, a lei faculta ao recorrido (Com efeito, a lei faculta ao INH (actual Instituto Nacional de Habitação e Reabilitação Urbana) o recurso ao Tribunal Tributário e a utilização do processo de execução fiscal para a cobrança das suas dívidas (cfr. o art. 24º do Decreto-Lei nº 202-B/86, de 22/79).) o recurso ao Tribunal Tributário e a utilização do processo de execução fiscal para cobrança das suas dívidas, tendo força executiva as certidões de que constem as importâncias de rendas, empréstimos ou outras prestações em dívida, bem como os respectivos encargos, seguindo a cobrança o regime da execução fiscal. Nesta sequência, pode o recorrente lançar mão do disposto no nº 1 do art. 157º do CPPT (No Acórdão do STA, de 25 de Fevereiro de 2012, recurso nº 916/11-30 ficou consignado que dos arts. 157º a 160º do CPPT emerge o princípio geral de que a reversão é o mecanismo que a Administração fiscal utiliza quando quer redireccionar a execução contra pessoa diferente do executado originário.), segundo o qual «Na falta ou insuficiência de bens do originário devedor ou dos seus sucessores e se se tratar de dívida com direito de sequela sobre bens que se tenham transmitido a terceiros, contra estes reverterá a execução, salvo se a transmissão se tiver realizado por venda em processo a que a Fazenda Pública devesse ser chamada a deduzir os seus direitos.» Não se discute, pois, que assiste ao recorrente a faculdade de, prevalecendo-se da sequela característica da garantia real, de que goza os eu crédito, de perseguir e reivindicar o referido imóvel, onde quer que ele se encontre, mesmo que esteja em poder de terceiro, podendo executá-lo em ordem a ser pago pelo respectivo valor da venda, uma vez que os recorridos respondem apenas pela dívida exequenda relativa ao bem transmitido. O que quer dizer que o imóvel em causa pode vir a ser penhorado no âmbito do processo de execução fiscal por força do direito de sequela inerente aos direitos reais de garantia. Do acabado de expor não pode, porém, extrair-se qualquer ilação no sentido de que os embargos não sejam legítimos e devam ser julgados procedentes. Com efeito, tal como ficou consignado na sentença recorrida, no processo executivo, as regras da legitimidade passiva sofrem um desvio em relação à regra geral, segundo a qual a execução deve ser instaurada contra o devedor ou contra quem como tal figure no título executivo, estando vedado ao exequente penhorar bens de terceiro ainda que onerados com hipoteca registada anteriormente à aquisição, sem que aquele tenha a posição processual de executado (No sentido de que, “nas execuções por dívidas providas de garantia real, é, em regra, de entender que para ficar assegurada a legitimidade dos executados importa que ambos sejam demandados”(cfr. os Acórdãos do S. T. J. de 27/3/1984, B.MJ, 335, p. 259 e de 12/12/96, no processo n° 96B383).), por imposição legal decorrente dos arts. 56º, nº 2, e 821º, nº 2, do CPC. Segundo o primeiro preceito, “a execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro seguirá directamente contra este, se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor”. Esta norma decorre do princípio geral de que não é possível a penhora de bens pertencentes a pessoa que não tenha a posição processual de executado e que encontra consagração no art. 821º, nº 2, do CPC segundo o qual, nos casos especialmente previsto na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele”. Neste sentido, pode ler-se no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 29/9/2010, jurisprudência perfeitamente transponível para o caso dos autos, que “(…) independentemente da questão de saber se, como afirma a sentença, o exequente devia instaurar a execução contra aquele que adquirira o imóvel, uma vez que assim não sucedeu, sempre a execução teria que reverter contra os embargantes e então, investidos estes na qualidade de executados, proceder-se à penhora do imóvel onerado com a hipoteca. Assim se observando, como refere a sentença, o princípio geral constante do nº 2 do art. 821º do CCivil, de que não é possível a penhora de bens pertencentes a pessoa que não tenha a posição de executado: «nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele». Regime este que, relevando apenas em sede processual, não afasta o direito de sequela decorrente do direito real de garantia derivado da hipoteca, por força do qual o credor hipotecário pode perseguir a coisa adstrita especificamente ao cumprimento da obrigação, por meio de hipoteca, ainda que ela pertença a terceiro, no momento da execução (cfr. arts. 601º, 686º e 818º do CCivil). Atente-se, aliás, na referência a este propósito feita no preâmbulo do DL 329-A/95, de 12/12, transcritas na sentença recorrida e na doutrina nela também referenciada. Em suma, acolhendo, neste âmbito, a fundamentação da sentença recorrida, diremos que embora os bens de terceiro que estejam hipotecados a favor do exequente possam responder por determinada dívida e possam vir a ser penhorados na respectiva execução, por força do direito de sequela inerente aos direitos reais de garantia, tal penhora só poderá efectivar-se se o seu titular for parte passiva na execução”. Em face do exposto, tendo a sentença recorrida, por aplicação da jurisprudência mencionada, admitido e julgado totalmente procedentes os embargos, não merece qualquer reparo, devendo manter-se, improcedendo, nesta sequência, o presente recurso. DECISÃO Termos em que acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida, julgando-se integralmente procedentes os embargos com o consequente levantamento da penhora. Custas pelo recorrente. Lisboa, 26 de Abril de 2012. - Fernanda Maçãs (relatora) - Casimiro Gonçalves - Ascensão Lopes.