824/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mariana Rodrigues Canotilho
Processo: 230/26
Acórdão
Acórdão Nº: 824/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: António José Ascenção RamosJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260824.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 824/2026 Processo n.º 230/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório Pelo Acórdão n.º 569/2026, decidiu-se indeferir a reclamação apresentada e confirmar a inadmissibilidade do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade interposto nos autos. Notificado desta decisão, veio o recorrente-reclamante A. arguir a sua nulidade (fls. 62-TC-101-TC). Na sua opinião, o referido acórdão é nulo, em síntese, por insuficiente fundamentação; por falta de notificação do parecer do Ministério Público; por omissão de pronúncia; por suposta falta de assinatura de um dos juízes-conselheiros integrantes da conferência; e por suposta falta de fundamentação da sua condenação em custas. Assim, argumentou no seguinte sentido: «Por não se conformar com o despacho do Conselho Diretivo da AIMA, de 17/12/2024, que indeferiu o pedido de proteção internacional que havia formulado em 30/10/2024, concluindo pela inadmissibilidade do pedido nos termos do disposto nas alíneas e), f) e i), do n.º 1, do artigo 19.º, da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual e considerado excluído de proteção internacional por se aplicar uma das causas de exclusão, presentes no artigo 9.º n.º 1 al. c), subalínea ii) e n.º 2, alíneas a), b), c) da Lei 27/2008, de 30 de junho, na sua atual redação como consta do despacho do Conselho Diretivo da AIMA, Informação/Proposta/ n.º 2728/CNAR - AIMA/2024, peticionando a anulação da decisão do Conselho Diretivo da AIMA, intentou ação administrativa de impugnação do ato praticado no âmbito de procedimento de proteção internacional (pedido de asilo) no Tribunal de Círculo de Lisboa no dia 6 de janeiro de 2025. Acontece que o aqui Recorrente, foi notificado da sentença no dia 13 de março de 2025, onde o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa se declarou incompetente em razão do território, para conhecer do mérito da ação administrativa de impugnação do ato praticado no âmbito do procedimento de proteção internacional, declarando a remessa do processo para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Para isso, como consta da sentença: “RELATÓRIO I. A., de nacionalidade colombiana e com residência na Avenida …, na Póvoa de Varzim [cf fls. 366 do processo administrativo], veio, através do presente processo, e ao abrigo do disposto na Lei nº 27/2008, de 30 de junho, impugnar a decisão proferida pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P, que julgou o pedido de proteção internacional por si apresentado infundado. Atento o disposto no artigo 13° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cumpre, neste momento, antes do mais - e sem se observar o princípio do contraditório, atenta a manifesta desnecessidade [cf. o disposto no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil] - aferir da competência do Juízo Administrativo Comum deste Tribunal [Administrativo de Círculo de Lisboa] para a apreciação do presente litígio II. DIREITO I- E, para tanto, importa, logo à partida, atentar no quadro normativo aplicável. A. Código de Processo nos Tribunais Administrativos Artigo 14.º Petição a tribunal incompetente 1 - Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, o processo é oficiosamente remetido ao tribunal administrativo ou tributário competente. Artigo 16.º Regra geral 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e das soluções que resultem da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos são intentados no tribunal da área da residência habitual ou da sede do autor. 2 - Havendo pluralidade de autores, a ação pode ser proposta no tribunal da área da residência habitual ou da sede da maioria deles, ou, no caso de não haver maioria, no tribunal da área da residência habitual ou da sede de qualquer deles. Artigo 17.º Processos relacionados com bens imóveis. Os processos relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da situação dos bens. Artigo 18. ° Competência em matéria de responsabilidade civil 1 - As pretensões em matéria de responsabilidade civil extracontratual, incluindo ações de regresso, são deduzidas no tribunal do lugar em que se deu o facto constitutivo da responsabilidade. 2 - Quando o facto constitutivo de responsabilidade seja a prática ou a omissão de um ato administrativo ou de uma norma, a pretensão é deduzida no tribunal competente para se pronunciar sobre a legalidade da atuação ou da omissão. Artigo 19.º Competência em matéria relativa a contratos 1 - As pretensões relativas a contratos são deduzidas no tribunal do lugar de cumprimento do contrato. Se as partes convencionarem o tribunal perante o qual se comprometem a deduzir as suas pretensões relativas ao contrato, o tribunal competente para o efeito é o tribunal convencionado. 3 - As ações que tenham por objeto litígios emergentes de vínculos de emprego público intentadas por trabalhador contra o empregador público podem ser propostas no tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor. Artigo 20. ° Outras regras de competência territorial 1 - Os processos respeitantes à prática ou à omissão de normas e de atos administrativos das Regiões Autónomas e das autarquias locais, assim como das entidades por elas instituídas, e das pessoas coletivas de utilidade pública são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada. O contencioso eleitoral é da competência do tribunal da área da sede do órgão cuja eleição se impugna. O conhecimento dos pedidos de intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões é da competência do tribunal da área onde deva ter lugar a prestação, consulta ou passagem pretendida. Os demais processos de intimação são intentados no tribunal da área onde deva ter lugar o comportamento ou a omissão pretendidos. Os pedidos dirigidos à adoção de providências cautelares são julgados pelo tribunal competente para decidir a causa principal. Página 3 de 9 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa 7 - Os pedidos de produção antecipada de prova são deduzidos no tribunal em que a prova tenha de ser efetuada ou da área em que se situe o tribunal de comarca a que a diligência deva ser deprecada. A competência territorial para os processos executivos é determinada nos termos da lei processual civil. Para a execução jurisdicional de atos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração, o tribunal competente é o da área da sede da residência ou sede do executado ou da localização dos bens a executar. Artigo 22. ° Competência supletiva. Quando não seja possível determinar a competência territorial por aplicação dos artigos anteriores, é competente o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Artigo 89. ° Exceções 2-As exceções são dilatórias ou perentórias. 2 - As exceções dilatórias são de conhecimento oficioso e obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal. 4 - São dilatórias, entre outras, as exceções seguintes: a) Incompetência do tribunal; B. Decreto-Lei n. ° 325/2003, de 29 de dezembro Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto Artigo 3. ° Tribunais administrativos de círculo e tribunais tributário 1 - Os Tribunais Administrativos de Círculo e os Tribunais Tributários têm sede em Almada, Aveiro, Beja, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Funchal, Leiria, Lisboa, Loulé, Mirandela, Penafiel, Ponta Delgada, Porto, Sintra e Viseu. 2 - A área de jurisdição dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários consta do mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Mapa Anexo Areas de jurisdição dos Tribunais Administrativos de Círculo e Tributários Lisboa. Sede: Lisboa. Município de Lisboa. Porto: Sede: Porto. Municípios de Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. C. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Artigo 5. ° Fixação da competência 1 - A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente. Artigo 9.º Constituição, desdobramento e agregação dos tribunais administrativos 1 - Os tribunais administrativos de círculo podem ser desdobrados em juízos e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respetiva área de jurisdição. Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários podem também funcionar de modo agregado, assumindo, cada um deles, a designação de tribunal administrativo e fiscal. O desdobramento ou agregação previstos nos números anteriores são determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4- Os tribunais administrativos de círculo, ainda que funcionem de modo agregado, podem ser desdobrados por decreto-lei, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em juízos de competência especializada, e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respetiva área de jurisdição. Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada administrativa: a) Juízo administrativo comum; b) Juízo administrativo social; c) Juízo de contratos públicos; d) Juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território. Artigo 44. ° °-A Competência dos juízos administrativos especializados 1 - Quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, nos termos do disposto no artigo 9. °, compete: a) Ao juízo administrativo comum conhecer de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência não esteja atribuída a outros juízos de competência especializada, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais administrativos de círculo; D. Decreto-Lei n° 174/2019, de 13 de dezembro Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Artigo 2.° Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa 1- O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa integra os seguintes juízos de competência especializada: a) Juízo administrativo comum; b) Juízo administrativo social. 2 - O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa integra ainda um juízo de contratos públicos, com jurisdição alargada sobre o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas aos Tribunais Administrativos de Círculo de Almada, Lisboa e Sintra. Artigo 8. ° Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto 1- O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto integra os seguintes juízos de competência especializada: a) Juízo administrativo comum; b) Juízo administrativo social; c) Juízo tributário comum; d) Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais. 2- O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto integra ainda um juízo de contratos públicos, com jurisdição alargada sobre o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas aos Tribunais Administrativos de Círculo de Aveiro, Braga, Penafiel e Porto. 2. Conforme resulta do quadro normativo ora exposto, o tribunal territorialmente competente para a apreciação da generalidade das ações é o tribunal da residência habitual ou da sede do autor, salvo se o caso colocado à apreciação do tribunal se enquadrar em alguma das hipóteses previstas nos artigos 17° a 21° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ou o autor não tiver domicílio em território nacional, caso em que o tribunal competente é o designado nos artigos 17° a 22° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. No caso: o presente litígio não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 17° a 21° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; e o Autor, por outro lado, tem o seu domicílio em território nacional, mais concretamente na Póvoa de Varzim. 4. Constatando-se, então, que Póvoa de Varzim integra a área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, o qual, por sua vez, integra um juízo administrativo comum, não há dúvidas, face ao que resulta do quadro normativo supra exposto, que é este Juízo o atualmente competente, em razão do território, para conhecer do presente litígio, sendo, pois, o Juízo Comum deste Tribunal territorialmente incompetente para conhecer do mesmo. 5. Nos termos do disposto no artigo 89°, n°s 2 e 4, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do mérito, a incompetência do tribunal. 6. Exceção essa que, atento o estabelecido no n° 1 do artigo 14°do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, importa, no caso, a remessa do processo para o tribunal competente. 7. Sentido, pois, em que infra se decidirá. III. DECISÃO Em face do que antecede, decide-se, julgando incompetente, em razão do território, para conhecer do presente litígio, este Juízo Administrativo Comum, determinar a remessa dos autos, após trânsito, ao Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Sem custas, por isenção legal [cf o disposto no artigo 84° da Lei n° 27/2008], Registe-se [cf o disposto no artigo 94. °, n. ° 6, do CPTA j e notifique-se. ” º Para tanto, o Tribunal fundamentou a sua decisão, arguindo que as regras sobre a distribuição da competência territorial constam do CPTA, nomeadamente dos artigos 16.º a 22.º sendo a única espécie de competência cuja disciplina está regulada de forma concentrada no referido código. º A regra geral em matéria de competência territorial encontra-se prevista no artigo 16º do CPTA, no qual se estatui, no n.º 1 que “Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e das soluções que resultem da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor”. º No entanto, esta regra geral comporta várias exceções que estão enumeradas nos artigos 17.º a 22.º do CPTA. No caso dos autos impõe-se convocar o estatuído no artigo 20.º, n.º 1, do CPTA, o qual refere artigo 20.º “Os processos respeitantes ã prática ou à omissão de normas e de atos administrativos das Regiões Autónomas e das autarquias locais, assim como das entidades por elas instituídas, e das pessoas coletivas de utilidade pública são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada. ” Salientando que, o recorrente apresentou recurso para o Tribunal Central Administrativo de Lisboa, pelo que o mesmo obteve despacho de não admissão. Em razão de se defender a recorribilidade plena para o Tribunal Central Administrativo de Lisboa, atenta a dimensão normativa que se julga aplicável do artigo 142.º n.º 3 alínea d) do CPTA e atento o não conhecimento de tal recurso, tem-se necessidade de ora cumular no presente recurso igualmente as dimensões normativas não apreciadas, mas que foram suscitadas perante o mesmo e haviam sido decididas anteriormente Recorrente, por não concordar com a decisão supramencionada, recorreu da mesma, no que era respetivo à incompetência territorial suscitada, através de uma reclamação para o Presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul, pugnando pela admissão do recurso. Como fundamento o aqui Recorrente alegou ter existido a violação do direito do contraditório e consequente decisão surpresa, tendo o recorrente apresentado recurso de apelação, uma vez que o Tribunal não ouviu as partes, e, portanto, não respeitou a obrigatoriedade do Contraditório. º O aqui Recorrente em tempo algum foi notificado para se pronunciar acerca da exceção invocada, pelo que ocorreu no processo uma omissão suscetível de influir no exame e na decisão da causa, tendo tal como consequência a anulação dos termos processuais subsequentes ao momento em que tal notificação deveria ter ocorrido e não ocorreu. Não só foi violado o Princípio do Contraditório, como também se verificou uma decisão surpresa, ou seja, “uma decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes” (LEBRE DE FREITAS- JOÃO REDINHA-RUI PINTO In “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. I o, 1999, p. 7-9), instituto expressamente proibido no ordenamento jurídico português. º A 23 de outubro de 2025, foi proferido o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que entendeu o indeferimento da reclamação para conferência e confirmou a decisão de 15 de setembro do mesmo ano, que havia julgado improcedente a reclamação. º Não se conformando com a decisão anteriormente referida, o Recorrente interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, não tendo este Acórdão se pronunciado relativamente às inconstitucionalidades imputadas pelo recorrente. º O aqui Recorrente em tempo algum foi notificado para se pronunciar acerca da exceção invocada, pelo que ocorreu no processo uma omissão suscetível de influir no exame e na decisão da causa, tendo tal como consequência a anulação dos termos processuais subsequentes ao momento em que tal notificação deveria ter ocorrido e não ocorreu. º O Recorrente ostenta plena e indiscutível legitimidade para a interposição do presente recurso, à luz do disposto no artigo 186.º do Código do Procedimento Administrativo, porquanto a decisão sindicada incide de modo direto, imediato e pessoal sobre a sua esfera jurídica. Encontram-se plenamente verificados os pressupostos previstos no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, uma vez que a decisão ora impugnada levanta questão “que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. º Deste modo, a admissão do presente recurso revela-se não apenas legítima, mas absolutamente imprescindível para assegurar a correta interpretação e aplicação das normas do ordenamento jurídico português, tanto no caso sub judice como em outros processos cuja solução venha a ser influenciada por esta matéria. Na verdade, o artigo 142.º, n.º 3, alínea d), do CPTA é categórico ao afirmar que é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa ou da alçada, das decisões que “ponham termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa”. 19.° Por se tratar de matéria essencial, no que respeita a direitos, a incompetência constitui uma exceção dilatória insuprível que, ao ser declarada, obsta de forma absoluta a que o Tribunal possa apreciar a relação material controvertida e proferir uma decisão de mérito. O vício de incompetência afeta a própria constituição do Tribunal enquanto tal e a validade de todos os atos subsequentes, sendo a sua incorreta declaração suscetível de comprometer de forma irremediável o acesso à justiça. 20.° A decisão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) assentou, numa primeira análise, na aplicação de um regime de carácter geral e subsidiário, prima facie, o decorrente do artigo 105.º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), que restringe a admissibilidade de recurso com base em critérios de valor da causa ou de sucumbência. Contudo, esta opção hermenêutica ignorou por completo a existência de uma norma especial, taxativa e imperativa que rege a matéria dos recursos na nossa jurisdição: o artigo 142.º, n.º 3 alínea d) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), inconstitucionalidade igualmente já invocada. 21.° Tudo em violação dos princípios do acesso à tutela jurisdicional efetiva, logo consagrados, da proteção da confiança e da segurança jurídica, da materialidade, da transparência decisória, da boa-fé, da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da adequação e interpretação das leis, em nome de obediência pensante, desde logo consagrados nos artigos 20.º n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, artigo 3.º n.º 3 do Código do Processo Civil, artigos l.º, 2.º n.º 1, 142.º n.º 3 al. d). […] 36.° Entende-se que a injustiça se mostrará sempre existente em razão da perduração da conceção que permita tal limitação recursória, validarão probatória bem como subsunção jurídica ao arrepio das mais elementares garantias de defesa. 37.° O grande erro na aplicação e interpretação da lei reside numa obsessão pela sua literalidade, sem cuidar da sua teleologia e integração sistemática, sendo tal entendimento estribado que se combate em sede de constitucionalidade, pois, diga-se a verdade em clamoroso auxílio do recorrente, a aplicação interpretativa das leis em causa é injusta e inconstitucional, ao denegar as mais flagrantes garantias subjacentes a um processo administrativo, como seja, tutelar os bens jurídicos efetivamente violados. 38.° Dúvidas inexistem igualmente da pertinência das questões válida e previamente suscitadas (por devidamente identificada a desconformidade constitucional), as quais radicam no coração das decisões de mérito proferidas e interpretações normativas efetivadas em sede decisória. E adota a Recorrente postura de crença e confiança no poder judicial e no Tribunal, verdadeiro e efetivo órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, assegurando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimindo a violação da legalidade em observância da lei fundamental. 39.° Pelo exposto pretendeu o Recorrente ver apreciada a inconstitucionalidade dos artigos n.º 20.º n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, artigo 3.º n.º 3 do Código do Processo Civil, Artigos 1.º, 2.º n.º 1, 142.º n.º 3 al. d) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos quando interpretado com o sentido que: O recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, tenham conhecido do mérito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do Tribunal do qual se recorre. Para os efeitos do disposto do número anterior, consideram-se incluídas nas decisões sobre o mérito da causa as que, em sede executiva, declarem a existência de causa legitima de inexecução, pronunciem a invalidade de atos desconformes ou fixem indemnizações fundadas na existência de causa legitima de inexecução. Para além dos casos previstos na lei processual civil, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa das decisões: De improcedência de pedidos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias; Proferidas em matéria sancionatória; Proferidas contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo; Que ponham termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa. O recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo só é admissível nos casos e termos previstos no capítulo seguinte. decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos de subida imediata previstos no Código de Processo Civil. 40.° Ora, tendo sido o Reclamante notificado da decisão sumária n.º 83/2026, proferida pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator, nos termos do n.º 1 do artigo 78 o- A (redação da Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro), nos autos acima indicados, apresentou reclamação para conferência nos termos do artigo 78.º-A n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional, por não se conformar com a mesma. Senão, vejamos, […] 50.° Assim sendo, e ao contrário do referido na decisão sumária, o Recorrente entende que foi suscitada a inconstitucionalidade normativa durante o processo, como prevê o artigo 70.° n.° 1 b) da LGT, tendo sido a mesma suscitada atempadamente, colocando-as ao tribunal e enunciando-as de forma expressa, clara, percetível, em ato processual e segundo os requisitos, de forma que criem para o mesmo tribunal um dever de pronúncia sobre a matéria a que tal questão se reporta, como consta do artigo 72.º, n.º 2 da LTC. 51.° Como refere a fundamentação da decisão em sumária, “Só haverá interesse em apreciar a questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade normativa submetida á apreciação 52.º Dúvidas não restam de que o Tribunal recorrido violou as normas constitucionais 53.° Destarte, nos termos da alínea b) do n° 1 do artigo 70° da Lei do Tribunal Constitucional são os seguintes: Suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo, isto é, em momento processual tal que o juiz pudesse ainda pronunciar-se sobre ela aplicação pela decisão recorrida da norma cuja inconstitucionalidade se suscita, c) verificação da prévia exaustão ou esgotamento dos recursos ordinários. não ser o recurso manifestamente infundado. 54.° Nos presentes autos, o cumprimento do ordenamento jurídico infraconstitucional mas em conformidade com o que a Constituição estabelece é algo que emana do próprio sistema jurídico e que todas as instâncias estão, independentemente do mérito da causa, ou do sentido da decisão, obrigadas a observar, sob pena de inconstitucionalidade. 55.° Nos autos em apreço, com o inacreditável aval de todas as instâncias e independentemente do sentido da decisão formada a qual, num sistema judicial multi nivelar sempre se está obrigado a aceitar, foi aplicada a lei, de forma absolutamente contrária aos mais elementares princípios constitucionais e normativos. 56.° Esse é, e sempre foi o eixo e objeto do recurso cujo conhecimento se pretende excluir, a saber a preterição de formalidades, na forma de observação de normas, que estabelecem barreiras primárias e constitucionalmente erguidas e sustentadas. º Manifestamente este Venerando Tribunal fez uma interpretação inconstitucional do disposto no artigo n.º 5 do referido artigo 75-A da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, no sentido de ter o juiz a faculdade de convidar ou não o recorrente a indicar os elementos em falta e que deveriam ter sido indicados nos termos do disposto no n.º 1 a 4 do referido artigo 75-A da LTC, desde que falte a indicação de mais que um elemento, competindo aquele determinar quantitativamente quais os elementos em falta e se convida ou não o requerente a prestar essa indicação, determinando aquele arbitrariamente e sem que tal esteja definido pelo legislador, quantos elementos em falta impõe ou não o convite ao aperfeiçoamento nos termos do n.º 5, do artigo 75.º da LTC. 58.° Interpretação essa que é inconstitucional, violando o disposto nos artigos 32º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, pelo que não se depreende a falta de coincidência precisa entre a norma reputada como inconstitucional pelo reclamante e aquela que fundamentou a decisão, alegada na fundamentação da decisão sumária do Tribunal Constitucional. 59.° Terminou o Recorrente requerendo que fosse apreciada a inconstitucionalidade dos artigos 105.º, n.º 4 do CPC e artigo 27.º n.º 6 do CPT e fosse revogada a decisão sumária, sendo o Recorrente convidado para no prazo legal proceder ao aperfeiçoamento da motivação apresentada, explicando de forma clara e percetível, o exato sentido normativo do preceito que considera inconstitucional. 60.° Tendo o Recorrente reclamado para conferencia da decisão sumária 201/2026 deste Tribunal Constitucional, foi agora notificado do Acórdão 569/2026, o qual na sua humilde opinião é nulo. 61.° Isto porque, o Acórdão em crise padece de vícios como: na omissão de pronúncia sobre questão jurídica autonomamente submetida à apreciação da Conferência; falta de notificação do parecer do Ministério Público; insuficiência de fundamentação relativamente ao afastamento do regime previsto no artigo 75.º-A da Lei do Tribunal Constitucional; ausência de apreciação da concreta interpretação normativa cuja constitucionalidade foi submetida ao Tribunal: por falta de fundamentação, a que se refere a alínea b) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC); Falta de assinatura de um relator, violando o artigo 615.º n.º 1 al. a) do Código de processo Civil ex vi artigo 69.º da Lei do tribunal Constitucional; por falta de fundamentação das custas fixadas pela reclamação 62.° Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do Código de Processo Civil e reportam-se a deficiências estruturais da própria decisão, não se confundindo com os erros de julgamento, de facto ou de direito. 63.° Sobre esta matéria, e no mesmo sentido, vejam-se, entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 8/3/2023, proc.º n.º 16978/18.5T8LSB.L2.S, relatado por Mário Belo Morgado, e de 10/4/2024, proc.º n.º 1610/19.8T8VNG. PI .SI relatado por Nelson Borges Carneiro. 64.° É precisamente essa omissão que ora se invoca, 65.° O Acórdão recorrido parte da premissa segundo a qual o Recorrente nunca identificou uma verdadeira questão normativa, o que o mesmo discorda completamente, dado que esta versão, não corresponde ao conteúdo da reclamação apresentada ao abrigo do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional 66.º C om efeito, na parte final da reclamação, o Recorrente autonomizou expressamente uma interpretação normativa respeitante ao artigo 75.º-A, n.º 5, da Lei do Tribunal Constitucional. 67.° A questão formulada não consistia em afirmar que a decisão sumária era injusta, nem pretendia sindicar diretamente a decisão proferida. 68.° Tendo o Recorrente submetido ao Tribunal Constitucional uma concreta interpretação normativa segundo a qual: o artigo 75.º-A, n.º 5, da Lei do Tribunal Constitucional, que permitiria ao Relator decidir discricionariamente se formula, ou não, convite ao aperfeiçoamento sempre que entenda inexistirem vários elementos legalmente exigidos no requerimento de interposição do recurso. 69.° Foi precisamente essa interpretação que o Recorrente reputou violadora das garantias constitucionais de acesso ao direito, do processo equitativo e das garantias de defesa. 70.° Não se trata, pois, de uma discordância quanto ao julgamento do caso concreto, mas antes da censura constitucional de um critério normativo abstrato suscetível de aplicação geral. 71.° Sempre que um Relator considere inexistirem determinados requisitos formais do requerimento de recurso, poderá decidir convocar, ou não, o mecanismo previsto no artigo 75.º-A da Lei do Tribunal Constitucional. 72.° O Recorrente, entende estarmos perante um verdadeiro critério normativo de decisão, pelo que a Conferência visava apreciar essa mesma questão a si submetida. 74.° O Acórdão recorrido conclui que inexiste objeto normativo, embora, em nenhum segmento decisório procede à apreciação da interpretação normativa acima identificada, não explicando se essa interpretação sequer existe, nem se a mesma foi ou não aplicada. 75.° Não demonstra por que razão careceria de abstração, nem aprecia a respetiva conformidade constitucional. 76.° Em vez disso, limita-se a reiterar, em termos gerais, que o recurso pretendia impugnar a decisão judicial e não normas jurídicas, não dando resposta à questão autonomamente colocada na reclamação. 77.º Uma decisão jurisdicional satisfaz o dever de pronúncia quando aprecia as questões submetidas pelas partes, não bastando pata isso afirmar genericamente que inexiste questão normativa. 78.° E necessário explicar por que motivo a concreta interpretação normativa invocada não reúne os pressupostos de admissibilidade do recurso e a mesma não consta do Acórdão. 79.º Para tanto, conclui-se pelo supra exposto, que o mesmo padece de omissão de pronúncia relativamente a uma questão jurídica cuja apreciação era indispensável para decidir a reclamação. 80.° Verifica-se, por conseguinte, a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 69.° da Lei do Tribunal Constitucional. 81.° O Acórdão recorrido parte da premissa segundo a qual o recurso interposto pelo Recorrente careceria de objeto normativo idóneo, mas apesar disso, não demonstra o percurso lógico-jurídico que conduz a semelhante conclusão, limitando-se a afirmar que o Recorrente pretende sindicar a decisão judicial, concluindo, por essa razão, que inexiste questão normativa suscetível de fiscalização concreta. 82.° Sucede que semelhante fundamentação não preenche o verdadeiro problema jurídico colocado à apreciação da Conferência. 83.° Neste campo, é importante distinguir duas realidades processuais profundamente distintas: a absoluta inexistência de objeto normativo e a eventual insuficiência ou imperfeição da respetiva delimitação. 84.° No primeiro caso, inexiste qualquer interpretação normativa suscetível de controlo constitucional, porquanto no segundo, existe uma interpretação normativa identificável, embora formulada de modo considerado insuficiente ou impreciso. 85.° Esta distinção possui relevância decisiva, se inexistir qualquer objeto normativo, mostra-se inviável qualquer convite ao aperfeiçoamento. 86.° Se, pelo contrário, a existir uma interpretação normativa imperfeitamente delimitada, impõe-se ao Tribunal explicar por que motivo entende que essa deficiência impede, de fornia definitiva, o conhecimento do recurso, o que não sucede no presente Acórdão, pois em momento algum procedeu a esta demonstração, nem esclarece se entende ou não existir absolutamente qualquer interpretação normativa ou ainda se considera existir uma interpretação normativa insuficientemente autonomizada. 87.° Muito menos demonstra por que razão eventual deficiência de delimitação seria insanável, limita-se somente a afirmar que o Recorrente pretende impugnar a decisão jurisdicional, sem mais. 88.° Todavia, semelhante afirmação não constitui fundamentação bastante para excluir, sem mais, a existência de uma interpretação normativa. 89.° Acresce que o próprio Acórdão identifica diversas passagens do requerimento de recurso e da reclamação em que o Recorrente faz referência a interpretações normativas relativas ao artigo 142.º do CPTA, ao artigo 105.º do CPC e ao artigo 75.º-A da LTC, reconhecendo, assim, que o discurso processual incidia sobre critérios interpretativos e não apenas sobre o resultado decisório. 90.° Uma vez identificadas essas referências, impunha-se à Conferência esclarecer por que motivo nenhuma delas seria suscetível de constituir objeto normativo, pelo que a referida demonstração não foi efetuada, limitando-se a afirmar que não existe questão normativa. 91.° Esta insuficiência assume particular gravidade porquanto a exigência constitucional de fundamentação das decisões jurisdicionais não se satisfaz mediante afirmações conclusivas, antes pelo contrário, o artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa impõe que as decisões dos tribunais sejam fundamentadas na forma prevista na lei. 92.° Tal exigência constitucional constitui manifestação do Estado de direito democrático, garantindo a transparência da função jurisdicional, bem como a inteligibilidade da decisão, o controlo pelas partes e o efetivo exercício do direito ao recurso e dos demais meios impugnatórios legalmente previstos. º O Acórdão não demonstra por que motivo a interpretação normativa relativa ao artigo 75.º-A da LTC, autonomizada na reclamação, nem mostra o itinerário lógico- jurídico seguido pelo Tribunal. 94.° Também não demonstra por que razão eventual deficiência de formulação impediria qualquer aperfeiçoamento, nem esclarece a razão pela qual a solução acolhida seria compatível com o direito fundamental de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, apenas conclui sem nunca explicar. 95.° A ausência desse percurso argumentativo impede o efetivo controlo jurisdicional da decisão e compromete o próprio exercício do contraditório relativamente aos fundamentos determinantes do julgado. 96.° Tal insuficiência de fundamentação constitui vício próprio do Acórdão recorrido, impondo a respetiva reforma mediante apreciação expressa da concreta interpretação normativa submetida pelo Recorrente à apreciação da Conferência. 97.º Todavia, ao nível da fundamentação de facto e de direito do Acórdão, como é lição da doutrina e da jurisprudência, para que ocorra esta nulidade “não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito.” E no presente caso estamos perante ambas. 98.° Neste sentido, que é o tradicionalmente perfilhado, referia J. Alberto dos Reis, a propósito da especificação dos fundamentos de facto e de direito na decisão, que importa proceder-se à distinção cuidadosa entre a “falta absoluta de motivação, da motivação deficiente, medíocre ou errada. 99.° Na modesta opinião do Recorrente, atento o atual quadro constitucional (art. 205º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), em que é imposto um dever geral de fundamentação das decisões judiciais, cremos que a fundamentação de facto e de direito do Acórdão em crise se apresenta insuficiente, isto é, em termos tais que na absoluta especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, o que inequivocamente deve determinar a nulidade do ato decisório. 100.° Como estatui o artigo 615.º do Código de Processo Civil” Causas da Nulidade “ E nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura. Quando a assinatura seja aposta por meios eletrónicos, não há lugar à declaração prevista no número anterior. -As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades. 101.° E ainda que se tenha por fundamentada a douta decisão em mérito, deve a interpretação do elenco normativo integrado pelas disposições do artigo 615.º, n.º 1, al. b), por remissão do artigo 607.º, nº 3 ambos do Código de Processo Civil quando interpretado no sentido de a decisão judicial para se encontrar devidamente fundamentada não deve suscitar dúvida relativamente aos fundamentos de facto e de direito que presidiram a que a decisão fosse tomada naquele sentido e não em qualquer outro, por violação do disposto no artigo 20.º da CRP (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva) e 205.º da CRP (Decisões dos tribunais). 102.° Não foi igualmente o Recorrente notificado do parecer do Ministério Público, o que consubstancia a violação do princípio do contraditório. 103.° As nulidades processuais “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de atos processuais” - cf. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1956, p.176. 104° No que respeita ao Recorrente, relativamente ao convite que lhe deveria ter sido dirigido, nos termos do artigo 75.º n.º 6 da LTC, este também nunca existiu. Por outro lado, 105.° O Acórdão apenas está assinado por dois Relatores, encontrando-se em falta uma assinatura, pese embora mencione que o Relator Conselheiro António Ascensão Ramos tenha participado por videoconferência, não se vislumbra a sua assinatura conste no Acórdão, o que viola o estatuído no artigo 615, n.º 1, al. a) do Código de Processo Civil, 106.° Por via da decisão em mérito foi ainda o Recorrente condenado em custas no valor de 20 (vinte) unidades de conta (nos termos do artigo 84.º, nº 4 da LTC e artigos 2.º, 7.º e 9.º, nº 1 do DL nº 303/98 de 07.10 - o que faz enfermar tal decisão de nulidade insanável. 107.º O enquadramento jurídico convocado para fundamentar a condenação do Recorrente em custas não respeita os princípios constitucionais, Senão vejamos, 108.° O artigo 84.º, nº 4 da LTC determina que: "4 - As reclamações para o Tribunal Constitucional, e bem assim as reclamações de decisões por este proferidas, estão sujeitas a custas, quando indeferidas." 109.° É certo que o artigo 7.º do DL nº 303/98 de 07.10 determina que: “Nas reclamações, incluindo as de decisões sumárias, nas arguições de nulidades e nos pedidos de esclarecimento ou reforma de decisões, a taxa de justiça é fixada entre 5 UC e 50 UC." 110.° A condenação em custas deve sempre ter em conta a complexidade e a natureza do processo, a relevância dos interesses em causa - vide artigo 9.º, nº 1 do DL nº 303/98 de 07.10. 111.° Não obstante dos critérios de natureza processual, os mesmos têm de assentar sempre em critérios objetivos que tenham como estribo a real capacidade económica do Recorrente, ou seja, deverá sempre ser respeitado o princípio da igualdade. 113.º Respeito esse que apenas é possível se previamente à condenação for aferida a real capacidade contributiva do Recorrente, o que é desconhecido nos presentes autos. 114.° Daí que se possa afirmar, que a capacidade económica do Recorrente é a medida e o limite à condenação em custas processuais. 115.° Pois, entendimento diverso, constituí uma clara limitação no acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva. Ainda por outro lado, 116.° Como se deixou dito, nos termos do artigo 7.º do DL nº 303/98 de 07.10 "Nas reclamações, incluindo as de decisões sumárias, nas arguições de nulidades e nos pedidos de esclarecimento ou reforma de decisões, a taxa de justiça é fixada entre 5 UC e 50 UC." 117.° Ora, nos presentes autos o Recorrente vem condenado em 20 (vinte) unidades de conta. No entanto, a decisão em mérito é totalmente sedenta de fundamentação naquilo que se refere ao quantum da condenação. 118.° Note-se que a taxa de justiça é fixada entre 5 UC e 50 UC, daí que sejamos levados a questionar, as razões de facto e de direito que presidiram à aplicação de custas no montante de 15 (quinze) UC’s e não pelo mínimo legalmente estabelecido de 5 (cinco) UC’s. 119.° A esta questão a decisão sindicada não apresenta qualquer resposta sendo ostensiva a falta de fundamentação de que a mesma padece. 120.º Com efeito, deve ser declarada nula a decisão em mérito que decidiu condenar o Recorrente em custas no valor de 20 (vinte) unidades de conta (nos termos do artigo 84.º, nº 4 da LTC e artigos 2.º, 7.º e 9.º, nº 1 do DL nº 303/98 de 07.10 Conclusões: O Acórdão recorrido enferma de nulidade por omissão de pronuncia, prevista no artigo 615.º n.º 1 alínea d) do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional. Na reclamação apresentada ao abrigo do artigo 78.º- A n.º 3 da LTC, o Recorrente autonomizou expressamente uma concreta interpretação normativa extraída do artigo 75.º- A n.º 5 da Lei do Tribunal Constitucional. Essa interpretação normativa consistia em admitir que o artigo 75.º- A n.º 5 da Lei do Tribunal Constitucional confere ao Relator um poder discricionário para decidir se convida ou não o recorrente ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso quando considere inexistirem vários dos elementos legalmente exigidos. O Recorrente sustentou que tal interpretação viola o artigo 20.º n.º 1, 4 e 5, o artigo 32.º n.º 1 e o artigo 205.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, por restringir arbitrariamente o acesso à fiscalização concreta da constitucionalidade, ao processo equitativo, às garantias de defesa e ao dever de fundamentação das decisões judiciais. O Acórdão recorrido limitou-se, porém, a reiterar genericamente que inexistia objeto normativo, sem apreciar a concreta interpretação normativa autonomamente submetida à apreciação da Conferência. Em nenhum segmento decisório, o Tribunal apreciou se aquela interpretação existia, se havia sido aplicada, se possuía natureza normativa ou se reunia os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. A ausência dessa apreciação traduz verdadeira omissão de pronúncia sobre questão jurídica cuja apreciação era indispensável para a decisão da reclamação. O Acórdão recorrido incorreu, assim, na nulidade prevista no artigo 615.º n.º 1 alínea d) do Código de Processo Civil. Acresce que o Acórdão recorrido não explicita o percurso lógico-jurídico que conduz à conclusão de inexistência de objeto normativo, limitando-se a afirmações conclusivas. A fundamentação mostra-se, por isso, insuficiente, não permitindo compreender por que motivo a concreta interpretação normativa identificada pelo Recorrente não foi considerada suscetível de fiscalização concreta. O Tribunal não distinguiu entre a inexistência absoluta de objeto normativo e a mera insuficiência da respetiva delimitação, distinção essencial para aferir da necessidade de funcionamento do mecanismo previsto no artigo 75.º- A n.º 5 da LTC. Também não esclareceu por que motivo eventual deficiência de formulação da questão constitucional seria insanável, afastando liminarmente a possibilidade de aperfeiçoamento. Tal insuficiência de fundamentação viola igualmente o dever constitucional de fundamentação das decisões jurisdicionais consagrado no artigo 205.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. O entendimento acolhido pelo Acórdão recorrido restringe injustificadamente o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, garantidos pelo artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. O Recorrente suscitou tempestiva e adequadamente, durante o processo, questões de constitucionalidade normativa, cumprindo o ónus previsto no artigo 70.º n.º 1 alínea b) e artigo 72.º n.º 2 da LTC. O Recurso nunca pretendeu sindicar a mera justiça da decisão recorrida, mas antes a conformidade constitucional de interpretações normativas dotadas de abstração e vocação de aplicação geral. O Acórdão recorrido incorreu, por isso, em erro ao reconduzir a pretensão do Recorrente à mera impugnação do julgamento concreto. A decisão recorrida não apreciou efetivamente a questão normativa autonomizada relativa ao artigo 75.º- A n.º 5 da LTC, omitindo pronúncia sobre matéria essencial para a decisão da reclamação. Verifica-se, consequentemente, a nulidade do Acórdão recorrido, impondo-se a respetiva revogação e substituição por novo Acórdão que conheça expressamente da interpretação normativa submetida pelo Recorrente. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deve o Acórdão ser reformado mediante fundamentação expressa, autónoma e suficiente sobre as razões pelas quais a interpretação normativa identificada não foi considerada suscetível de integrar o objeto do recurso de fiscalização concreta. Só desse modo ficarão assegurados os princípios constitucionais da tutela jurisdicional efetiva, do processo equitativo, da proporcionalidade, da fundamentação das decisões judiciais e do acesso ao controlo jurisdicional da constitucionalidade, consagrados no artigo 20.º, artigo 32.º e artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 6.º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Acresce que o Acórdão recorrido enferma ainda de nulidade, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional, por dele não constar a assinatura de um dos Juízes Conselheiros que integraram a Conferência, vício que afeta a própria validade formal da decisão jurisdicional e impõe a respetiva declaração de nulidade.» A final, requereu que fosse declarada a nulidade do Acórdão n.º 569/2026, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alíneas a), b) e d), do Código de Processo Civil, e proferido novo acórdão que conhecesse expressamente da questão normativa alegadamente autonomizada na reclamação, respeitante ao artigo 75.º-A, n.º 5, da LTC, ou, subsidiariamente, que o Acórdão n.º 569/2026 fosse reformado, mediante fundamentação expressa sobre as razões pelas quais aquela interpretação não foi considerada suscetível de integrar o objeto do recurso. Notificada para responder, a recorrida não se manifestou. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos Como se sabe, as causas de nulidade, perante a tramitação no Tribunal Constitucional, estão previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil (aplicável aos acórdãos por força dos artigos 666.º, n.º 1, e 685.º do mesmo Código, ex vi artigo 69.º da LTC), podendo ser conjugadas ainda com o artigo 195.º do mesmo diploma. A invocação de nulidade processual realizada pelo reclamante não encontra em tais bases legais qualquer sustentação, não constituindo os elementos apontados, e destacados supra, fonte de nulidade do acórdão arguido. Isso porque foi cristalina a fundamentação do acórdão ora atacado para ter concluído pelo incumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade interposto. Vejamos, por uma última vez, o que se escreveu no Acórdão n.º 569/2026 que confirmou essencialmente a inadmissibilidade do recurso: «o reclamante atribui à decisão sumária reclamada uma fundamentação que esta não acolheu. Ao contrário da leitura que fez (o que se releva, também, no lapso da numeração da decisão sumária constante do ponto 23 da reclamação), a decisão teve como fundamento, conforme relatado supra (ponto 1), a falta de normatividade da questão de constitucionalidade levantada, e não o incumprimento dos requisitos de ratio decidendi (ponto 36 da reclamação) ou suscitação prévia e adequada. Além disso, o reclamante não desenvolve uma argumentação suscetível de infirmar a correção do juízo efetuado, assente na não verificação de pressupostos de que depende o conhecimento do objeto do recurso. Como se destacou, nestes autos foi proferida a Decisão Sumária n.º 201/2026, que se pronunciou pela inadmissibilidade do recurso, com base na falta de normatividade do seu objeto, uma vez que se limitou a atacar a interpretação do direito infraconstitucional resultante da operação aplicativa feita pelo Tribunal recorrido. Com efeito, a reclamação ora apresentada não ultrapassa tais vícios. Como se depreende do próprio teor da reclamação, transcrito supra, a estratégia argumentativa do recorrente-reclamante não se centra na tentativa de superação dos vícios assinalados pela decisão sumária reclamada. Pelo contrário, confirma-se o acerto do seu juízo, na medida em que aquela não mais do que insiste numa veiculação de inconformismo em relação ao decidido. Ao reiterar a errada formulação do requerimento de interposição de recurso, segundo a qual poderia subsistir uma questão de constitucionalidade idónea, baseada na ideia de que “a injustiça se mostrará sempre existente em razão da perduração da conceção que permita tal limitação recursória, validação probatória bem como subsunção jurídica ao arrepio das mais elementares garantias de defesa”; “O grande erro na aplicação e interpretação da lei reside numa obsessão pela sua literalidade, sem cuidar da sua teleologia e integração sistemática, sendo tal entendimento estribado que se combate”; e “a aplicação interpretativa das leis em causa é injusta e inconstitucional, ao denegar as mais flagrantes garantias subjacentes a um processo administrativo”, o reclamante revela, de novo, que a sua intenção é contestar, no plano do direito ordinário, a forma como o Tribunal a quo adotou certo sentido subsuntivo em relação às previsões legais aplicáveis ao processo. O que o recorrente defende é que seja acolhida uma interpretação do direito infraconstitucional, que entende mais adequada para a sua pretensão. Deste modo, ao sustentar que foi errada a interpretação adotada pelo tribunal a quo que resultou em uma decisão que considera injusta, o reclamante mantém intrinsecamente associada ao seu argumento a tese de que foram indevidamente usados os poderes cognitivos daquele tribunal. Tudo isso foi cabalmente explanado pela decisão reclamada, que se demonstra acertada, conforme transcrito supra (também ponto 1). Assim, é manifesto que não se logra infirmar a conclusão alcançada pela Decisão Sumária n.º 201/2026. Adicionalmente, o reclamante entende que deveria ter sido convidado a aperfeiçoar o requerimento de interposição de recurso, ao abrigo do artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6 da LTC. Não tem razão. Ao contrário do que argumentou, seria inútil um convite ao aperfeiçoamento, visto que, na ausência de enunciação de um critério normativo, não se vislumbra o que seria possível aperfeiçoar. O próprio conteúdo do objeto do recurso, nesta parte, é impassível de aprimoramento porque não foi delimitada uma verdadeira questão adequada para os fins do presente recurso. A este propósito, cumpre recordar que o convite ao aperfeiçoamento, previsto no artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC, só tem sentido útil quando faltam meros requisitos formais do requerimento de interposição do recurso – a que se alude nos n.os 1 a 4 do mesmo preceito – carecendo, ao invés, de utilidade quando faltam pressupostos de admissibilidade do recurso, que não podem ser supridos por essa via. Nesta última hipótese, em vez de proferir um convite ao aperfeiçoamento – que determinaria a produção de processado inútil, em prejuízo dos princípios da economia e celeridade processuais – deve a relatora proferir logo decisão sumária, no sentido do não conhecimento do recurso (cfr., por exemplo, os Acórdãos deste Tribunal Constitucional n.os 294/20, 116/09, 33/09, 264/06, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). Com efeito, como demonstrado, acertadamente, pela Decisão Sumária n.º 201/2026 e destacado supra, não está em causa, nestes autos, uma mera ausência de enunciação clara e explícita do conteúdo do objeto (tendo sido possível identificá-lo e, com isso, verificar a sua inviabilidade à luz dos requisitos de admissibilidade), mas, sim, a circunstância de que a própria pretensão do recorrente não se compatibiliza com o âmbito do recurso de constitucionalidade. Nestes termos, não é equacionável, no presente, facultar ao recorrente a possibilidade de suprir tal deficiência, mediante o convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o n.º 6 do referido artigo 75.º-A da LTC, atenta a aludida não verificação de pressuposto de admissibilidade do recurso que sempre determinaria a impossibilidade de conhecimento de mérito. É, pois, seguro reiterar que o recorrente não construiu uma verdadeira questão normativa, como é exigido para que o recurso de fiscalização de constitucionalidade seja viável, não tendo atendido a este requisito. Por esse motivo, permanece inultrapassado o incumprimento do pressuposto processual que exige a enunciação de uma questão de constitucionalidade normativa, autossuficiente, nos termos da qual os problemas de constitucionalidade formulados pudessem configurar um objeto idóneo do presente recurso.» Desse modo, resulta claro que o acórdão visado se manifestou com precisão e rigor, ao contrário do que argumentou o reclamante. As razões decisórias foram explicitadas de forma clara e transparente, não subsistindo qualquer grau de dúvida acerca dos motivos de indeferimento da reclamação e consequente não conhecimento do recurso. O recorrente não formulou uma questão de constitucionalidade normativa idónea, como é exigido, e o defeito da sua atuação processual foi cabalmente demonstrado, conforme transcrito supra. Não se cogita, portanto, de omissão de pronúncia ou de falta de fundamentação. Importa destacar para que não restem dúvidas. O Acórdão n.º 569/2026 pronunciou-se devida e adequadamente quanto: (i) aos defeitos processuais em que incorreu o recorrente envolvendo o requisito de normatividade; (ii) ao regime de convite ao aperfeiçoamento previsto pelo artigo 75.º-A da LTC, tendo sido cabalmente explicado que «n ão está em causa, nestes autos, uma mera ausência de enunciação clara e explícita do conteúdo do objeto (tendo sido possível identificá-lo e, com isso, verificar a sua inviabilidade à luz dos requisitos de admissibilidade), mas, sim, a circunstância de que a própria pretensão do recorrente não se compatibiliza com o âmbito do recurso de constitucionalidade»; (iii) às razões decisórias que culminaram no não conhecimento do objeto. Acrescente-se, quanto à alegada «questão normativa autonomizada» relativa ao artigo 75.º-A, n.º 5, da LTC (pontos 35.º e 36.º da reclamação e pontos 57.º, 58.º e 66.º a 80.º do requerimento de arguição de nulidade), que o Acórdão n.º 569/2026 não deixou de se pronunciar sobre ela. Fê-lo no seu ponto 6, ao explicar que o convite ao aperfeiçoamento só tem sentido útil quando faltam meros requisitos formais do requerimento de interposição do recurso, e não quando falta um pressuposto de admissibilidade, como sucede nos autos. Ou seja, a não formulação de convite não decorreu de qualquer juízo discricionário da relatora, e muito menos de um critério assente no número de elementos em falta no requerimento – sentido que o recorrente imputa ao preceito, mas que nem a Decisão Sumária n.º 201/2026, nem o Acórdão n.º 569/2026 adotaram –, antes da circunstância de a pretensão recursória não comportar um objeto normativo idóneo, vício que nenhum aperfeiçoamento poderia suprir. Por outro lado, a nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC reporta-se às questões que o tribunal deva apreciar, e não a todos e cada um dos argumentos ou considerações expendidos pelas partes em defesa das suas posições. Em sede de reclamação para a conferência, a questão a decidir era a de saber se a decisão sumária reclamada devia ser mantida – questão que o Acórdão n.º 569/2026 resolveu, de forma fundamentada. Acresce que não tem cabimento a pretensão de ver apreciada, neste incidente, a conformidade constitucional do sentido com que o próprio Tribunal Constitucional aplicou o artigo 75.º-A da LTC. A arguição de nulidade não é um meio de impugnação das decisões do Tribunal Constitucional, nem um sucedâneo do recurso de constitucionalidade, que tem por objeto decisões dos demais tribunais (artigo 70.º, n.º 1, da LTC). Resta apreciar três novos pontos levantados pelo recorrente (maxime, ponto 61 do requerimento de nulidade), designadamente: (i) a alegada falta de contraditório por não ter havido notificação do parecer emitido pelo Ministério Público em resposta à reclamação por si apresentada; (ii) a alegada falta de assinatura de um dos Juízes-Conselheiros integrantes da conferência; (iii) e a alegada falta de fundamentação na condenação em custas. Vejamos. Relativamente ao argumento de preterição do contraditório, por suposta falta de notificação de parecer do Ministério Público, cumpre notar o seguinte. Não consta destes autos qualquer manifestação do representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, que, de resto, não é parte no presente recurso. Por outras palavras, o recorrente apresentou um pedido de nulidade acerca de um ato processual inexistente. O que apenas se pode atribuir a lapso da sua parte na elaboração do requerimento em apreço. Uma possível explicação, ou um indício, para tal anomalia pode ser encontrada no ponto 40 do presente requerimento de arguição de nulidade, transcrito supra, no qual o recorrente se refere a uma decisão sumária presumivelmente proferida em outros autos (a Decisão Sumária n.º 83/2026), bem como no ponto 59, em que se alude ao «artigo 27.º n.º 6 do CPT», preceito sem qualquer relação com os presentes autos. Imprecisões desta natureza, numa peça processual apresentada perante o Tribunal Constitucional, não servem a melhor defesa dos direitos de um requerente de proteção internacional. Nada havendo a acrescentar, a arguição, nesta parte, não prospera. Relativamente às assinaturas apostas no acórdão em crise, importa começar por notar que o recorrente não põe em causa a participação, na conferência, do Juiz Conselheiro que nela interveio por videoconferência – circunstância que, aliás, reconhece estar mencionada no próprio acórdão (ponto 105.º do requerimento) –, mas tão-só a falta da respetiva assinatura. Ora, os processos que correm termos no Tribunal Constitucional não são tramitados eletronicamente, não se encontrando abrangidos pela portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 132.º do CPC. Por esse motivo, a remissão do artigo 69.º da LTC faz-se para as regras relativas à assinatura das decisões judiciais excluídas do âmbito de aplicação daquela portaria, isto é, para as que constam da anterior redação do n.º 1 do artigo 153.º do CPC, segundo a qual «os acórdãos são também assinados pelos outros juízes que hajam intervindo, salvo se não estiverem presentes, do que se faz menção». É este o entendimento reiterado deste Tribunal (cfr., entre outros, os Acórdãos n.ºs 100/2023, 43/2024, 255/2024, 535/2025 e 1068/2025, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). É, pois, a própria lei processual que admite que um dos juízes que intervieram no julgamento não esteja presente no momento da assinatura, bastando, nesse caso, que de tal se faça menção no acórdão. Foi exatamente o que sucedeu: o Acórdão n.º 569/2026 foi assinado pelos Juízes Conselheiros presentes, tendo a Relatora atestado o voto de conformidade do Juiz Conselheiro que participou na conferência por videoconferência. Esta solução não depende do regime excecional aprovado no contexto da pandemia da doença COVID-19 (artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março), cuja vigência cessou por força da Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, antes decorrendo diretamente da citada norma do CPC, aplicável ex vi artigo 69.º da LTC. Acresce que, ainda que se verificasse a falta de assinatura invocada, tal omissão não determinaria a anulação do acórdão, sendo suprível, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura em falta (artigo 615.º, n.º 2, do CPC). Não se verifica, pois, a nulidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, improcedendo a arguição também nesta parte. Por último, o recorrente sustenta que a sua condenação em custas foi equivocada e não fundamentada. Não lhe assiste razão, também nesta parte. Por um lado, o próprio recorrente reconhece que a fundamentação dessa condenação foi feita por referência ao estatuído no artigo 7.º do DL n.º 303/98, de 07 de outubro. Adicionalmente, resulta do Acórdão n.º 569/2026 que foram ponderados os critérios de complexidade, natureza do processo, relevância dos interesses em causa e atividade da parte, conforme o n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma. Por outro lado, o montante fixado, correspondente a 20 unidades de conta, situa-se dentro dos limites legais, aproximando-se até mais do limite mínimo do que do limite máximo da moldura tributária, e encontra-se em plena consonância com os critérios jurisprudenciais que este Tribunal Constitucional vem reiteradamente seguindo em situações idênticas à dos autos. Com efeito, a taxa estabelecida respeitou os padrões estabelecidos e mostra-se ajustada. Quanto à invocada necessidade de aferição prévia da capacidade económica do recorrente (pontos 111.º a 115.º do requerimento), importa notar que a lei não a erige em critério de fixação da taxa de justiça (artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), sendo a situação económica do responsável salvaguardada, isso sim, pelo regime do apoio judiciário, cujo benefício o Acórdão n.º 569/2026 expressamente ressalvou. Acresce que a referência a uma condenação em «15 (quinze) UC’s» (ponto 118.º) não tem correspondência com o decidido nos autos. A condenação foi, pois, fundamentada e proporcional. Na verdade, no presente requerimento, o reclamante defende que o Acórdão n.º 569/2026 é nulo apenas para dissimular o seu intuito de discordância da solução dada ao caso concreto. Efetivamente, o que o recorrente pretende é que seja conhecido o mérito do recurso que interpôs. Ora, como é notório, o expediente processual de arguição de nulidade não se destina a suscitar o reexame da decisão, levando ao conhecimento do mérito da causa. Nestes termos, não se verificando as circunstâncias previstas no artigo 615.º do CPC, e estando esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal, nos termos do artigo 613.º, n.º 1, também do CPC, não pode a pretensão do recorrente-reclamante prosperar. O mesmo vale para o pedido, formulado a título subsidiário, de reforma do acórdão mediante fundamentação adicional: não padecendo o Acórdão n.º 569/2026 de falta de fundamentação, nem se verificando qualquer das situações previstas no n.º 2 do artigo 616.º do CPC, aplicável ex vi artigo 69.º da LTC, tal pedido não pode proceder. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a arguição de nulidade do Acórdão n.º 569/2026, bem como o pedido subsidiário da sua reforma. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma), sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar. Lisboa, 1 de outubro de 2026 - Mariana Canotilho A Relatora, que participou na sessão por videoconferência, certifica os votos de conformidade dos Senhores Conselheiros António Ascensão Ramos e João Carlos Loureiro, Presidente. Mariana Canotilho