0154/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0154/08
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, Citação, Arguição de nulidade, Prescrição, Responsabilidade subsidiária, Interrupção da prescrição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065044
Nr Documento: SA2200805280154
Data de Entrada: 21/02/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Jorge de SousaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7af7646a3d3695368025745f0056c9adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0154.08.73
Sumário
Não contendo a citação do interessado a fundamentação da liquidação e do despacho de reversão, deve o contribuinte arguir a nulidade ou irregularidade da citação, no prazo de contestação, sendo que do indeferimento desta arguição perante o órgão de administração fiscal, cabe reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância- artigos 198.º, n.º 2, do CPC, 276.º do CPPT e 103.º, n.º 2, da LGT. Ocorrendo com a Lei Geral Tributária um encurtamento do prazo de prescrição em relação ao previsto no CPT, é aplicável o regime do artigo 297.º do Código Civil, conforme impõe o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. Todavia, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artigo 297.º do CC, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere a lei que altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem tudo o que releva para o seu curso. A respeito dos efeitos dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo rege o artigo 12.º do CC, nos termos do qual se prescreve que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa aqueles que ocorrerem na sua vigência. A citação do devedor subsidiário reveste a mesma eficácia interruptiva que a do devedor originário, uma vez que se trata de uma só instância executiva, em que pela reversão, se opera uma alteração subjectiva.
Texto
1- A…, melhor identificado nos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, 1.ª Unidade Orgânica, que julgou totalmente improcedente a reclamação que deduzira do despacho que ordenou a penhora e do consequente acto de penhora de veículo automóvel, datado de 7-2-2007, efectuada no processo de execução fiscal n.º 3271-1997/1016393, do Serviço de Finanças Lisboa 13, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª O recorrente, por carta registada com aviso de recepção, foi citado no passado dia 18 de Abril de 2007, para os autos de execução fiscal melhor identificados em 1. supra; 2.ª No mandado de citação remetido ao recorrente conjuntamente com aquela nota de citação, mandato esse emitido e assinado pelo Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Porto 7 - entidade que se afirma com competência para a tramitação e direcção da execução - foi ordenada a citação do recorrente, identificando-se, como número de processo, o n° 3387-2006/07001339; 3.ª Com aquela nota de citação foi ainda remetido ao recorrente um Auto de Penhora, datado de 7.2.07, e assinado pela Sra. D. B…(Oficial de Diligências) e pelo Sr. C… (Escrivão), do qual resulta que, naquela data, no âmbito e para efeitos do processo mencionado em epígrafe (expressamente identificado naquele Auto de Penhora), - e em concretização do Mandado de Penhora de 6.2.07 lavrado pelo Senhor Chefe do Serviço de Finanças Porto 7 (doc. n° 4) - foi efectuada a penhora de “uma viatura automóvel ligeira de passageiros da marca “Mercedes Benz”, com a matrícula …-…-…, com motor de 2. 685cm3 movido a gasóleo, do ano de 2000, no valor presumível de 20.000 Euros”; 4.ª A reversão contra os responsáveis subsidiários, concretiza-se através da citação do revertido em sede de execução fiscal, a qual deverá ser pessoal e respeitar os termos prescritos no Cód. Proc. Civil - cfr., art.º 23°, n.º1, da LGT, art.º 191.°, n.° 3 e 192°, n.º 1, do CPPT; 5.ª Sendo que a carta registada dirigida ao citando e com vista à citação do responsável subsidiário, deverá identificar o processo executivo a que respeite, ser acompanhada de cópia do título executivo e de todos os elementos essenciais referentes à existência da dívida exequenda, como ainda da indicação de todos os meios de defesa ao seu dispor, designadamente, o direito de reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente a liquidação subjacente à dívida exequenda - cfr., artº. 22°, n° 4 da LGT e 190, n.º 1 do CPPT, 228°, n.º 1 e 235°, do CPC; 6.ª Sucede que a citação dirigida ao aqui recorrente em 18 de Abril de 2007 na qualidade de responsável subsidiário das dívidas tributárias da D…, Lda., não foi acompanhada de qualquer certidão de dívida, não consta o número de processo executivo instaurado contra a primitiva executada e revertida contra o recorrente, quais os fundamentos da reversão, os pressupostos e a extensão da mesma, dela não constam os elementos e fundamentos das liquidações operadas à primitiva executada e que dão suporte à dívida exequenda, não foi acompanhada do despacho de reversão ou de quaisquer documentos dos quais se pudesse retirar tais elementos, como não foram indicados os meios de defesa ao dispor do recorrente, nem, finalmente, é indicado o enquadramento legal que subjaz à reversão operada, o que tudo era essencial ao exercício do contraditório e prejudica irremediavelmente o direito de defesa do recorrente - vd., tb. 22°, n.° 4 e 23°, n° 4 da LGT; Deste modo, verifica-se a nulidade da citação do recorrente por na sua realização não terem sido observadas as formalidades prescritas na lei, com manifesto prejuízo dos seus direitos de defesa, tanto mais que (i) o recorrente não é o executado originário, desconhecendo, por esse facto, as razões de facto e de direito que dão suporte àquelas liquidações que suportam a quantia exequenda, (ii) ficando ainda impedido de avaliar com todo o rigor e alcance a legalidade do acto de reversão - cfr., artº. 198°, n° 1, do Cód. Proc. Civil art.º 201°, n° 1, n° 2 do Cód. Proc. Civil; artº. 165°, n° 2, do CPPT; 8.ª Acresce que, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva; O título executivo é condição necessária (“os actos executivos em que se desenvolve a acção não podem ser praticados senão na presença dele”) e suficiente (“na sua presença, seguir-se-á imediatamente a execução”) da acção executiva; por outro lado, é através dele que se determina o quantum da prestação e a legitimidade activa e passiva para a execução; por isso que, deverá conter todos os elementos que permitam compreender a razão de ser da execução - cfr., art.º 45°, n° 1, do CPC; vd., tb., Anselmo de Castro, Acção Executiva Singular, Comum e Especial pg. 14; Rui Duarte Morais, A Execução Fiscal, pg. 36, 9.ª Acompanhando a conclusão constante do Manual de Procedimento e Processo Tributário, IFT, Pg. 109 “poder-se-á afirmar que o título executivo constitui o documento comprovativo da obrigação cujo cumprimento se pretende e é, simultaneamente, constitutivo do direito da entidade exequente” 10.ª Pelo exposto, é forçoso concluir que o despacho de reversão constitui e é parte integrante do título executivo da execução revertida contra o responsável subsidiário é através dele que (cfr., art.º 13° do CPT e art.º 23° da LGT): a responsabilidade subsidiária se efectiva; o revertido poderá aferir das razões de facto e de direito que sustentam a reversão decretada; em que medida a execução é contra ele revertida; se determina a legitimidade passiva do revertido; 11.ª Em suma, é através do despacho de reversão que o revertido fica a conhecer os fins e os limites da execução, constituindo, pois, aquele despacho condição necessária e, conjuntamente com a certidão de dívida, suficiente para a acção executiva revertida; 12.ª In casu, está adquirido que com a citação não foi remetido ao Recorrente nem a certidão de dívida nem o despacho de reversão, carecendo, por isso, a presente acção executiva de título executivo - cfr., art.º 45°, CPC; 13.ª Acresce que, nos termos do disposto no art.º 190, n° 1, do CPPT, “a citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.° 1 do artigo 163.° do presente Código ou, em alternativa, ser acompanhada de cópia do título executivo”; 14.ª Estabelecendo o n° 1 do art.º 163° do CPPT que constitui requisito essencial dos títulos executivos a indicação da natureza e proveniência da dívida e indicação, por extenso, do seu montante; 15.ª À luz daquelas disposições legais, in casu, a falta da indicação da decisão e dos fundamentos da reversão bem como dos montantes pelos quais foi decidido operar aquela reversão, traduz-se na falta de cumprimento do referido art.º 190, n.° 1 do CPPT; 16.ª O que, tudo, constitui nulidade insanável nos termos do disposto no art.º 165°, n° 1, al. b) do CPPT 17.ª Da carta registada remetida ao Recorrente em 18 de Abril de 2007, refere-se expressamente que a mesma se destinava a citar o Recorrente para os autos executivos indicando-a como seu objecto, acto de citação que, aliás, no despacho reclamado e na douta decisão recorrida, se reconhece ter existido; 18.ª Ao receber uma carta contendo a referência expressa a um acto de citação -no dia 18 de Abril de 2007 - o Recorrente interpretou e concluiu que estava a ser efectivamente citado para os presentes autos executivos como qualquer outro destinatário colocado nas mesmas circunstâncias o entenderia; 19.ª Tendo, legitimamente, dado por adquirido que a primeira citação - também ela insanavelmente nula e carecida de titulo executivo (entre o mais, não foi acompanhada do despacho de reversão nem dela constam as indicações referidas na conclusão 6.ª, como expressamente se reconhece na douta sentença recorrida) - havia sido dada sem efeito: Ac. STJ de 10.7.90, Proc. n° 079435 “O julgador continua a dispor de poderes jurisdicionais para ordenar segunda citação, quando verificar que a primeira não obedeceu aos trâmites legais” 20.ª Decorre do art.º 161°, n° 6, do CPC, que as partes não podem ser prejudicadas pelos erros e omissões que não lhe sejam imputáveis: Ac. Rel. Porto de 4.7.02, Proc. n° 0230980 “Mandada efectuar, indevidamente, uma segunda citação, suspende esta os efeitos decorrentes da primeira, designadamente no tocante ao prazo para apresentação da contestação, uma vez que os erros e omissões praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes”; 21.ª Uma interpretação diversa, tal como é feita na sentença recorrida, designadamente dos artºs. 189.° e 190.º do CPPT, no sentido de que um segundo acto expresso de citação não vale como tal o que conduz o citando a legitimamente considerar que a primeira citação foi anulada -, viola o direito de defesa e acesso à justiça consagrado no art.º 20° da CRP e, por isso, é inconstitucional; 22.ª Em sede de execução fiscal, a regra é a de que a penhora de bens do executado apenas poderá ocorrer após cumprida a citação do executado ou quando se mostre frustrada aquela diligência - cfr., art.º 188.°, n.° 1, 193°, n.° 1, 194.°, n° 1 e n° 3, 215°, n° 1 do CPPT; vd., tb., Rui Duarte Morais, A Execução Fiscal, pg. 48; 23.ª Em boa verdade, conforme resulta do disposto no art.º 215°, n° 1, do CPPT, só após o decurso do prazo de 30 dias subsequentes à citação, durante o qual assiste ao executado a possibilidade de, entre o mais, pagar a dívida, deduzir oposição, requerer pagamento em prestações ou uma dação em pagamento, e, inclusive, indicar bens para serem penhorados, é que a administração fiscal poderá proceder à penhora dos bens necessários para garantir o pagamento da quantia exequenda — cfr., Lopes de Sousa, CPPT Anot., pg. 1054; Administração Geral Tributária, Manual de Procedimento e Processo Tributário, pg. 131; Rui Duarte Morais, A Execução Fiscal, pg. 94; 24.ª Entendimento que, de igual modo, se alcança por recurso aos normativos constantes do Código de Processo Civil - com aplicação subsidiária em sede tributária - dos quais se retira a regra da citação do executado ocorrer em momento anterior à penhora dos seus bens, apenas se admitindo, a título excepcional, a penhora de bens antes de efectuada a citação do executado quando o exequente demonstre receio de perda de garantia patrimonial do seu crédito - cfr., art.º 2°, do CPPT, art.º 812°, n.° 7, al. a), 812°- A, n° 2, al. a), 812°-B, n° 2 e 832° do CPC; 25.ª Em face do exposto, a penhora de bens do recorrente ocorrida em 7.2.07, mostra-se ilegal violando os preceitos legais supra citados, porque concretizada antes mesmo do recorrente ser citado para os presentes autos executivos; 26.ª O que constitui uma violação dos direitos de defesa do recorrente pois, entre o mais, ficou impedido de indicar bens à penhora, resultando ainda da penhora efectuada limitações ao livre exercício do direito de propriedade do recorrente sobre o bem penhorado; 27.ª A determinação legal da citação ocorrer antes de efectuada a penhora de bens do executado impõe-se outrossim em face do disposto no art.º 268°, n.° 4 da Constituição da República Portuguesa, por forma a ser assegurada ao recorrente a tutela efectiva dos seus direitos de defesa em face de um acto que é lesivo dos mesmos - vd., t.b., art.º. 103°, n° 2 da CRP e artºs. 95°, n° 1 e n 2 e 103°, n° 2, al. j) da LGT; 28.ª O citado não está obrigado a lançar mão do disposto no art.º 37° do CPPT, regime que constitui uma faculdade do contribuinte que não uma obrigação, sempre que não sejam cumpridos todos os requisitos impostos por lei para a sua citação, designadamente a indicação da fundamentação subjacente ao acto ou a remessa do despacho de reversão; 29.ª Deste modo, não se verifica a sanação dos vícios do acto no caso de o citando não se socorrer da faculdade prevista no art.º 37° do CPPT; 30. A interpretação do art.º 37°, n°s 1 e 2, do CPPT, feita na douta sentença recorrida no sentido de que a não utilização pelo Recorrente do mecanismo previsto neste artigo em face dos vícios melhor identificados em 9, 10 e 11. supra e nas Conclusões 6.ª 12.ª, 15.ª e 19.ª, inconstitucional por violar o acesso ao direito o direito e o direito a uma tutela judicial efectiva plasmado no art.º 200, n.° 1 e ss da CRP, carregando ao citando uma obrigação que a lei não prescreve e dispensando a administração fiscal de cumprir os requisitos essenciais previstos na lei para um acto processual essencial como o é a citação; 31.ª A quantia exequenda diz respeito a IVA ao ano de 1996, devido pela sociedade D…, Lda; 32.ª A citação do recorrente foi efectuada em 18 de Abril de 2007, pelo que a obrigação tributária reclamada nos presentes autos está prescrita não podendo o seu pagamento ser peticionado ao aqui recorrente - cfr., art.º 34° do CPT e art.º 48°, n.° 1, da LGT; 33.ª Idêntica conclusão se alcança - prescrição da quantia exequenda - mesmo quando se entenda que o Recorrente foi validamente citado em 12.7.06, o que, sem prescindir, se admite a benefício de raciocínio; 34.ª Mostrando-se aplicável no caso dos autos o regime do instituto da prescrição previsto e estabelecido na LGT (art.º 48° e ss) do qual resulta um prazo prescricional mais curto sendo que, à data da sua entrada em vigor não faltava, segundo o art.º. 34.º do CPT, menos tempo para o prazo prescricional se completar - cfr., art.º 5°, n° 1, do DL n° 398/98, de 17.12 e art.º 297°, do Cód. Civil; 35.ª Ora a citação do Recorrente para a execução instaurada contra a D… não tem qualquer eficácia interruptiva do prazo prescricional - para o que releva apenas a citação do devedor originário -, sendo irrelevante a modificação operada na instância executiva determinada pela reversão - cfr., Ac. STA de 29.6.04, Proc. n° 01194/03, Ac. STA de 14.11.01, Proc. n°025341, Ac. STA-Pleno de 10.4.91, in AD n° 361°, pág.119; Ac. TC de 12.11.92, DR II série, de 8-4-93, Ac. TCAS de 18.03.03, Proc. n° 07361/02 e Ac. TCAS de 23.5.00, Proc. n° 3350/00; 36.ªAliás, a eficácia interruptiva decorrente da citação do devedor originário só se impõe ao revertido no caso de a sua citação ocorrer dentro dos 5 anos posteriores à liquidação da dívida tributária dada à execução; caso contrário, o prazo prescricional não se interrompe em relação ao devedor subsidiário - art.º 48°, n° 3, da LGT; vd., Ac. STA de 2.6.99, Proc. n° 023439; 37.ª A reversão da presente execução contra o recorrente está alicerçada na sua responsabilidade subsidiária por dívidas fiscais da primitiva executada - a D…e - responsabilidade essa decorrente da sua (pretensa) qualidade de gerente daquela sociedade; deste modo, atendendo ao facto de o recorrente não ter sido citado para os presentes autos executivos nos cinco anos posteriores à liquidação da obrigação tributária que dá suporte à quantia exequenda - admitindo, a benefício de raciocínio e sem prescindir, a regular citação da D… para os presentes autos executivos -, não se pode considerar interrompido o prazo prescricional previsto no art.º 48°, n° 1, da LGT - cfr., art.º 48°, n° 3 da LGT 38.ª Acresce que a lei não atribui qualquer relevância à ocorrência de novos factos interruptivos da prescrição depois de verificado o primeiro evento interruptivo, fluindo, a partir de então, o prazo de prescrição sem mais interrupções; 39.ª Em face do exposto, da prescrição da dívida exequenda, dos vícios insanáveis de que padece quer a citação de 18.4.07, quer mesmo a citação de 12.7.06, deverá ser anulado o despacho de penhora de fls. ... bem como a consequente penhora efectuada nos termos do auto de penhora de fls. ... declarando-se os mesmos nulos e de nenhum efeito e ordenando-se o seu levantamento; 40.ª Na sentença recorrida, violaram-se as disposições legais supra citadas; Termos em que, pelos fundamentos alegados ou pelos que V. Exas. doutamente suprirão, deverá a douta Sentença recorrida ser revogada com todas as legais consequências. 2- A Fazenda Pública não contra-alegou. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Recorrente: A… Objecto do recurso: sentença declaratória da improcedência da reclamação apresentada contra acto praticado pelo órgão da execução fiscal (processo n° 3271-1997/10 16393 SF Lisboa 13) FUNDAMENTA ÇÃO 1.Nulidade da citação efectuada em 18.04.2007 A questão não deve resolvida no âmbito deste recurso porque está a ser apreciada no âmbito de reclamação para o tribunal tributário apresentada contra decisão de indeferimento de arguição de nulidade da citação, proferida pelo órgão da execução fiscal (art.º 276° CPPT; probatório als. I), K) e O) Nulidade da citação efectuada em 12.07.2006 (19 conclusão) É alegada a inobservância de formalidade legal, por falta de entrega de cópia do despacho de reversão (art.º 23° n° 4 LGT) A nulidade não pode ser atendida porque: foi arguida intempestivamente, após o decurso do prazo de oposição não prejudicou a defesa do citado, exercida sem restrições na oposição deduzida em 23.05.2007 (probatório al. P);art.º.198° n°s 2 e 4 CPC/artºs 19l° n° 3 e 192° n° 1 CPPT; Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado e comentado 2007 Volume II p. l09). Falta de requisitos essenciais do título executivo (19 conclusão) Não se verifica a arguida nulidade, pelos motivos invocados na fundamentação jurídica da sentença (art.º 165° n° 1 al. b) CPPT; fls. 105). 3. Prescrição da dívida tributária exequenda A dívida exequenda respeita a IVA (ano 1996) A lei reguladora do prazo de prescrição é a lei vigente na data da constituição da dívida o início do prazo de prescrição verificou-se em 1.01.97 (art.º 34° n° 2 CPT) O prazo foi interrompido com a instauração da execução em 31.01.1997 (art.º 34° n° 3 CPT) O processo de execução fiscal esteve parado, por motivo não imputável ao contribuinte entre 7.11.1997 e 11.12.2001 (probatório al. B) A cessação da suspensão do prazo de prescrição verificou-se em 7.11.1998; o prazo de prescrição esteve suspenso entre 7.11.1997 e 7.11.1998, e não entre 31.01.1997 e 7.11.1998, como se afirma na sentença (fls.104) (art.º.34° n° 3 CPT). A LGT iniciou a sua vigência em 1.01.1999 e reduziu para 8 anos o prazo de prescrição (art.º 6° DL n° 398/98, 17 Dezembro; art.º 48° n° 1 LGT) Em 1.01.1999 faltava mais tempo para se completar o prazo de prescrição de 10 anos (do que o prazo de 8 anos da LGT), na medida em que estavam decorridos apenas 2 meses e 23 dias (1.01.1997 a 31.01.1997=30 dias; 7.11.1998 a 1.01.1999=1 mês e 23 dias) É aplicável o prazo mais curto da LGT, contado a partir do da entrada em vigor da nova lei, em 1.01.1999 (art.º 297° n° 1 CCivil) A citação válida do recorrente, na qualidade de responsável subsidiário, em 12.07.2006 não interrompeu o prazo mais curto de prescrição, na medida em que foi efectuada após o 5° ano posterior ao da liquidação, verificada em 1996 (art.º 48° n° 3 LGT) Neste contexto a dívida tributária exequenda está prescrita porque o prazo de prescrição de 8 anos fluiu sem interrupção até ao seu termo em 1.01.2007 CONCLUSÃO O recurso merece provimento. A sentença impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão com o seguinte dispositivo: -declaração de prescrição da dívida tributária exequenda -procedência da reclamação -anulação do despacho que ordenou a penhora e do subsequente acto de penhora. Sem vistos dos Ex.mos Adjuntos, cumpre decidir em conferência, 5- A sentença deu como assente a seguinte matéria de facto: Em 31-1-1997, o Serviço de Finanças de Lisboa 13 instaurou, inicialmente contra a sociedade «D…, Lda.», o processo de execução fiscal n.° 32711-1997/1016393, para cobrança coerciva de IVA e juros compensatórios relativo ao período 03/06 do ano de 1996, no valor de 4.736.762$00 (€23.626,87) (cfr. capa do apenso de execução, que se dá por integralmente reproduzido); Entre 7-11-1997 (data em que foi elaborada informação sobre pedido de dação em pagamento apresentado pela executada) e 11-12-2001 (data em que foi solicitada informação à Direcção de Finanças de Lisboa sobre qual a decisão que recaiu sobre o referido pedido), não foi praticado qualquer acto no processo de execução fiscal identificado em A) que antecede (cfr. 114 e 115 do apenso de execução, que se dão por integralmente reproduzidas); Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 13, datado de 24-6-2003, foi ordenada, além do mais, a notificação do ora reclamante para o exercício do direito de audição prévia, com vista à reversão contra ele do processo de execução fiscal identificado em A) que antecede (cfr. despacho a fls. 143 do apenso de execução, que se dá por integralmente reproduzido); O ora reclamante foi notificado, para os efeitos ordenados no despacho referido em C) que antecede, nos termos do ofício que consta de fls. 146 do apenso de execução e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, o qual foi acompanhado de cópia do dito despacho, bem como das correspondentes certidões de dívida; O ora reclamante exerceu o direito de audição prévia, por escrito, nos termos que constam do articulado e documentos anexos, a fls. 267 a 278 do apenso de execução, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 13, datado de 5-7-2006, foi ordenada a reversão da execução identificada em A) que antecede, contra, além de outro, o ora reclamante (cfr. despacho a fls. 291v do apenso de execução, que se dá por integralmente reproduzido); No âmbito da carta precatória enviada para efeitos de citação e termos subsequentes ao Serviço de Finanças do Porto 7, e aí instaurada com o n.º 3387-2006/07001339, o ora reclamante foi, em 12-7-2006, citado para os termos do processo de execução fiscal, identificado em A) que antecede, nos termos do ofício, acompanhado de cópia do título executivo, cuja cópia consta de fls. 317 do apenso (cfr. carta precatória, a fls. 316 a 406 do apenso de execução, e assinatura aposta no aviso de recepção de fls. 317v e 2.ª via do ofício de citação, a fls. 422 do mesmo apenso de execução, que se dão por integralmente reproduzidos); No âmbito da mesma carta precatória, e em cumprimento de mandado de penhora, datado de 6-2-2007, foi, em 7-2-2007, lavrado o auto de penhora do veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Mercedes Benz, matrícula …-…-…, do ano de 2000, com o valor presumível de €20.000,00 (cfr. mandado e auto de penhora, a fls. 321 a 322V do apenso de execução, que se dão por integralmente reproduzidos); Em 18-4-2007, o ora reclamante foi citado para os termos da execução fiscal identificada em A) que antecede, nos termos de ofício, acompanhado do respectivo mandado de citação e de cópia do auto de penhora identificado na alínea antecedente (cfr. mandado de citação, ofício e assinatura aposta no aviso de recepção, a fls. 320, 325 e 326 do apenso de execução, que se dá por integralmente reproduzido); Por oficio datado de 18-4-2007, e recepcionado pelo ora reclamante em 19-4-2007, foi o mesmo notificado de ter sido nomeado fiel depositário do bem penhorado identificado em G) que antecede, notificação que foi acompanhada dos correspondentes mandado e auto de penhora (cfr. fls. 321 a 323v do processo de execução fiscal apenso, que se dão por integralmente reproduzidos); Em 30-4-2007, foram enviados, via fax, aos serviços de finanças deprecante e deprecado, os requerimentos de fls. 298 a 306 e 335 a 344 do apenso de execução, de idêntico teor e que se dão por integralmente reproduzidos, através dos quais o ora reclamante arguiu a nulidade da citação que lhe fora efectuada, identificada em 1) que antecede. No mesmo dia 30-4-2007, e também via fax, deu entrada no Serviço de Finanças do Porto 7 a presente Reclamação (cfr. registo de fax, a fls. 346 a 369 do apenso de execução); Sobre a arguição de nulidade, referida em K) que antecede, recaiu informação e subsequente despacho de indeferimento, proferido, em 15-6-2007, pelo Chefe do Serviço de Finanças do Porto 7 (cfr. fls. 424 a 426 do apenso de execução, que se dão por integralmente reproduzidos); O ora reclamante foi notificado do despacho identificado em M) que antecede, na pessoa do seu Exm° Mandatário, em 21-6-2007 (cfr. assinatura aposta no aviso de recepção, cuja cópia consta de fls. 427V do apenso de execução e se dá por integralmente reproduzido); Do referido despacho de indeferimento da arguição de nulidade da citação o reclamante apresentou Reclamação, ao abrigo dos artigos 276° e seguintes do CPPT, que corre termos neste Tribunal sob o n.º 580/07.0BELRS, e na qual não foi ainda proferida decisão final (cfr. petição inicial e tramitação do Proc. n.º 580/07.0BELRS no SITAF); P) Em 23-5-2007, o reclamante deduziu oposição à execução fiscal identificada em A) que antecede, a qual foi instaurada no Serviço de Finanças de Lisboa 13 sob o n.° 07/9000399 (cfr. cota, a fls. 311 do apenso de execução). 6- A sentença sob recurso, após definir as questões que importava resolver, concluiu, em resumo, pela improcedência da alegação relativa à prescrição da dívida exequenda de IVA de 1996, pela sanação da irregularidade da citação do ora recorrente ocorrida em 12-07-2006 decorrente da omissão da fundamentação da liquidação e do despacho de reversão, uma vez que poderia ter-se socorrido do mecanismo processual previsto no artigo 37.º do CPPT para suprir a falta desse elementos, o que não fez, nada tendo decidido a respeito da invocada nulidade da citação de 18-4-2007, fundamentando-se para o efeito no facto do recorrente ter apresentado reclamação do despacho de indeferimento da arguição dessa nulidade junto da administração tributária, a respeito do que corre seus termos processo autónomo no Tribunal Tributário de Lisboa. Vejamos. Como nota introdutória importará salientar que, como bem refere o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer, a questão relativa à invocada nulidade da citação efectuada em 18-04-2007 exorbita do âmbito do presente recurso jurisdicional, já que foi matéria que não foi objecto de conhecimento na sentença como decorrência do facto de a tal respeito correr termos nos tribunais tributários reclamação apresentada contra decisão de indeferimento da arguição de nulidade da citação, proferida pelo órgão de execução fiscal (K, M e O do probatório). Já no que concerne à arguida nulidade da citação efectuada em 12-07-2006, como acima vimos, ponderou-se na sentença que a nulidade resultante do facto de não ter sido remetida com a citação a fundamentação da liquidação e dos pressupostos de reversão estaria sanada, posto que o ora recorrente não utilizou o expediente previsto no artigo 37.º do CPPT. Contra essa interpretação, que reputa de inconstitucional por violar o direito a uma tutela judicial efectiva e acesso ao direito, se insurge o recorrente alegando que o regime em causa constituiria uma faculdade do contribuinte e não uma obrigação. Como ponto prévio ao enfrentamento da questão acima enunciada, importa apurar se no caso da citação que porventura não contenha os elementos legalmente devidos se mostra meio processual adequado à tutela jurídica do interessado a arguição da respectiva nulidade directamente no âmbito de uma reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, sem que antes perante este órgão tenha sido invocada essa nulidade. Ora, a resposta a esse ponto prévio não pode deixar de ser negativa e daí que a questão da nulidade da citação não deveria ter sido objecto de conhecimento na instância por inadequação do meio processual utilizado Na verdade, perante a citação feita a 12/07/06 que o recorrente entende não conter os elementos legalmente devidos, cumpria-lhe arguir a respectiva irregularidade no processo executivo, atenta a sua natureza judicial- artigo 103.º, n.º 1 da LGT, no prazo de contestação, sendo que do indeferimento desta arguição perante o órgão da execução fiscal, cabia reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância- artigo 198.º, n.º 2 do CPC, 276.º do CPPT e 103.º, n.º 2 da LGT-cfr acórdãos de 26-02-02 e 06/06/07, nos recursos n.ºs 832/02 e 91/07. Aliás, foi esse o procedimento que o recorrente adoptou no tocante à citação de 18/4/07-O) do probatório. Saliente-se, por outra parte, que no caso “sub judicio” não é admissível a correcção do meio processual que se considera inadequado (artigo 97.º, n.º 3 da LGT), uma vez que tendo o recorrente sido citado, como vimos, em 12/07/06 e a reclamação deduzida a 30/04-/07 (L) do probatório), não é possível respeitar o prazo de trinta dias para a arguição da nulidade da citação- artigos 198.º, n.º 2 do CPC e 203, n.º 1, alínea a) do CPPT. Sendo assim, por inadequação do meio processual utilizado não se pode tomar conhecimento da questão relativa à arguição de nulidade da citação de 12/07/06, nessa parte se revogando a sentença sob recurso, dessa forma ficando prejudicado o conhecimento da matéria relativa à eventual sanação das respectivas irregularidades decorrente do não uso do mecanismo processual previsto no artigo 37.º do CPPT, aí se incluindo as inconstitucionalidades suscitadas pelo recorrente. Por outro lado, alega o recorrente que a presente acção executiva carece de título executivo uma vez que a citação que lhe fora remetida não continha a certidão da dívida nem o despacho de reversão, o que constituiria nulidade insanável nos termos do artigo 165. n.º 1, alínea b) do CPPT Ainda aqui a razão não se encontra do lado do recorrente. Na verdade, como se alcança do PEF apenso e se refere na sentença, a citação para além de comunicar que o recorrente era executado por reversão nos termos do artigo 160.º do CPPT, na qualidade de responsável subsidiário, identificava o devedor originário, bem com o processo original e respectivo número e demais requisitos previstos no artigo 163.º do mesmo diploma, para além da identificação do imposto, período a que respeita, data limite de pagamento e meios de defesa ao dispor do executado. Daí que se imponha concluir que se mostram preenchidos os requisitos essenciais do título executivo previstos nas alíneas a), b), c), d) e e), n.º 1, do artigo 163.º do CPPT. Em face do acima exposto, concluindo-se que a citação feita ao recorrente a 12-7-2006 é válida e eficaz, sendo certo que a arguida nulidade da citação de 18-4-2007 não integra o objecto do presente recurso jurisdicional, tem-se por irrelevante a questão levantada pelo recorrente quanto ao facto desta segunda citação ser posterior à penhora dos bens efectuada em 7-2-07 (H) do probatório). Na realidade, a citação do recorrente em 12-7-2006 para os autos de execução é o bastante para conferir atributos de legalidade à penhora realizada a 7-02-2007, dessa forma improcedendo a alegação de que não lhe teria sido assegurada a tutela efectiva dos seus direitos em face de um acto lesivo dos mesmos. Analisemos, por último, a questão da eventual prescrição da dívida tributária do IVA de 1996 (meses de Abril, Maio e Junho). A sentença recorrida concluiu pela improcedência da alegação relativa à prescrição da dívida do IVA de 1996, tendo para tanto considerado aplicável o prazo prescricional de oito anos previsto na LGT contado desde a entrada em vigor desse diploma (1-1-1999) e tendo em conta a eficácia interruptiva da citação do recorrente para a execução em 12-7-2006. Impõe-se começar pela determinação de qual seja o regime aplicável ao prazo prescricional a atender. Com efeito, na situação em apreço, esse prazo prescricional começou a decorrer ainda na vigência do Código de Processo Tributário, o qual no n.º 1 do seu artigo 34.º dispunha que essas obrigações tributárias prescreviam no prazo de 10 anos a contar do início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário. Todavia, com a entrada em vigor da Lei Geral Tributária esse prazo foi encurtado para 8 anos, contados nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, e nos impostos de obrigação única a partir da data em que o facto ocorreu (artigo 48.º, n.º 1). A resposta a essa questão passa pelo disposto no artigo 297.º do CC, aplicável por força do disposto no artigo 5.º do DL n. º 398/98, de 17/12, que aprovou a LGT. Com efeito, o n.º 1 deste normativo preceitua o seguinte- “ A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. De salientar que a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em face da previsão normativa do artigo 297.º do CC, não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere a lei que altere o prazo, à sua medida e não aos termos em que se conta, nem tudo o que releva para o seu curso. Designadamente, o artigo 297.º do CC nada nos diz a respeito dos efeitos dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo, à face da lei nova ou antiga, o que antes deverá ser procurado no artigo 12.º do CC, no qual se prescreve que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa os factos novos, ou seja, aqueles que ocorrerem na sua vigência (cfr. acórdão de 17/10/07, rec. n.º 656/07). Comecemos, então, por apurar qual o prazo prescricional aplicável ao IVA de 1996 em causa nos autos: Tendo o respectivo processo executivo sido instaurado a 31-1-1997 (A) do probatório), verifica-se que o prazo de prescrição de 10 anos com início a 01-01-97 se interrompeu naquela data (artigo 34.º n.º 1, 2 e 3 do CPT, só voltando a correr no caso de o processo estar parado por mais de um ano por motivo não imputável ao contribuinte. Ora, o processo de execução fiscal esteve parado por motivo não imputável ao contribuinte entre 7-11-1997 e 11-12-2001 (B) do probatório), Sendo assim, à luz do n.º 3 do referido artigo 34.º, ao tempo que decorrer após esse período de um ano soma-se o que tiver decorrido até à sua instauração, o que significa que até à entrada em vigor da LGT (1-1-1999), apenas estavam decorridos 2 meses e 23 dias (1-01-1997 a 31-01-1997=30 dias; 7-11-98 a 1-01-1999) dos citados 10 anos. Ou seja, em face do CPT faltava 9 anos, 9 meses e 7 dias para se completar o prazo de prescrição de 10 anos, quando é certo que esse prazo previsto na LGT é de 8 anos (artigo 48.º nº. 1). Daí que, nos termos do artigo 297.º do CC, seja de aplicar o prazo de prescrição de 8 anos, a contar da entrada em vigor da LGT, sendo que só interessam os factos interruptivos ocorridos após essa data, acontecendo que o único foi a citação do ora recorrente, enquanto responsável subsidiário, em 12-07-06. Ora, o efeito interruptivo dessa citação (artigo 49.º, n.º 1 da LGT) impediu que ocorresse a prescrição já que o prazo só terminaria em 1-01-07. De notar que a previsão normativa constante do artigo 48, n.º 3 da LGT não releva no caso, posto que só os factos interruptivos e suspensivos referentes ao devedor originário ocorridos após a sua entrada em vigor estão sujeitos à condição nele prevista, sendo que, contando-se o prazo de entrada em vigor da LGT, não houve qualquer facto interruptivo ou suspensivo relativo ao devedor originário a considerar. Por outra parte, nenhuma razão assiste ao recorrente quando defende que só a citação do devedor originário teria eficácia interruptiva e já não a do devedor subsidiário. Com efeito, tratando-se, como se trata, de uma só instância executiva, em que pela reversão, se opera uma alteração subjectiva, nada permite retirar eficácia interruptiva à citação do devedor subsidiário. A este respeito se subscreve o que se deixou expresso no acórdão de 24-03-1999, no recurso n.º 21.791: “Na verdade, a responsabilidade dos gestores pelas dívidas fiscais sociais nasce no mesmo momento em que surge para elas. As duas responsabilidades referem-se a uma única obrigação, e distinguem-se, apenas, quanto à sua concretização, sendo a do revertido meramente subsidiária, ou seja, não podendo ser-lhe exigido o pagamento sem a verificação de determinados pressupostos... Há uma só dívida e uma só obrigação de pagamento, ainda que com vários obrigados, um, de primeira linha, os outros, subsidiários. Por outro lado, importa notar que, ao nível da cobrança coerciva da dívida, é instaurado um único processo executivo, no qual a devedora originária ocupa, por regra, e de início, a posição passiva. Mas, verificados os pressupostos para que o pagamento possa ser exigido ao gerente, este, por obra do despacho de reversão, passa a ocupar, também, essa posição processual, isto é, passa a ser executado, como já era a sociedade sua gerida. Trata-se, portanto, de uma só instância executiva, em que se opera, pela reversão, uma alteração subjectiva.” Improcede, deste modo, a pretensão do recorrente a ver julgada prescrita a obrigação tributária relativa ao IVA de 1996. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida, salvo no que respeita à questão da nulidade da citação Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 28 de Maio de 2008. – Miranda de Pacheco (relator) – Jorge de Sousa – António Calhau.