Quando foi proferido o acórdão 0021615?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Tráfico de droga, Prisão preventiva

Q: Qual foi a decisão no processo 0021615?

Negado provimento. A prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequada a insuficiente outra medida de coacção, não podendo, porém ser meio para obtenção de indícios de prática de infracção.

Acórdão

0021615

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1992
Relator: Vaz Tome

RecursoPenal

Tráfico de drogaPrisão preventiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART27 N3 N4.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 C H.
CPP87 ART193 N2 ART202 N1.

Sumário

A prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequada a insuficiente outra medida de coacção, não podendo, porém ser meio para obtenção de indícios de prática de infracção.

Texto integral não disponível

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