0021615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz Tome
Processo: 0021615
Acórdão
Descritores: Tráfico de droga, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019028
Nr Documento: RL199201210021615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3807b6b8f21f0afa802568030002e7d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021615.15
Sumário
A prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequada a insuficiente outra medida de coacção, não podendo, porém ser meio para obtenção de indícios de prática de infracção.