027685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027685
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Vargas , Maria e Outro
Recorridos: Secretario Regional da Educação e Cultura da Região Autonoma Açores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DA REGIÃO AUTONOMA DOSAÇORES DE 1989/08/18 / DE 1989/09/25.
Nr Convencional: JSTA00032832
Nr Documento: SA119900308027685
Data de Entrada: 24/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d640530df73033d802568fc003893a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027685.83
Sumário
E irrecorrivel - por não lesar quaisquer direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados - o acto meramente confirmativo que se limita a indeferir pretensão ja indeferida por acto anterior que definiu a respectiva situação juridica, no mesmo condicionalismo legal e factico, nada acrescendo ou tirando ao seu conteudo e nada inovando na ordem juridica e de que foi, ate, interposto recurso contencioso.