Quando foi proferido o acórdão 0034305?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 2002.

Acórdão TRL — Processo penal, Saneamento, Poderes do juiz

Q: Qual foi a decisão no processo 0034305?

Negado provimento. Na fase de saneamento do processo, o juiz pode declarar-se incompetente para o julgamento por alteração jurídica dos factos pelos quais o arguido vem acusado.

Acórdão

0034305

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de maio de 2002
Relator: Gaspar de Almeida

RecursoPenal

Processo penalSaneamentoPoderes do juizTribunal competenteQualificaçãoAlteração

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART311 N1 ART1 F.

Sumário

Na fase de saneamento do processo, o juiz pode declarar-se incompetente para o julgamento por alteração jurídica dos factos pelos quais o arguido vem acusado.

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