308/25.2BEFUN-A.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Mara de Magalhães Silveira
Processo: 308/25.2BEFUN-A.CS1
Acórdão
Descritores: Providência cautelar relativa a procedimento de formação de contratos suspensão de eficácia do ato de adjudicação, Proibição de execução do contrato, Ponderação de interesses
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Comum
Juízes: Lina CostaMarta Cavaleira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0ee17dce6d9c1fae80258e88003880d4
Sumário
A ponderação prevista no artigo 132.º, n.º 4, do CPTA exige um juízo de prognose, reportado aos efeitos concretos do ato ou do contrato cuja suspensão está em causa, sobre os danos que resultariam da adoção da providência por comparação com os prejuízos decorrentes da sua não adoção, cabendo ao requerente o ónus de alegação e prova dos factos que suportam esse juízo; A perda do posto de trabalho de um trabalhador constitui dano específico e pessoal desse trabalhador, terceiro relativamente à relação processual, insuscetível de ser diretamente ponderado no juízo a que alude o artigo 132.º, n.º 4, do CPTA; Não têm relevância, para efeitos do juízo de ponderação previsto no artigo 132.º, n.º 4, do CPTA, os danos que, embora invocados pela requerente, não decorram diretamente dos efeitos do ato de adjudicação ou do contrato cuja suspensão é requerida, mas de facto jurídico autónomo e anterior — designadamente a caducidade de um anterior título de exploração e a subsequente ordem de desocupação do espaço, que a suspensão cautelar não tem a virtualidade de neutralizar; O prejuízo associado à impossibilidade de beneficiar dos efeitos da adjudicação e da celebração do contrato constitui um risco natural a todos os concorrentes de um procedimento pré-contratual, insuscetível de fazer pender a seu favor o juízo de ponderação de interesses.
Texto
Relatório Q...., Lda. (Requerente ou Recorrente) requereu, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, providência cautelar contra o Município do Funchal (Requerido/Recorrido), identificando como contrainteressadas a L...., Lda., S...., Lda., V...., Lda, F.... Lda., M...., Lda., peticionando a suspensão de eficácia da decisão de adjudicação adotada pelo Requerido no procedimento de concurso limitado por prévia qualificação n.º 80/GDP/2024, ser decretada a proibição de celebração do contrato objeto daquele procedimento ou, caso venha a ser celebrado o contrato, a suspensão dos efeitos do mesmo. Por sentença de 4 de abril de 2026, o Tribunal julgou procedente a providência cautelar e determinou a suspensão da execução do contrato celebrado na sequência da decisão de adjudicação. Inconformado o Requerido/Recorrente, Município do Funchal, interpôs recurso jurisdicional dessa decisão para este Tribunal Central Administrativo, concluindo nos seguintes termos: A douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, fez uma incorreta fixação dos factos indiciariamente provados e uma errada aplicação do Direito a esses mesmos factos indiciariamente provados; Os factos assentes foram dados como provados em função das posições assumidas pelas partes nos seus articulados e, ainda, da análise dos documentos identificados, constantes dos autos e do processo administrativo, nos termos expressamente referidos no final de cada ponto. Os nºs 4 e 5, do art.º 607º do CPC, ex vi art.º 1 do CPTA, impõem a consideração, na sentença, dos factos que se encontrem plenamente provados por documentos ou confissão das partes. Ora a Recorrida no artigo 28º do seu requerimento inicial confessa que para além do "Q....", está a laborar no "QV....", localizado na Avenida do … e das Comunidades Madeirenses, em frente ao Palácio de São Lourenço, e é a atual concessionária da "Esplanada Jardim Municipal", localizada no Jardim Municipal do Funchal. E extrai-se dos documentos 7 e 12 anexos ao requerimento inicial e intitulados "Q....- Volume Faturação 2022 a 2025" e "Extracto da Declaração de Remuneração" que as remunerações referente ao mês de junho de 2025 são relativas a 35 trabalhadores que trabalham no "Q....", no "QV....", e na "Esplanada Jardim Municipal". Assim a confissão que consta do artigo 28º, do requerimento inicial concatenada com os documentos 7 e 12 anexos ao mesmo prova indiciariamente que no mês de junho de 2025 a recorrida tinha 35 trabalhadores a trabalhar no "Q....", no "QV....", e na "Esplanada Jardim Municipal". Deste modo, o ponto 22 do probatório deve ser revogado para passar a constar do mesmo que: "Consta de documento intitulado "Extracto da Declaração de Remuneração" que foram declaradas as remunerações referente ao mês de junho de 2025 relativas a 35 trabalhadores da Requerente que trabalham no "Q....", no "QV....", e na "Esplanada Jardim Municipal". Dito isto, verifica-se que a Recorrida tem explorado o estabelecimento comercial "Q...." sem ser ao abrigo de um contrato de concessão, desde 30 de junho de 2021, altura em que caducou o contrato existente por decurso do prazo contratual máximo estabelecido na sua Cláusula Primeira. Os interesses a tutelar da Recorrida não podem ser a sua manutenção em 2026 na exploração deste quiosque, sem qualquer título que a legitime, retirando proveitos económicos da sua exploração e entregando como contrapartida os valores que pagava quando terminou a concessão em junho de 2021. Uma vez que os interesses que poderão ser afetados pela imediata execução do ato só podem ser os que seriam satisfeitos com a vitória no concurso e não os prejuízos que irá ter com a cessação da situação de vantagem que atualmente desfruta com a posse de fato deste quiosque e esplanada. Dado que o deferimento da presente providência cautelar, não determina a colocação da Recorrida na qualidade de concessionária da exploração deste quiosque e esplanada, mas tem o efeito de a manter na exploração do mesmo sem qualquer título contratual que o justifique, a pagar uma renda no valor de € 3.590,87, mensais por um estabelecimento de referência situado numa das principais artérias da cidade do Funchal. Os prejuízos financeiros invocados pela Recorrida são apenas os que resultam de deixar de explorar o quiosque e esplanada após ter caducado o contrato de concessão do "direito de exploração do quiosque situado na Avenida do ….. e das Comunidades Madeirenses (Assembleia)". Por outro lado, o Recorrente invocou e demonstrou, a título de prejuízos, a necessidade de sustentabilidade financeira do Município para a qual contribuiria o montante anual de € 258.600,00, que lhe adviria da adjudicação do presente contrato e a inexecução da requalificação do quiosque, com um investimento de 15% das rendas anuais. E a Contrainteressada L...., Lda. alegou e provou que a suspensão do ato administrativo em causa a impedirá de executar o contrato de exploração da concessão que lhe foi adjudicado, perdendo o lucro associado a essa exploração, privando-a, do montante de €103.440,00 que prestou a título de caução, até à decisão da causa principal. Perante os factos indiciariamente provados os danos resultantes da adoção das presentes providências cautelares são manifestamente superiores aos danos não alegados e provados da Recorrida que poderiam resultar da sua recusa. E de resto a presente providência cautelar não poderia proceder mesmo que a Recorrida tivesse densificado e demonstrado os prejuízos decorrentes do acto adjudicatório. Uma vez que, o Tribunal a quo com o deferimento do presente processo cautelar mantém a Recorrida na posse do estabelecimento da Concessão, a explorá-lo e a dele obter rendimentos tal como o fazia em 2021. Enquanto nos autos principais, a Recorrida procura com a anulação do ato de adjudicação, que a Entidade Requerida fique constituída no dever de adotar os atos e operações necessários para reconstituir a situação que existiria se aquele ato não tivesse sido praticado. Tudo por forma a que a Entidade Requerida fique constituída no dever de aprovar um novo programa do procedimento e caderno de encargos e a praticar todos os atos subsequentes, previstos na tramitação do procedimento regulada pelo CCP. Ou seja, com o deferimento presente processo cautelar a Recorrida obtém um efeito que não obteria com o ganho de causa na ação principal, uma vez que, com o mesmo não ficaria na posição de adjudicatária deste espaço. Assim sendo, o deferimento destas providências relativas a procedimento de formação de contratos não respeita as caraterísticas gerais de instrumentalidade das providências cautelares. Por conseguinte, uma vez que não estão reunidos os pressupostos gerais e os requisitos exigidos no art.º 132º, nº 4 do CPTA, para a concessão destas providências relativas a procedimento de formação de contratos, têm as mesmas de ser julgadas improcedentes. Por outro lado, importa salientar não ser verdade que a Câmara Municipal do Funchal não tenha assegurado a posição contratual dos trabalhadores no futuro estabelecimento a instalar no espaço em questão, uma vez que, a cláusula 29.ª do caderno de encargos é muito clara: - "o prestador de serviços obriga-se ao cumprimento do disposto no artigo 419-A do CCP, por força no previsto no artigo 451.º do referido Código." Por sua vez, o artigo 419-A do Código de Contratos Públicos sob o título "Trabalhadores Afectos à Concessão" diz o seguinte: "1 – Os trabalhadores afectos a concessões cujo prazo seja superior a um ano presta a sua actividade em regime de contrato de trabalho sem termo." Deste modo não pode haver quaisquer dúvidas de que a cláusula 29.ª do caderno de encargo do procedimento em questão, garante a situação laboral de todos os trabalhadores que neste momento trabalham no restaurante "O Q....". Mesmo que assim não fosse, mas é, a verdade é que a situação laboral dos trabalhadores junto do vencedor do concurso em questão, está garantida e assegurada expressamente pelo artigo 285.º do Código do Trabalho. A Câmara Municipal do Funchal não fez mais qualquer outra referência à questão dos trabalhadores do estabelecimento em causa porque a garantia da continuação no mesmo estabelecimento, resulta expressamente do caderno de encargos e em última análise, do artigo 285.º do Código do Trabalho, facto que era do conhecimento de todos os intervenientes neste processo. A douta sentença, ora recorrida ao decretar a providência em causa, violou os n.os 4 e 5, do art.º 607º do CPC, artigos 112º, n.º 1, 113º, n.º 1, 123º e 132.º, n.º 4 do CPTA, o nº 1 do art.º 364º do CPC e o n.º 2, do artigo 29º, do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto. Nestes termos deve ser concedido provimento ao presente recurso e revogada a douta sentença ora posta em crise, julgando-se totalmente improcedente a presente providência cautelar, tudo com as legais consequências, como é de JUSTIÇA" Também a Contrainteressada, L...., apresentou recurso da sentença proferida, apresentando as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto a Sentença proferida em 04.04.2026, notificada a 06.04.2026, nos termos da qual o tribunal a quo julgou procedente a providência cautelar apresentada pela Requerente, tendo determinado: Suspensão da eficácia da decisão de adjudicação adotada pela Entidade Requerida em 3 de julho, no procedimento de concurso limitado por prévia qualificação n.º 80/GDP/2024; e Suspensão da execução do contrato celebrado na sequência dessa decisão de adjudicação. A Recorrida requereu a adoção de uma providência cautelar de suspensão da eficácia da decisão de adjudicação e proibição da celebração do contrato de concessão de direito de exploração de quiosque e esplanada, sito na Avenida do …. e das Comunidades Madeirenses (Assembleia), contra o Município do Funchal. Para tanto, a Recorrida alegou que os danos económico financeiros que sofreria em virtude da imediata produção dos efeitos do ato de adjudicação justificariam a providência, uma vez que: Que considerando a faturação média global dos últimos 3 anos, a perda da exploração do estabelecimento comercial "Q...." representaria a supressão de pelo menos, 43,21% da sua faturação média global, situação que se agravaria caso fosse afastada da exploração do "QV....", traduzindo-se cumulativamente numa perda de 74,65% da faturação média global e 70,66% do resultado líquido operacional; Que caso não fosse decretada a providência cautelar requerida, então teria as suas fontes de receita reduzidas, o que implicaria, alegadamente, a impossibilidade de prosseguir a sua atividade nos termos em que existe; Que emprega no "QV...." 18 trabalhadores e no "Q...." 20, cujos postos de trabalhos não estão acautelados, porquanto não se mostrava prevista a transmissão de trabalhadores nas peças do procedimento e não se transmitira a sua posição para o novo concessionário. Nessa sequência, o tribunal a quo fundamentou a decisão final quase exclusivamente na alegada possibilidade de a nova concessão acarretar a potencial perda de postos de trabalho dos colaboradores do Quiosque G..... Todavia, não procedeu a uma análise crítica, concreta e devidamente circunstanciada da relevância desse impacto, nem procedeu a uma verdadeira análise da situação concreta de cada um dos referidos trabalhadores limitando-se a acolher, sem o necessário escrutínio, as afirmações apresentadas pela Recorrida, presumindo a sua veracidade em vez de averiguar a sua consistência factual e jurídica. Do erro de julgamento quanto à matéria de direito - Do erro de Julgamento quanto à verificação dos pressupostos para o Decretamento da Suspensão de Eficácia do Ato de Adjudicação Da indevida consideração dos interesses da Requerente/Recorrida para efeitos do disposto no artigo 132.º, n.º 4, do CPTA Nos termos do disposto no número 4, do artigo 132.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, "A concessão da providência depende do juízo de probabilidade do tribunal quanto a saber se, ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados, os danos que resultariam da providência se mostrem superiores aos prejuízos que podem resultar da sua não adoção, sem que tal lesão possa ser evitada ou atenuada pela adoção de outras providências." Dos interesses da Requerente/Recorrida – Dos interesses relativos aos postos de trabalho Do que é possível extrair da sentença proferida pelo tribunal a quo, o deferimento do pedido da suspensão de eficácia do ato de adjudicação, e da respetiva execução do contrato, teve como dado fundamental para "desiquilibrar" os interesses das partes a situação fáctico-jurídica dos trabalhadores da Recorrida. Como primeiro ponto, e como a Requerente/Recorrida alega no Requerimento Inicial – e como resulta do facto provado 3 – em 30 de junho de 2021, o contrato de concessão do "direito de exploração do quiosque na Avenida do …. e das Comunidades Madeirenses (Assembleia)" caducou por decurso do prazo contratual máximo estabelecido no Contrato. Ou seja, desde esse momento que os alegados trabalhadores da Quiosque G.... estão a trabalhar no Q.... sem qualquer contrato válido ou interesse atendível, porquanto estão a laborar para uma empresa que ocupa sem qualquer título legitimo o Quiosque em apreço nos autos. Inexistindo um contrato de concessão, não pode o tribunal a quo concluir que existem aqui direitos laborais a ser acautelados, porquanto seria o mesmo que afirmar que uma ocupação ilegal sem título legitimador confere direitos à Recorrida e aos respetivos trabalhadores. Como segundo ponto, da conjugação dos factos que foram dados como provados, é possível extrair que a Quiosque G.... explora três estabelecimentos comerciais – Q...., QV….. e E..... Dos factos dados como provados apenas é possível discernir que a Quiosque G.... terá 35 trabalhadores, não sendo possível concluir em qual dos estabelecimentos trabalham – se algum. O tribunal a quo não apurou qual o tipo de contratos de cada um destes trabalhadores, nem para qual dos estabelecimentos laboravam; Em suma, o tribunal a quo não apurou se o fim da concessão conduziria à cessação dos contratos de trabalho dos colaboradores da Quiosque G.... ou se estes poderiam ser integrados num outro estabelecimento dessa empresa. Pelo que, desconhecendo essa factualidade concreta, nunca poderia o tribunal a quo considerar como interesse atendível os referidos direitos laborais. Não sendo demonstrada a existência de um vínculo concreto desses trabalhadores com os estabelecimentos, então não existe um interesse de terceiros trabalhadores com relevo para efeitos da aferição do disposto no n.º 4 do artigo 132.º do CPTA. Como terceiro ponto, não podia o tribunal determinar como um interesse a atender para efeito do artigo 132.º os interesses de trabalhadores, ou seja, terceiros em relação às partes em litígio. O critério previsto no n.º 4, do artigo 132.º, tem como pressuposto que o tribunal faça uma apreciação da ponderação dos possíveis danos para os interesses em presença, sendo que esses danos têm de ser avaliados tendo por referências as partes concretas dos autos. No limite, o tribunal poderia ter em consideração qual o impacto do fim desses contratos na Recorrida. E nesse caso também seria somente um interesse económico, associado às indemnizações que a Requerida teria de pagar. Sendo que os trabalhadores, mesmo cessando o vínculo, receberiam uma indemnização e potencialmente teriam acesso a subsídio de desemprego. Sendo ainda certo que o setor em que trabalham – turismo – tem taxas de desemprego diminutas na RAM, pelo que poderiam ser reintegrados em novas empresas, até com melhores condições. Assim, não só este direito de terceiros não teria de ser acautelado pelo tribunal, porquanto não são uma parte no processo, como não é possível concluir que a eventual perda de emprego teria qualquer consequência, considerando que receberiam a devida indemnização e poderiam reintegrar-se noutras empresas. Pelo exposto, não poderiam ter sido considerados para os efeitos previstos no artigo 132.º, n.º 4, do CPTA, os interesses relativos aos putativos trabalhadores, nem esses interesses mereceriam tutela porquanto não é seguro que o fim da concessão tivesse impactos necessariamente negativos na sua esfera. Assim sendo, e considerando somente os interesses das partes, teriam sempre de prevalecer os interesses do Município e de Recorrente. Dos interesses Financeiros da Recorrida/Requerente Por outro lado, os eventuais danos da Recorrida são somente relativos à perda de faturação do Q....; Quiosque que a Recorrida ocupa sem qualquer título que o legitime. Sendo certo que a perda da concessão no âmbito de um procedimento público faz parte de um risco natural e próprio dos procedimentos pré-contratuais e da atividade empresarial dos concorrentes; Não sendo a decisão de adjudicação em si lesiva e capaz de despoletar a insolvência ou a incapacidade financeira de uma empresa. Nem sendo sequer possível concluir que essa eventual perda de faturação teria como consequência a insolvência da Quiosque G..... Pelo que não podem ser atendidos os interesses financeiros alegados pela Requerente/Recorrida. ii. Dos interesses do Município Por outro lado, os interesses e danos, que podem ser sentidos na esfera do Município e da Recorrente são mais elevados. Em primeiro lugar, e como já foi referido, a Quiosque G.... ocupa o Q.... sem qualquer título legitimador. Assim sendo, e ao contrário daquele que parece ser o entendimento do tribunal a quo, o valor que seria recebido pelo Município pela concessão do Q.... não pode ser simplesmente o valor da proposta do adjudicatário menos o valor de "renda" atual, mas sim a receita equivalente à totalidade do contrato, ou seja, 258.600,00€ + IVA. Mas mesmo que assim não se entendesse, e mesmo que se quisesse fazer esta diferença, o valor que o Município perderia seria o seguinte: (21.550,00€ - 2.943,34€) x 12 = 223,279,92€. Nem se diga que esses são valores diminutos considerando o Orçamento Anual desse Município, uma vez que o montante recebido poderá ser canalizado para políticas publicas e para o funcionamento dos serviços do Município, sendo um interesse evidentemente superior à mera manutenção da exploração de uma concessão sem qualquer título e à revelia das ordens de desocupação. Importando ainda esta suspensão do ato de adjudicação a suspensão da preservação e requalificação de um espaço que é usufruído pela população da Região Autónoma da Madeira e que pode ser otimizado para as necessidades atuais da população e do turismo crescente na Região. Dos interesses da Recorrente/Contrainteressada A Contrainteressada além de perder os rendimentos a ser obtidos com a exploração do quiosque – e como alega a Recorrida, são elevados – fica ainda limitada na sua atividade. Desde logo prestou uma caução no montante de 103.440,00€, ficando privada desse valor e obrigada a pagar pela manutenção da caução até à decisão da causa principal, sem qualquer contrapartida. Com a suspensão do ato de adjudicação, a Recorrente ficará impedida de dar início a este projeto, tornando imprevisíveis e, quem sabe, insuportáveis, os custos de renovação e os respetivos aumentos e alterações com o decorrer do tempo. Ou seja, é quase certo que o projeto vai ficar desatualizado, com graves custos para a Recorrente Obrigando a Recorrente a fazer uma reserva com o respetivo valor da intervenção por tempo indeterminado, de forma a acautelar o eventual levantamento da suspensão e o fim da ação judicial associada ao presente procedimento Tudo isto em nome da manutenção de supostos postos de trabalho, mantendo-se, por outro lado, a ocupação ilegal do quiosque, com grave prejuízo financeiro e social para o Município e para a Recorrente, bem como para o erário público, mantendo a Quiosque G.... a exploração de uma concessão quando ficou ordenada em 5.º lugar para efeitos de adjudicação. Em conclusão Por um lado, e como vimos, no que concerne aos postos de trabalho, não podem ser considerados os interesses em apreço. Por outro lado, e no que concerne aos interesses económicos, a Quiosque G.... não tem qualquer tipo de contrato que legitime a exploração em apreço, pelo que não tem qualquer interesse atendível neste aspeto. Nem o facto de perder a ocupação ilegal tem como efeito a sua insolvência, porquanto poderá sempre procurar outro tipo de negócios para manter a sua sustentabilidade económica. Por outro lado, e em contrapartida, os interesses da Recorrente e do Município são evidentes. Com a suspensão do contrato o Município não poderá obter um valor de renda manifestamente superior, permitindo com esse valor fazer face às necessidades públicas de diversos setores nem poderá proceder à renovação do quiosque. No que concerne à Recorrente, não só vai perder todo o negócio que conseguiria com a adjudicação, como ficará sem acesso ao valor prestado a título de caução e numa situação de grande incerteza, obrigando ainda a fazer uma reserva de valores para fazer face à necessidade de realizar obras no Quiosque, por um período de tempo indeterminado. Todos estes danos são manifestamente superiores aos prejuízos meramente hipotéticos invocados pela Recorrida, a qual decide intentar a presente providência cautelar de suspensão do ato, com o claro objetivo de apresentar uma proposta mais competitiva num futuro, e meramente eventual, novo procedimento. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 132.º, n.º 4, não se deveria ter mantido a suspensão do ato de adjudicação e do subsequente contrato. Por tudo o que se deixou exposto, mal andou o tribunal a quo ao julgar procedente a providência cautelar. Deve, por isso, ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue a providência cautelar improcedente, mantendo-se a plena execução do ato de adjudicação ora suspenso. II - Da transmissão de trabalhadores ope legis A Recorrente, como tem vindo a defender ao longo deste processo e nos autos da Ação Principal, entende que não se verifica a transmissão de trabalhadores ao abrigo do disposto no artigo 285.º do CT, pelos motivos já expostos que não carecem de nova repetição. Contudo, e apenas a título meramente hipotético, no que não se concede, caso se entendesse que verdadeiramente estávamos perante a transmissão de trabalhadores ao abrigo do disposto no artigo 285.º, n.º 10, do CCP, então, poderia nem ser necessária a previsão nas peças para que os contratos transitassem para a nova Adjudicatária, passando para esta as obrigações financeiras associadas à manutenção ou cessação dos contratos. Assim sendo, e operando ope legis a transmissão dos trabalhadores, sem conceder, não se verificaria qualquer dano na esfera dos trabalhadores, porquanto simplesmente transitariam para a Adjudicatária – aqui a Recorrente – ficando essa entidade responsável pelas obrigações financeiras associadas Afastando esse alegado interesse, sendo que retornando aos interesses lesados, sempre teriam de prevalecer os interesses do Município e da Recorrente, devendo ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue a providência cautelar improcedente, mantendo-se a plena execução do ato de adjudicação ora suspenso. Nestes termos e nos mais de Direito que V.as Ex.as doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, sendo julgada improcedente providência cautelar apresentada pela Q.... Lda., tudo com as legais consequências, Assim se fazendo Justiça!” A Requerente/Recorrida apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões: A Sentença recorrida fez uma correta interpretação da lei ao decidir no sentido do deferimento do processo cautelar, na medida em que se encontram claramente preenchidos os pressupostos legais de atribuição da providência. Nos processos cautelares relativos a procedimentos de formação de contratos não abrangidos pelos artigos 100.º a 103.º-B do CPTA, a concessão da providência não depende da verificação dos requisitos clássicos do fumus boni juris e do periculum in mora previstos no artigo 120.º, mas exclusivamente do juízo de ponderação de interesses previsto no artigo 132.º, n.º 4, do CPTA, cabendo ao Tribunal a quo aferir se os danos resultantes da adoção da providência são superiores ou inferiores aos prejuízos que podem resultar da sua não adoção. O ponto 22 da matéria de facto provada não afirma que os 35 trabalhadores exerciam funções exclusivamente no "Q....", pelo que inexiste qualquer erro na decisão da matéria de facto. A alteração pretendida pelo Município do Funchal é, em todo o caso, irrelevante para a decisão, uma vez que a providência não assentou no número exato de trabalhadores afetos a cada estabelecimento, mas na existência de trabalhadores dependentes da atividade desenvolvida pela Recorrida. A Recorrida explora o "Q...." há mais de duas décadas, ao abrigo de título contratual válido e, nos últimos anos, com o pleno conhecimento e como manifestação de expressa vontade do Município do Funchal, que, na sequência de (contrato de) cessão da posição contratual, continuou a receber rendas, a proceder à sua atualização periódica, e a manter comunicações próprias da relação concessionário-concedente, pelo que não se trata de uma mera concorrente de um procedimento concursal que viu preterida a sua proposta. A perda da exploração do "Q...." implicaria a supressão de cerca de 42,37% da faturação média global da Recorrida, sendo que a perda conjunta do "Q...." e do "QV...." representaria uma perda de 74,56% da faturação média global e de 70,66% do resultado líquido operacional. Tais prejuízos são graves, concretos e atuais, afetando a própria subsistência económica da Recorrida e a estabilidade dos postos de trabalho associados aos estabelecimentos em causa, e são manifestamente superiores aos prejuízos meramente económico-financeiros (e com carácter eventual) invocados pelas Recorrentes. A prova documental junta aos autos – designadamente os extratos das declarações de remunerações apresentados à Segurança Social – é suficiente, em sede cautelar, para demonstrar a existência de trabalhadores afetos aos estabelecimentos explorados pela Recorrida e os respetivos encargos laborais. As Recorrentes nunca impugnaram concretamente a existência desses trabalhadores, nem suscitaram, em momento oportuno, a necessidade de junção dos respetivos contratos de trabalho. O valor de 258.600,00 € invocado pelas Recorrentes não constitui um prejuízo efetivo e consolidado, pois assenta numa proposta apresentada no âmbito de um procedimento cujas peças padecem das ilegalidades invocadas pela Recorrida. A manutenção da providência cautelar não paralisa a exploração do "Q....", que continuará em funcionamento e a gerar proveitos para o Município e a prestar serviço ao público. O alegado prejuízo relativo à requalificação do quiosque também não procede, pois o investimento de 15% do valor total a receber pelas rendas mensais, dependia sempre do valor da proposta adjudicada, não correspondendo a montante fixo, certo ou previamente determinado. O Município do Funchal aguardou mais de três anos – ou, pelo menos, cerca de um ano e meio após ter reassumido a gestão do quiosque – para lançar o procedimento tendente à celebração de novo contrato de concessão, o que demonstra a inexistência de qualquer urgência efetiva na imediata celebração do novo contrato, suscetível de justificar o afastamento da tutela cautelar decretada. Ainda que se tomasse por referência o valor de 258.600,00 € invocado pelas Recorrentes, tal montante representaria uma expressão financeiramente diminuta e manifestamente desproporcional face ao orçamento anual do Município do Funchal, na ordem dos 150 milhões de euros, sendo insuscetível de consubstanciar um prejuízo grave para o interesse público. Está na disponibilidade do próprio Município do Funchal – enquanto entidade adjudicante – anular administrativamente os atos ilegais por si praticados no âmbito do procedimento concursal e lançar novo procedimento expurgado das ilegalidades identificadas, pelo que os alegados prejuízos decorrentes da manutenção da providência são, em larga medida, da exclusiva responsabilidade da própria Recorrente. Os prejuízos invocados pela L.... – designadamente quanto à caução, ao projeto de investimento e à contratação de trabalhadores – são eventuais, reversíveis e insuficientes para prevalecer sobre os danos da Recorrida e dos trabalhadores que dela dependem. Fica claramente demonstrada a instrumentalidade do presente processo cautelar face à ação principal, na medida em que a providência decretada visa assegurar o efeito útil da sentença a proferir nessa ação, impedindo a consolidação de uma situação de facto consumado que tornaria inútil a decisão final. Caso não tivesse sido decretada a providência cautelar, a execução do contrato celebrado na sequência do ato de adjudicação impugnado conduziria ao afastamento irreversível da Recorrida da exploração do estabelecimento, privando-a de qualquer forma de tutela eficaz e restando-lhe, na melhor das hipóteses, apenas o direito a uma indemnização insuficientemente ressarcitória dos danos sofridos, quer por si, quer pelos trabalhadores afetados. A alegação do Município do Funchal quanto à suposta inidoneidade do meio tutelar é manifestamente improcedente, porquanto a Recorrida demonstra um interesse direto e efetivo no decretamento da providência cautelar, sendo esta necessária para evitar que a ação principal se torne inútil, o que é, precisamente, a função própria da tutela cautelar. O Município do Funchal incorre em manifesta contradição ao sustentar, por um lado, que não existe transmissão de unidade económica e, por outro, que os trabalhadores transitariam necessariamente para o novo concessionário. A cláusula 29.ª do Caderno de Encargos, ao remeter genericamente para o artigo 419.º-A do CCP, não concretiza os trabalhadores abrangidos, as respetivas condições laborais, antiguidade, categorias profissionais, vínculos contratuais ou encargos associados. As propostas apresentadas pelos concorrentes do procedimento concursal foram, assim, formuladas com base em pressupostos laborais indeterminados, em violação dos princípios da concorrência, da transparência e da igualdade. Muito bem andou o Mmo. Tribunal a quo ao decidir no sentido da procedência do processo cautelar, tendo efetuado uma corretíssima interpretação e aplicação do Direito. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douta decisão recorrida.” O Tribunal a quo admitiu os recursos com subida imediata, nos próprios autos, e efeito devolutivo. O Ministério Público junto deste TCA Sul, notificado nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 146.º do CPTA, emitiu parecer no sentido da procedência dos recursos. O Município do Funchal e a Recorrida pronunciaram-se quanto ao parecer do D.M.M.P. Prescindindo-se dos vistos legais, atento o carácter urgente do processo, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Delimitação do objeto do recurso Considerando que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, a este Tribunal cumpre apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito. Fundamentação de facto Na decisão recorrida deram-se como indiciariamente provados os seguintes factos: A Requerente é uma sociedade comercial por quotas, com o número de pessoa coletiva 511…., que tem por objeto social "Restaurantes, snacks-bars, self-services, cafés, bares, cervejarias, casas de chá, pastelarias e confeitarias, esplanadas, comércio de tabacos e artefactos de turismo" (cf. documento 4 anexo ao requerimento inicial); Em 31.07.1987, J...., sócio gerente da sociedade por quotas J.... Lda., número de pessoa coletiva 511…., e o, então, Presidente da Câmara Municipal do Funchal subscreveram um documento designado "Direito de Exploração do quiosque na Avenida do …. e das Comunidades Madeirenses em frente à Assembleia Regional", do qual consta, entre o mais, o seguinte: "(…) adjudicar ao segundo outorgante o "Direito de exploração de um quiosque com esplanada na Avenida do …. e das Comunidades Madeirenses em frente ao futuro Edifício da Assembleia Regional", pela importância total de vinte e nove milhões quinhentos e vinte mil escudos (29.520.000$00), actualizável anualmente nos termos legais, pelo período de dez anos, de harmonia com o Aviso número noventa e oito desta Câmara Municipal e Proposta apresentada, que ficam a fazer parte integrante deste contrato, e ainda nas seguintes condições: O segundo outorgante compromete-se a pagar ao primeiro outorgante a retribuição mensal de duzentos e quarenta e seis mil escudos (246.000$00), que será liquidada até ao terceiro dia útil de cada mês a que respeita; Caso o segundo outorgante (…) O referido quiosque destina-se à venda de gelados, sumos naturais, café, sandes embaladas e outras bebidas, sendo permitido instalar vinte mesas de quatro cadeiras no passeio anexo ao quiosque; Findo o prazo do presente contrato, a Câmara receberá o quiosque em questão livre de empregados e quaisquer ónus ou encargos; O segundo outorgante deverá manter em absoluto estado de limpeza toda a dependência e zona da esplanada; O presente contrato terá a duração de dez anos, tendo início em data a indicar oportunamente ao segundo outorgante e que depende da conclusão das obras da respectiva instalação; O horário de funcionamento para a instalação cedida de exploração temporária será o que for fixado por esta Câmara com base no Regulamento em vigor para o efeito; Antes de Janeiro de mil novecentos e noventa não haverá actualização da renda mensal; Quanto ao mais não previsto neste contrato, vigorarão as normas legais aplicáveis da Lei Civil. Deverá o segundo outorgante, antes de iniciar a actividade deste contrato, cumprir com as formalidades fiscais respectivas. Pelo segundo outorgante foi dito que se obriga ao cumprimento exacto de todas as cláusulas e condições do presente contrato. Assim o disseram e outorgaram. Aos outorgantes foi feita em voz alta e na presença simultânea dos mesmos a leitura e conveniente explicação deste contrato, seu conteúdo e efeitos, e, declarando-se conformes, vão comigo assinar. Foi presente uma garantia bancária no valor de um milhão e quinhentos mil escudos (1.500.000$00), emitida pelo B.... em vinte e seis de Junho do corrente ano, para cumprimento deste contrato. A minuta deste contrato foi aprovada por esta Câmara em reunião ordinária de vinte e três do corrente mês. (…)" (cf. documento 2 anexo ao requerimento inicial); Em 07.06.2001, J...., sócio gerente da sociedade por quotas J.... Lda., número de pessoa coletiva 511…., e o, então, Presidente da Câmara Municipal do Funchal subscreveram um documento designado "Direito de Exploração do quiosque na Avenida do …. e das Comunidades Madeirenses (Assembleia)", do qual consta, entre o mais, o seguinte: "Aos sete dias do mês de Junho do ano dois mil e um, nesta cidade do Funchal, Edifício dos Paços do Concelho e Repartição de Notariado, perante mim, I...., Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Director do Departamento de Concursos e Notariado e, nessa qualidade exercendo funções de Notário Privativo do mesmo Corpo Administrativo, compareceram como outorgantes os Senhores:----------------- Primeiro: - M...., casado, natural da freguesia de São Pedro, Concelho do Funchal, residente ao B…., número…, freguesia de Santo António, desta cidade, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pessoa Colectiva número 680…. e em nome da mesma outorgando no uso da competência que lhe advém da alínea a) número 1 do artigo 68º da Lei 169/99 de 18 de Setembro.- Segundo: - J...., casado, natural da freguesia São Martinho, Concelho do Funchal, residente à R…., número…, Urbanização…., Santo Amaro, desta cidade, na qualidade de Sócio-Gerente e em representação da Sociedade denominada "J...., Ld"", Pessoa Colectiva número 511…., com sede na Urbanização…., lote…, Santo Amaro, freguesia de Santo António, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal sob o número ……, com o Capital Social de trinta e cinco milhões de escudos.---------- Verifiquei a identidade, qualidade e suficiência de poderes dos outorgantes, do primeiro por ser do meu conhecimento pessoal, e do segundo a identidade também por meu conhecimento pessoal, a qualidade e suficiência de poderes pela Certidão da Conservatória do Registo Comercial do Funchal de 11 de Dezembro de 2000.----------------------------------------------------------------------- Pelo primeiro outorgante foi dito que por deliberação tomada em reunião ordinária de dezanove de Abril do ano dois mil e um, foi adjudicado à representada do segundo outorgante o Direito de Exploração de um espaço destinado a um Bar/Esplanada situado na Avenida do …. e das Comunidades Madeirenses junto à Assembleia Legislativa Regional nos termos da Proposta apresentada, cujo contrato se regulará pelas seguintes condições:--------------- Primeira - Este direito é atribuído pelo prazo de dez anos, a contar da data deste contrato renovável anualmente e automaticamente se não for denunciado por qualquer das partes no prazo de sessenta dias anteriores ao fim do prazo de exploração. Em caso algum o prazo de exploração ultrapassará o dia trinta de Junho do ano dois mil e vinte e um, caducando automaticamente nessa data independentemente de comunicação de uma a outra das partes outorgantes;-------------------------------------------------------------------------- Segunda - Como contrapartida pela exploração e com a natureza jurídica de taxa, o segundo outorgante pagará à representada do primeiro o valor mensal de trezentos e oitenta e oito mil escudos, acrescido do respectivo imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal até ao oitavo dia de calendário do mês a que respeita;------------------------------------------------------------------- Terceira - Quando o segundo outorgante não cumpra o prazo estabelecido na cláusula anterior disporá de quinze dias para efectuar o seu pagamento aumentada de quinze por cento sobre o respectivo montante. Decorrido este prazo a importância mensal sofrerá um agravamento de cinquenta por cento. Para além dos trinta dias, será feito o accionamento da garantia apresentada com as consequências contratuais por não cumprimento do contrato;---------- Quarta - O não pagamento atempado da importância mensal durante três meses consecutivos, ou interpolados, confere à representada do primeiro outorgante o direito de rescisão do contrato sem que o concessionário tenha direito a qualquer tipo de indemnização;---------------------------- Quinta - A taxa mensal do presente contrato será actualizada anualmente de acordo com o índice de actualização fixado pelo Governo para as Rendas Comerciais, considerando-se feita automaticamente, independentemente de comunicação ao concessionário;--------------------------- Sexta - A garantia apresentada para cumprimento deste contrato deverá ser actualizada anualmente e consoante os valores de actualização das taxas referidas, sendo o valor da garantia igual a seis vezes a taxa mensal que vigorar acrescido do respectivo Imposto sobre o Valor Acrescentado no momento da sua entrega;---------------------------------------------------------------- Sétima - Caso a representada do segundo outorgante não cumpra o estipulado na cláusula anterior o contrato poderá ser rescindido sem dependência de aviso prévio e sem que isso confira à representada do segundo outorgante direito a indemnização de qualquer espécie;--------------- Oitava - O Quiosque em causa destina-se a Bar/cafetaria e esplanada;-------- Nona - O horário de funcionamento será o que estiver em vigor para idênticas actividades, podendo esta Câmara Municipal impor ao concessionário o horário que achar mais conveniente.------------------------------ Décima - No termo do presente contrato ou em qualquer outra das situações que dêem origem à respectiva rescisão, a libertação da garantia bancária fica condicionada à prova de que a representada do segundo outorgante tem aquela data satisfeitos os seus débitos em relação ao consumo de água, electricidade, telefone e de que as instalações não sofreram danos ou prejuízos para além daqueles que resultaram da normal utilização das mesmas;----------------------------------------------------------------------------------------- Décima primeira - Todas as despesas de conservação e beneficiação destes espaços são da responsabilidade da representada do segundo outorgante nomeadamente as relacionadas com inundações e outras devidas a casos fortuitos e de força maior;---------------------------------------- Décima segunda - O concessionário não pode transmitir para outrem os direitos da concessão sem autorização da Câmara Municipal do Funchal, conforme consta do número 14.1, do respectivo Caderno de Encargos;------- Décima terceira - O concessionário está obrigado a permitir a fiscalização das instalações a todo o momento pelos representantes da Câmara Municipal do Funchal;---------------------------- Décima quarta - A representada do segundo outorgante deverá cumprir todas as formalidades fiscais inerentes a este contrato;-------------------------------------- Décima quinta - O presente contrato rege-se ainda pelo Caderno de Encargos e Programa de Concurso que aqui se dão para todos os efeitos como integralmente reproduzidos e subsidiariamente por todas as normas legais e regulamentares atinentes a contratos desta natureza;-------------------------------- Décima sexta - O valor global deste contrato é de quarenta e cinco milhões seiscentos mil escudos.----------------------------------------------------------------------- Feita em voz alta e na presença simultânea dos mesmos a leitura e conveniente explicação deste contrato, seu conteúdo e efeitos, declarando-se conformes vão comigo assinar. Foi presente uma garantia bancária no valor de um milhão quinhentos mil escudos (1.500.000$00), emitida pelo B....em vinte e seis de junho do corrente ano para cumprimento deste contrato. A minuta deste contrato foi aprovada por esta Câmara em reunião ordinária de vinte e três do corrente mês. (Assinaturas) (Rodapés)" (…)" (cf. documento 3 anexo ao requerimento inicial); Em 24.04.2023, em reunião do executivo camarário foi deliberado o seguinte. "Nestes termos a Câmara Municipal do Funchal delibera: "(…) 1. Revogar a deliberação camarária datada de 28 de maio de 2004, na parte em que transfere para a FMF a gestão, administração e exploração, dos seguintes espaços, na mesma identificados como: Espaço, destinado a Bar/esplanada situado na Avenida do …. e das Comunidades Madeirenses (junto à Assembleia Legislativa); Quiosque situado na Avenida do … e das Comunidades Madeirenses (junto ao cais); Quiosque situado na Avenida do….r e das Comunidades Madeirenses (Frente à TAP). Concordar com a cedência da posição contratual nos respetivos contratos da FMF para o Município do Funchal; Transferir para a FMF a gestão, administração e exploração, dos espaços assinalados nas plantas anexas e, relativamente àqueles que são objeto dos contratos 26/2017 (loja 1), 7/2017 (loja 2), 3/2017 - 35/2021 (loja3), 6/2017 63/2017 (snack-bar) e 79/2021 (snack-bar interior), concordar com a cedência da posição contratual do Município do Funchal para a FMF (…) " (cf. documento 1 anexo à resposta apresentada pelo Requerido); Em data não concretamente apurada, por ofício subscrito pelo Vereador da Câmara Municipal do Funchal, foi comunicado à Requerente que o quiosque "Q...." passaria a ser gerido por aquela entidade, nos seguintes termos: “Assunto: Cessão da posição contratual A Câmara Municipal do Funchal, em reunião datada de 24 de abril de 2023, na sequência de proposta formulada pela "Frente MarFunchal – Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E.M." (FMF), empresa municipal que gere o Complexo Balnear do Lido, deliberou concordar com a cessão da posição contratual para aquela empresa relativamente aos espaços que o Município do Funchal gere naquele complexo balnear. Em sentido contrário, a mesma empresa propõe que os contratos dos três espaços situados no passeio da Avenida do …. e das Comunidades Madeirenses, nos quais se inclui o estabelecimento explorado pela vossa empresa, fossem cedidos pela FMF ao Município do Funchal. O pedido fundamenta-se no facto de que, atendendo à localização dos espaços, a gestão dos respetivos contratos e respetivas obrigações serem melhor tuteladas quer pela FMF, relativamente aos que estão integrados no complexo Balnear do Lido ou suas zonas limítrofes, quer pela Câmara Municipal do Funchal, relativamente àqueles que estão situados na Avenida do …. e das Comunidades Madeirenses e não integrados em complexos balneares. Do ponto de vista legal e contratual, não existe obstáculo à cessão das posições contratuais, desde que haja concordâncias de todas as entidades envolvidas, (cedente, cessionário e cocontratante), conforme o disposto no artigo 316.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos. Assim o contrato relativo ao quiosque "Q....", situado à Avenida do .... e das Comunidades Madeirenses, passará a ser gerido pela Câmara Municipal do Funchal pretendendo-se que as rendas do próximo mês de junho sejam cobradas e pagas ao Município do Funchal. Para este efeito, solicita-se que, no prazo de 5 dias, se pronuncie indicando, por escrito, se se opõe à referida cessão da posição contratual, entendendo-se que não se opõe se, até ao termo deste prazo, nada disser." (cf. documento anexo ao requerimento apresentado em 27.02.2026 pela Requerente); Em 17.12.2024, por publicação no Diário da República n.º 244, 2.ª Série, de 17 de dezembro de 2024, foi anunciado o procedimento n.º 27472/2024, referente ao concurso limitado por prévia qualificação, o que tinha por objeto "Concessão de direito de exploração de quiosque e esplanada sita à Avenida do …. e das Comunidades Madeirenses (frente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira)" (cf. processo administrativo, fls. 2013 e seguintes); Do programa do procedimento resulta, além do mais, o seguinte: "(…) 22. Documentos que constituem a proposta As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos: Declaração do Anexo I-M a que se refere a alínea a) do n.° 1 do art. 57.º do Código dos Contratos Públicos e artigo 6. ° do DLR n.° 34/2O08/M, de 14 de agosto; Declaração apresentando o valor mensal proposto - Anexo III; Documento com projeto a desenvolver, com memória descritiva e orçamento prevendo um investimento mínimo de 15% do total a receber pelas rendas mensais adjudicadas para a totalidade máxima possível de duração do contrato (20 anos), elaborado por técnico qualificado, inscrito na respetiva ordem; (…) Critério de Adjudicação A adjudicação será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa determinada pela modalidade de avaliação do valor mensal a pagar ao Município do Funchal, como estabelecido na alínea b), do n. °1, do artigo 74.°, do CCP, sendo a mais vantajosa a que apresenta um valor mensal mais alto a pagar ao Município do Funchal (…)" (cf. processo administrativo, fls. 2057 a 2077); Das cláusulas do caderno de encargos do procedimento mencionado no ponto 6 que antecede, consta, entre o mais, o seguinte teor: "(…) "Cláusula 12.º Pessoal, Higiene, limpeza e movimentos de serviço O concessionário deverá manter o local afecto à exploração em bom estado de salubridade e asseio, depositando o lixo em local e ás horas indicadas pelo Departamento de Ambiente do Município do Funchal O concessionário deverá ainda efetuar desinfeções regulares, utilizando para o efeito meios modernos e eficazes. O pessoal afecto à exploração deverá ser em número suficiente para satisfazer as necessidades da exploração objeto de concurso. O concessionário é responsável pela perfeita disciplina, correcção, apresentação, idoneidade e competência profissional das pessoas ao seu serviço, assim como pelo porte e atenção do mesmo no trato com o público, obrigando-se a substitui-lo total ou parcialmente quando, por motivo justificado, de que lhe será dado conhecimento, o Município do Funchal tenha por conveniente essa medida, sem prejuízo dos direitos dos trabalhadores resultantes da lei geral do trabalho ou das suas convenções coletivas aplicáveis O pessoal deverá possuir as qualificações adequadas à natureza das diferentes funções quer impostas pelas disposições legais em vigor quer ainda as que forem julgadas necessários pelo Município do Funchal. O Concessionário, no âmbito do serviço a prestação na concessão, obriga-se ao cumprimento do disposto no artigo 419.º A do Código dos Contratos Públicos, por força do previsto no artigo 451.º do referido Código. (…) Cláusula 14.º Obrigações do concessionário 1.O concessionário é responsável pela obtenção de todas as licenças, autorizações e demais documentos exigidos pela legislação em vigor no que respeita à atividade a exercer, cabendo-lhe igualmente realizar as formalidades impostas pelas disposições legais vigentes e submeter-se a todas as obrigações legais e regulamentares inerentes ao exercício da actividade a desenvolver no espaço a explorar. Cumprir escrupulosamente com qualidade exigidas no programa do procedimento. O concessionário dará conhecimento ao Município do Funchal por escrito, do início da exploração com, pelo menos, 10 dias de antecedência. Constitui ainda obrigação do concessionário: Velar pela guarda e conservação dos bens próprios recorrendo à autoridade policial, sempre que se torne necessário; Garantir, em qualquer circunstância forma a corresponder a um serviço de boa qualidade e de acordo com os padrões globais da atividade que desenvolver; Dotar o espaço objeto da atual concessão de meios que excluam todo e qualquer tipo de poluição, incluindo a sonora; Suportar todos os encargos e despesas com o funcionamento, fornecimento, manutenção, reparação, vigilância e segurança dos equipamentos, acessórios e bens de consumo, bem como as despesas com o pessoal afecto à exploração; Dar conhecimento ao Município do Funchal de todas as ocorrências e incidentes verificados, materialmente relevantes, no local afeto à exploração, no prazo máximo de 48 horas úteis, sem prejuízo da comunicação a outras entidades; Gerir eficazmente e com diligência todos os meios e bens afectos à exploração. O concessionário obriga-se ainda a dar cumprimento a todas as normas previstas legislação portuguesa, designadamente: Regime laboral, segurança social e acidentes de trabalho; Seguros; Higiene, vigilância e segurança de pessoas e bens; Regulamento do ruído; (…) Cláusula 24.º Caducidade O contrato de concessão caduca pelo decurso do prazo fixado no presente Caderno de Encargos e com o início dos processos de insolvência, falência, dissolução, liquidação, cessação da atividade da concessionária, extinguindo-se nessa data as relações contratuais existentes entre as partes, sem prejuízo das disposições que, pela sua natureza ou pela sua letra, se destinem a perdurar para além dela. No termo do contrato, não são oponíveis ao concedente os contratos celebrados pelo concessionário com terceiros para efeitos do desenvolvimento das atividades concedidas. (…)"(cf. processo administrativo, a fls. 2085 a 2105); Em 13.02.2025, por deliberação do executivo camarário foi aprovado o relatório final da fase de qualificação no concurso limitado por prévia qualificação n.º 80/DGP/2024 do qual consta, entre o mais, a proposta da qualificação das seguintes candidaturas " Quadro 4 – Candidaturas Qualificadas Candidatos L...., Lda. Qualificado Q.... Lda. Qualificado S...., Lda. Qualificado V.... Lda. Qualificado F...., Lda. Qualificado E...., Lda. Qualificado F...., Lda. Qualificado (cf. processo administrativo, a fls.475 a 488); Da proposta apresentada pela Contrainteressada L...., Lda. extrai-se o seguinte teor: "(…) O Investimento total previsto pelo concorrente é cerca de 7 75.800 euros, correspondendo a 15% ao total a pagar de renda para a totalidade máxima possível de duração do contrato de concessão (20 anos), atendendo ao valor mensal que o concorrente se dispõe a oferecer pelo direito de exploração do local, de 21.550,00 euros, sendo que. com base nas estimativas fornecidas e no lucro líquido anual daí extraído, prevê-se que esse investimento seja recuperado no médio prazo. O investimento será totalmente financiado por capitais próprios, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do projeto e sem comprometer a solvência". (cf. processo administrativo, a fls. 323 a 334); Das propostas apresentadas pelas concorrentes não consta qualquer referência aos números dos trabalhadores afetos à concessão, o custo com os mesmos nem ao impacto que terão no modelo de negócio e, consequentemente, na sua proposta (cf. processo administrativo, propostas a fls. 180 a 474); Em 03.07.2025, por deliberação do executivo camarário foi aprovado o relatório final da fase de propostas do concurso limitado por prévia qualificação com a referência 80/DPG/2024, do qual consta, entre o mais, o seguinte: ORDENAÇÃO DAS PROPOSTAS Nos termos do artigo 146.º do CCP, considerando o critério de adjudicação, constante ponto 25 do Programa de Concurso, considerando as peças do procedimento e tudo o mais exposto, as propostas ficam ordenadas conforme se segue: Tabela 3 - Lista de ordenação de propostas Ordenação Concorrente Valor da proposta 1.L...., Lda.€ 21.550,00 2.S...., LDA.€ 21.209,00 3.V...., Lda.€ 15.105,00 4.C....Lda.€ 13.013,00 5.Q.... Lda.€ 12.100,00 6.E...., Lda.€ 11.500,00 7.F...., Lda€ 7.109,00 (…) AUDIÊNCIA PRÉVIA Feita Audiência Prévia, nos termos do artigo 147.º do CCP, com o prazo de cinco dias úteis, vieram concorrentes V...., Lda. e Q.... Lda., se pronunciar, ao abrigo do direito de audiência prévia, quanto ao conteúdo do relatório preliminar. As pronúncias foram apresentadas no dia 05-05-2025, às 17:26 e 05-05-2025 às 20:45, respetivamente. As mesmas foram aceites e admitidas em virtude de estar dentro do prazo legal. O júri dá por integralmente reproduzidas as pronúncias apresentadas pelos concorrentes em causa. (…) – Da Pronúncia apresentada pela Q...., Lda. Da necessidade de alteração das peças do procedimento para assegurar a comparabilidade das propostas A Concorrente vem, no seu essencial, insurgir-se contra as peças do procedimento, concluindo que, uma vez que as peças são omissas quanto ao quadro do pessoal a transmitir aquando da celebração do novo contrato de concessão, então revela-se premente a tomada de uma decisão de não adjudicação de modo a alterar as peças do procedimento. Por outro lado, ainda alega que atento o teor do disposto na alínea c), do n.º 22 do Programa de Procedimento, relativo ao investimento a realizar – e que não foi referido no Caderno de Encargos – não permite comparar as propostas, porquanto os valores mensais propostos assentam em pressupostos totalmente distintos, considerando a falta de diretrizes. Assim, entende a entidade privada que as dúvidas na fixação do valor de investimento a realizar durante o prazo de vigência do contrato de concessão vai ter impacto no valor mensal da renda que será proposto, pelo que a tomada de qualquer decisão seria ilegal por violação dos princípios da igualdade de tratamento, da concorrência e da comparabilidade das propostas. Ora, quanto ao primeiro ponto, Como ponto prévio, e para enquadrar a questão jurídica que se coloca, está em causa o direito de exploração de um quiosque, destinado a restauração e venda de bebidas, no regime de concessão. O problema associado à transição dos trabalhadores deriva do artigo 285.º do Código do Trabalho, nos termos do qual "Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral", sendo este figurino extensível às situações de adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, no setor público e privado (n.º 10). É por via desse artigo que se pode extrair – ou não – a necessidade de transmitir trabalhadores com a alteração do titular da exploração do snack-bar na sequência de novo concurso público. Contudo, esta análise não pode ser superficial, devendo ser aprofundada e com base no caso concreto. Inclusivamente, os tribunais portugueses têm alguma cautela quanto a estas transmissões, ou seja, para que se verifique a "transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico do art. 285.º do Código do Trabalho, importa verificar se a transmissão tem por objeto uma unidade económica que mantenha a sua identidade e autonomia, com vista à prossecução de uma atividade económica", e, ainda, e quanto a essa referida verificação, "para apurar da identidade económica deve o intérprete recorrer-se a um método indiciário fazendo-se, caso a caso, a comparação, tendencial e não absoluta, dos vários elementos em que se decompõe a unidade económica, antes e depois da transmissão, envolvendo a ponderação de factores como o tipo de actividade, a transmissão ou não de elementos do activo (bens corpóreos e incorpóreos), o valor dos elementos incorpóreos à data da transmissão, a continuidade da clientela, a permanência do pessoal e o grau de semelhança entre a actividade prosseguida antes e depois da duração de eventual interrupção." O facto de esta avaliação depender uma análise de requisitos genéricos importa, portanto, que seja avaliado concretamente o que está a ser transmitido se tal pode configurar – ou não – uma unidade económica. Não basta que sejam transmitidos alguns elementos corpóreos para se concluir que estamos perante uma unidade económica. Optando por uma análise mais criteriosa e especificada, deve concluir-se num sentido de que não haverá a transmissão de trabalhadores. No caso concreto a única parte do serviço que será igual entre as concessão anterior e a atual é o espaço físico, ou seja, a estrutura do bar, e que o mesmo deverá ser apto a serviço ao público, sendo o demais sujeito a alteração por parte do novo adjudicatário. Fora elementos que são essencialmente identificadores e similares entre qualquer estabelecimento comercial de venda de produtos alimentares, toda a exploração está apta a ser alterada com a mudança da concessão. Não existe uma verdadeira identidade económica do estabelecimento em causa. Nem a Câmara Municipal do Funchal pretendia, com o concurso público em causa, a exploração de um snack-bar com um tipo de atividade, decoração, metodologia específico, o que assim poderia obrigar à transmissão dos trabalhadores – podendo fazer uma comparação, nesse caso, por exemplo, com o caso das cantinas escolares. Assim sendo, e considerando essa materialidade, apenas está em causa a passagem da infraestrutura em que será explorada uma atividade económica. Pelo que, o custo com o pessoal afeto a esta concessão será aquele que as entidades concorrentes entenderem necessário, considerando o número de pessoas a afetar ao serviço. No demais, não se vislumbra que o referido valor com recursos humanos tenha impacto na proposta de investimento a apresentar ou no próprio montante da proposta. Ou seja, quando é efetuada a proposta de renda mensal será sempre considerado pelos operadores a necessidade de incorrer em despesas com recursos humanos. Pelo que não existe qualquer impossibilidade da aplicação do critério de adjudicação em condições de igualdade, transparência, sendo os preços apresentados tendo em consideração o espaço e a expectativa de negócio do mesmo. Quanto ao segundo ponto, o Programa de Procedimento é claro a exigir somente um "Documento com projeto a desenvolver, com memória descritiva e orçamento prevendo um investimento mínimo de 15% do total a receber pelas rendas mensais adjudicadas para a totalidade máxima possível de duração do contrato (20 anos), elaborado por técnico qualificado, inscrito na respetiva ordem". Desde logo, não existe um verdadeiro exercício comparativo das propostas neste aspeto. Ou seja, apenas era exigido que os concorrentes contemplassem este investimento no documento com o projeto a desenvolver, e, estando contemplado, verificava-se o cumprimento da exigência do Programa de Procedimento. Aliás, nada impede que as despesas até sejam amplamente superiores a este momento, sendo que o preço de renda a aplicar se manterá igual ao que foi proposto. Ou seja, o único atributo em causa é o preço da renda, sendo que para dar cumprimento à junção de projeto a desenvolver basta juntar, precisamente, esse projeto, com as despesas previstas – essas sim, no montante referido. Mais se diga, e tendo a Concorrente dúvida quanto aos apontados aspetos, deveria ter apresentado esclarecimentos ao abrigo do artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos, o que não fez, esperando pela decisão na qual não ficou ordenado para efeito de adjudicação para colocar em causa a compreensão – até esse momento linear – das Peças do Procedimento. Pelo que improcedem, pelos apontados motivos, os argumentos invocados pela Concorrente. Da invalidade do pedido de exclusão da proposta da L.... Como ponto prévio, a Concorrente pretende excluir a proposta da Concorrente L...., sendo certo que com a mera exclusão desta proposta continuará a concorrente a não se encontrar em zona de adjudicação. Contudo, e no essencial, a Concorrente refere que a proposta da concorrente L.... deve ser excluída porquanto: "não foi acompanhada de qualquer "projeto a desenvolver, com memória descritiva", pelo que, deve ser excluída nos termos previstos na alínea a) do n.° 2 do artigo 70.° e na alínea d, do n.° 2 do artigo 146.° do Código dos Contratos Públicos, em conjugação com o previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 57.° do Código dos Contratos Públicos." Para fundamentar este entendimento, refere a entidade que no documento com a Memória Descritiva e no Documento com Projeto a Desenvolver é proposto um investimento com obras de adaptação e conservação e equipamentos, sem ser possível discernir qual o objeto das obras de conservação, fazendo uma descrição das intervenções sugeridas pela Concorrente L..... Por um lado, efetivamente foi junta uma memória descritiva e um projeto para o espaço, pelo que carece de fundamento a indicação de ausência de apresentação de memória descritiva. Considerando o que já foi dito em resposta à pronúncia da Concorrente V...., Lda., o Programa de Procedimento e Caderno de Encargos não impunham uma descrição exaustiva – sendo tal obrigação decorrente do artigo 11.º do CE após a adjudicação – pelo que os elementos juntos pela Concorrente L.... dão cumprimento ao exigido pelo Programa de Procedimento. Mais a mais, O facto de constar da Memória Descritiva apresentada pela Concorrente L.... que pretende manter a infraestrutura do quiosque interior e exterior, assim como a sua estrutura metálica, não implica que não tenha despesas com as intervenções planeadas e que as mesmas não sejam suficientes para cumprir com as despesas orçamentadas, uma vez que também é referido pela entidade que, será feita uma pintura geral, que podem ser substituídos os acabamentos interiores, que será totalmente alterada a iluminação, que será infraestruturada a zona da copa/cozinha, com instalação de sistemas de ventilação e extração, bem como a pavimentação. Nem existia necessidade de, na apresentação da proposta, serem apresentados os orçamentos de especialidade para cada uma destas intervenções. Assim sendo, e tendo sido entregue o documento exigido em sede de Programa de procedimento, não se verifica uma causa de exclusão da proposta apresentada pela Concorrente L..... (…) PROPOSTA DO JÚRI Tendo em consideração o exposto anteriormente, bem como o programa de concurso e o caderno de encargos, propõe o júri à Entidade Adjudicante, Município do Funchal: Admissão e ordenação das propostas constantes na lista de ordenação previsto na tabela três do presente relatório; A intenção de adjudicação da proposta do concorrente L...., Lda. com o NIPC 511…., para o presente procedimento, pelo valor mensal de € 21.550,00 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta euros), a que acresce IVA à taxa legal aplicável. A competência para adjudicar o presente procedimento, bem como aprovar a minuta do contrato, é do órgão executivo. (…)"(cf. processo administrativo, a fls. 163 a 174); Em 16.07.2025, a Contrainteressada subscreveu documento intitulado "guia de depósito bancário" do qual consta que depositou na Agência do Funchal do B…., S.A., a quantia de €103.440,00, em dinheiro, à ordem do Município do Funchal como caução exigida para garantir a celebração do contrato e o pontual cumprimento das obrigações legais assumidas para exploração de um espaço comercial (cf. processo administrativo, a fls. 335 a 338); Em 26.07.2025, a Vereadora da Câmara Municipal do Funchal, em representação do Município do Funchal, e o representante legal da Contrainteressada L...., Lda. subscreveram documento intitulado contrato avulso 140/2025 – Concessão de direito de exploração de quiosque e esplanada sito à Avenida de …. e das Comunidades Madeirenses (frente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), através do qual, o Requerido concedeu à Requerente o direito a explorar o quiosque e a esplanada Q...., nos termos e condições fixadas no caderno de encargos e de acordo com a proposta objeto de adjudicação e pelo encargo mensal de € 21.550,00, durante o período de 15 anos, renovável até ao máximo de 20 anos, para garantir a celebração do contrato, bem como o pontual cumprimento das obrigações legais e contratuais foi prestada caução no valor de €103. 440, 00 (cf. processo administrativo, a fls. 7 a 16); Em 05.08.2025, a Vereadora da Câmara Municipal do Funchal comunicou à Requerente que deveria proceder à desocupação e entrega, livre de pessoas e bens, do espaço concessionado até ao dia 10.09.2025 (cf. processo administrativo, a fls. 3 a 5); Mais se provou, indiciariamente, que, Consta da informação empresarial simplificada, referente ao ano 2022, que a Requerente obteve rendimentos pelas vendas e serviços prestados no valor de 1.723.716,93, tendo despendido em gastos de pessoal o valor de 687.500, 23, e obtendo o resultado líquido do período no montante de €64.055,92 (cf. documento 5 anexo ao requerimento inicial); Consta da informação empresarial simplificada, referente ao ano 2023, que a Requerente obteve rendimentos pelas vendas e serviços prestados no valor de €1.798.396,63, tendo despendido em gastos de pessoal o valor de €749.393,94, e obtendo o resultado líquido do período no montante de € 86.212,08 (cf. documento 7 anexo ao requerimento inicial); Consta da informação empresarial simplificada, referente ao ano 2024, que a Requerente obteve rendimentos pelas vendas e serviços prestados no valor de €1.727.252,37, tendo despendido em gastos de pessoal o valor de € 701.947,44, e obtendo o resultado líquido do período no montante de €41.441,89 (cf. documento 8, 9, 13 e 14 anexos ao requerimento inicial); Consta de documento intitulado "Relatório Completo", extraído da plataforma Informa, que a Contrainteressada L…., Lda., obteve um resultado líquido do período de 2024, no valor de € 512 271,03, tendo um ativo total €3 633 973,93, um passivo total de € 2 100 303,37 e um capital próprio de €1 533 670,56 (cf. documento 18 anexo ao requerimento inicial); Consta ainda de documento mencionado no ponto antecedente que a Contrainteressada L...., Lda. tem um grau de autonomia financeira de 42, 20 % e uma solvabilidade de 73,02% (cf. documento 18 anexo ao requerimento inicial); Consta de documento intitulado "Q.... - Volume Faturação 2022 a 2025", o seguinte: “Quadro de faturação, NIF: 511 …. “(texto integral no original; imagem)” [assinatura/carimbo digital: nacode1@ushos 193295393 - 23361] Consta de documento intitulado "Extracto da Declaração de Remuneração" que foram declaradas as remunerações referente ao mês de junho de 2025 relativas a 35 trabalhadores (cf. documentos 11 e 12 anexos ao requerimento inicial); A Requerente procedeu ao pagamento da renda referente à exploração do quiosque "Q...." pelo menos até agosto de 2025, no valor de € 3 590,87, tendo a mesma sido atualizada em julho de 2023 (cf. documento 2 anexo à resposta do Requerido e documentos juntos com requerimento apresentado pela Requerente em 03.09.2025); Em 18.08.2025, o Departamento Gestão Financeira -Divisão de Receitas e Financiamento do Município do Funchal emitiu certidão da qual consta que "a sociedade denominada "J…. Lda" , pessoa coletiva n.º 511…. , paga mensalmente ao Município do Funchal a quantia de €2.943,34, acrescida do valor correspondente à taxa de IVA à taxa legal em vigor (23%), no montante de €647,53 , perfazendo o valor total de €3.590,87, a título de contrapartida pela concessão do direito de exploração do quiosque e respetiva esplanada, sito na Avenida do …e das Comunidades Madeirenses (em frente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) – Q...." (cf. documento 3 anexo à resposta do Requerido); 3.2. Consignou-se na sentença a respeito dos factos não provados, “Inexistem factos indiciariamente não provados com interesse para a decisão da causa.” E em sede de motivação de facto consta da sentença, “A convicção do Tribunal baseou-se nas posições assumidas pelas partes nos seus articulados e, ainda, da análise dos documentos identificados, constantes dos autos e do processo administrativo, nos termos expressamente referidos no final de cada ponto. Os restantes factos alegados não foram julgados provados ou não provados em virtude de constituírem considerações pessoais ou conclusões de facto ou de direito e não terem relevância para a decisão da causa.” Fundamentação de direito Do erro de julgamento de facto O Recorrente, Município do Funchal, imputa à sentença erro de julgamento de facto aduzindo que o ponto 22 do probatório foi incorretamente fixado, porquanto o Tribunal a quo não atendeu à prova plena resultante de confissão e de documentos juntos aos autos, em violação do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 607.º do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA. Sustenta que a Recorrida, no artigo 28.º do seu requerimento inicial, confessou explorar não apenas o "Q....", mas também o "QV....", sito na Avenida do …. e das Comunidades Madeirenses, em frente ao Palácio de São Lourenço, sendo ainda concessionária da "Esplanada Jardim Municipal". Conjugada esta confissão com os documentos n.ºs 7 e 12 juntos ao mesmo requerimento — respetivamente "Q.... — Volume Faturação 2022 a 2025" e "Extrato da Declaração de Remuneração" —, resultaria provado que as remunerações declaradas relativas ao mês de junho de 2025 respeitam a 35 trabalhadores afetos, no seu conjunto, aos três estabelecimentos referidos (Q...., QV.... e Esplanada Jardim Municipal), e não apenas ao estabelecimento objeto do procedimento em crise. Por essa razão, defende o Recorrente que o ponto 22 do probatório deve ser revogado e substituído pela seguinte redação: “Consta de documento intitulado “Extracto da Declaração de Remuneração” que foram declaradas as remunerações referente ao mês de junho de 2025 relativas a 35 trabalhadores da Requerente que trabalham no “Q....”, no “QV....”, e na “Esplanada Jardim Municipal”. Não se questiona que o recorrente cumpriu os ónus formais de impugnação da matéria de facto impostos pelo artigo 640.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, tendo identificado os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados [al. a)], os meios probatórios que, no seu entender, impõem decisão diversa [al. b)] e a decisão que considera dever ser proferida [al. c)]. Todavia, o cumprimento dos ónus formais de impugnação não obriga o tribunal ad quem a proceder à reapreciação da matéria de facto quando esta se revele manifestamente irrelevante para a decisão da causa, por não ser suscetível de alterar o sentido do julgamento, nada impedindo o tribunal de recurso de apreciar, em momento prévio, se a factualidade cuja alteração é requerida é ou não relevante para a decisão, podendo, concluindo pela sua irrelevância, deixar de conhecer a impugnação por se tratar de ato inútil (artigo 130.º do CPC ex vi artigo 1.º do CPTA) — cfr., neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9.2.2021 (processo 26069/18.3T8PRT.P1.S1) e o Acórdão do mesmo Tribunal de 29.9.2020 (processo 129/10.7TBVNC.G1.S2), ambos disponíveis em www.dgsi.pt. Ora, no ponto 22 do probatório deu o Tribunal a quo como provado que "consta de documento intitulado 'Extracto da Declaração de Remuneração' que foram declaradas as remunerações referente ao mês de junho de 2025 relativas a 35 trabalhadores", pretendendo o Recorrente que se adite a tal redação a menção de que esses 35 trabalhadores se encontram afetos, no seu conjunto, aos três estabelecimentos explorados pela Requerente — "Q....", "QV...." e "Esplanada Jardim Municipal" —, e não apenas ao estabelecimento objeto do presente procedimento. Sucede que não se vislumbra a necessidade de tal aditamento, porquanto os termos em que se mostra redigido o ponto 22 do probatório não circunscrevem, em momento algum, os 35 trabalhadores ao estabelecimento "Q....", nem afirmam que a totalidade dos mesmos se encontra afeta exclusivamente ao objeto do concurso em crise. O Tribunal a quo limitou-se a extrair dos documentos 11 e 12 o que deles consta, ou seja, que a Recorrida declarou remunerações relativas a 35 trabalhadores no mês de junho de 2025, sem qualquer imputação exclusiva ao "Q....". A alteração pretendida pelo Recorrente reconduz-se à introdução de uma conclusão que se extrai da leitura desse mesmo ponto do probatório, conjugado com os demais factos provados, e que, a proceder, em nada contraria ou infirma o que já resulta da redação adotada pela primeira instância. Nestes termos, por se revelar inconsequente para a decisão da causa a alteração da redação do ponto 22 do probatório nos termos requeridos pelo Recorrente — visto que a redação fixada pelo Tribunal a quo não exclui a interpretação que aquele pretende ver expressamente consignada —, não procede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto a este ponto, mantendo-se a redação do ponto 22 do probatório nos exatos termos em que foi fixada na sentença recorrida. Do erro de julgamento de direito O Recorrente, Município do Funchal, imputa à sentença recorrida erro de julgamento na ponderação de interesses prevista no artigo 132.º, n.º 4, do CPTA. Sustenta que os interesses relevantes para esse efeito não se confundem com a mera manutenção do status quo de facto em que a Recorrida se encontra desde a caducidade, em 30 de junho de 2021, do contrato de concessão que antes detinha: não dispondo de título válido desde então, os prejuízos que invoca resultam da cessação de uma vantagem sem cobertura jurídica, e não de danos emergentes do próprio ato de adjudicação. Os únicos interesses atendíveis seriam os ligados à perda de uma efetiva possibilidade de vencimento no concurso — que a Recorrida nem alegou nem demonstrou, por não ter densificado a margem de lucro ou os prejuízos concretos indexados ao valor do contrato. Em contraponto, invoca prejuízos próprios que reputa superiores: a perda de receita anual de € 258.600,00 decorrente do diferimento da execução do contrato; a frustração do investimento de requalificação a que ficaria vinculado o adjudicatário (15% do total das rendas); e os prejuízos da contrainteressada L...., designadamente a retenção da caução de €103.440,00. Quanto à manutenção dos postos de trabalho contrapõe que essa garantia já se encontra assegurada por via legal e contratual, independentemente da providência: a cláusula 29.ª do caderno de encargos remete para o artigo 419.º-A do CCP, que impõe a manutenção dos trabalhadores em regime de contrato sem termo; e, subsidiariamente, sempre seria aplicável o regime de transmissão da posição contratual previsto no artigo 285.º do Código do Trabalho. Conclui que a sentença incorreu em erro de julgamento de direito, com violação dos artigos 112.º, n.º 1, 113.º, n.º 1, 123.º e 132.º, n.º 4, do CPTA, do artigo 364.º, n.º 1, do CPC e do artigo 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto. A Recorrente L.... sustenta, em termos globalmente coincidentes com o Município, que o tribunal a quo ponderou indevidamente os interesses em presença, fazendo recair o fiel da balança sobre a alegada tutela dos postos de trabalho. Acrescenta, quanto a este ponto, que: (i) não existe prova de quantos trabalhadores estão efetivamente afetos ao quiosque "Q...." em concreto, uma vez que a Requerente explora três estabelecimentos distintos e declara 35 trabalhadores no total, sem que as declarações de remuneração juntas permitam a imputação a um estabelecimento específico, nem se apurou o tipo de vínculo de cada um; (ii) os trabalhadores são terceiros relativamente à relação processual, pelo que os seus interesses não podem ser diretamente ponderados ao abrigo do artigo 132.º, n.º 4, do CPTA, sendo que, mesmo admitindo um reflexo indireto na esfera da Requerente, o único dano configurável seria económico (custo de indemnizações), que esta também não quantificou; e (iii) a perda de emprego não é, de todo o modo, um dano certo, atento o direito a indemnização e a subsídio de desemprego e as baixas taxas de desemprego no turismo na RAM. Quanto aos interesses financeiros da Requerente, sustenta que os prejuízos alegados traduzem um risco natural do procedimento concursal, insuscetível de fazer pender a seu favor a ponderação de interesses, e censura a cumulação, no cômputo dos danos, de valores respeitantes ao "QV....", procedimento distinto e estranho ao objeto dos presentes autos. Em contraposição, remete para os mesmos danos já invocados pelo Município (perda de receita de € 258.600,00 ou, subsidiariamente, de €223.279,92 anuais) e invoca os seus próprios — retenção da caução de €103.440,00 e frustração do projeto de investimento e renovação —, concluindo pela revogação da sentença. Subsidiariamente, sustenta que, a aplicar-se o artigo 285.º, n.º 10, do Código do Trabalho, a transmissão dos contratos operaria ope legis, independentemente de previsão nas peças do procedimento, transitando os trabalhadores para si própria enquanto adjudicatária — o que afastaria, também por esta via, qualquer risco de dano na sua esfera. Vejamos. Nos termos do artigo 132.º, n.ºs 1 e 4, do CPTA, a concessão da providência depende do juízo de probabilidade quanto a saber se, ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados, os danos resultantes da sua adoção se mostram superiores aos prejuízos resultantes da sua não adoção, sem que a lesão possa ser evitada ou atenuada por outras providências. A sentença recorrida considerou que os danos económicos invocados pela Requerente (quebra de faturação de 43,21% e risco de insolvência) tinham natureza meramente económica, incerta e indeterminada, insuficiente para justificar a suspensão; atribuiu, todavia, relevância à circunstância de as peças do procedimento não assegurarem a transmissão dos trabalhadores, considerando a consequente perda de postos de trabalho um dano de dimensão social superior, suscetível de produzir efeitos de difícil reparação. Quanto ao Requerido e à Contrainteressada, considerou os respetivos prejuízos (receita de € 258.600,00, investimento de requalificação, caução de €103.440,00 e lucros cessantes) insuficientemente densificados e, em qualquer caso, de natureza económica e ressarcível. Não se acompanha, contudo, este juízo. Recorda-se que a Requerente alegou explorar o "Q...." desde 1987, ao abrigo de contratos sucessivos, o último dos quais caducado em 30.06.2021, mantendo desde então a exploração de facto, com alegada anuência da Entidade Requerida. Estimou a perda decorrente da produção de efeitos do ato de adjudicação em € 757.187,25 (43,31% da faturação média), valor que ascenderia a € 1.286.132,86 (73,56%) somando os efeitos do procedimento paralelo relativo ao "QV...." (proc. n.º 307/25.4BEFUN), com risco de insolvência atenta a duração média de 6 anos das ações administrativas; e alegou ainda a perda de postos de trabalho dos 20 trabalhadores do estabelecimento, por inexistência de garantia de transmissão nas peças do procedimento, e na medida em que deixando de explorar os dois estabelecimentos deixaria de conseguir suportar os encargos com a remuneração desses trabalhadores. Quanto aos danos da providência, sustentou serem diminutos: relativamente à Contrainteressada, tratar-se-ia de lucros cessantes normais do risco concursal, sem impacto na sua solidez financeira (solvabilidade de 73,02%, ativo de €3.633.973,93); relativamente ao Município, a diferença de renda (€223.662,00/ano) seria insignificante face ao orçamento municipal de cerca de € 150 milhões. Nas respetivas oposições, o Município e a Contrainteressada sustentaram, em termos convergentes, que os danos invocados pela Requerente respeitam à perda de uma situação de facto sem título válido desde 2021, e não a prejuízos decorrentes da não adjudicação em si — os únicos relevantes nesta sede —, sem que tenha sido apresentada prova contabilística da margem de lucro ou dos prejuízos concretos associados a este procedimento, nem sendo a Requerente, ordenada em 5.º lugar, a potencial adjudicatária. Invocaram prejuízos próprios que entendem manifestamente superiores: a Contrainteressada, a impossibilidade de iniciar a exploração e de auferir os respetivos proveitos, a incerteza prolongada, a manutenção sem contrapartida da caução de €103.440,00 e a impossibilidade de dar início ao projeto de requalificação apresentado; o Município, a perda de receita anual de € 258.600,00 e o adiamento do investimento mínimo de 15% na requalificação do espaço, com repercussões na sustentabilidade das contas públicas. Nestes termos, cabe apreciar se, à luz dos elementos fácticos apurados e das posições sustentadas pelas partes, se mostra, como entendeu o Tribunal a quo, verificado o pressuposto de que o artigo 132.º, n.º 4, do CPTA faz depender a manutenção da providência cautelar decretada. Recorde-se que o juízo de ponderação aí previsto não se basta com a mera contraposição abstrata dos interesses de cada parte, antes impondo ao julgador que, considerando os factos provados, realize, por referência aos efeitos do ato ou do contrato cuja suspensão está em causa, um juízo de prognose quanto aos danos que resultariam da adoção da providência e aos prejuízos decorrentes da sua não adoção, aferindo a superioridade de uns em relação a outros. Em primeiro lugar, não se pode deixar de evidenciar que a Requerente cumulou — de forma indiferenciada — os prejuízos que alega resultarem da produção de efeitos do ato de adjudicação e da execução do contrato pela Contrainteressada, com os efeitos económicos de um procedimento distinto, relativo ao "QV...." (objeto do processo n.º 307/25.4BEFUN) sem qualquer ligação funcional aos presentes autos. Sendo, à luz da sua própria alegação, da circunstância de deixar explorar os dois estabelecimentos – e não apenas o “Q....” – que resulta a impossibilidade de deixar conseguir suportar os encargos com a remuneração desses trabalhadores. Com efeito, não se diferencia, na alegação da Recorrida – e, consequentemente, no probatório -, quais os alegados danos económicos que emergem especificamente da cessação da exploração do quiosque "Q...." daqueles que decorrem do termo da exploração do quiosque "Vermelhinho", apresentando antes um valor agregado e indistinto de perda de faturação e de resultado líquido operacional, reportado à sua atividade global. Esta circunstância impossibilita, por si só, a aferição do nexo causal entre os prejuízos invocados e os atos cuja suspensão constitui o objeto dos presentes autos. Sem prejuízo, há que evidenciar que o que ficou provado foi que, segundo o documento intitulado "Q.... — Volume Faturação 2022 a 2025" (facto provado n.º 21), a faturação bruta do estabelecimento "Q...." se encontra discriminada relativamente aos demais estabelecimentos explorados pela Requerente — o "QV…." e a "E....". Sucede que essa discriminação, ainda que permita isolar os proveitos brutos gerados especificamente pelo "Q....", não se estende aos custos, aos gastos com pessoal, nem ao resultado líquido imputável a cada estabelecimento em particular: estes elementos apenas constam dos autos de forma agregada e global, reportados à totalidade da atividade da Requerente nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 (factos provados n.ºs 16 a 18), sem qualquer segregação por unidade de negócio. Ora, o juízo de prognose quanto ao real impacto económico da perda da exploração do "Q...." – designadamente no que respeita à alegada impossibilidade de manutenção das relações laborais - não se basta com o conhecimento da faturação bruta desse estabelecimento; exige, antes, que se conheça a sua margem de contribuição efetiva — isto é, os custos e encargos que lhe são especificamente imputáveis, incluindo os gastos com pessoal — para que se possa apurar o resultado líquido que, em concreto, se perderia com o termo dessa exploração e se ajuizassem, em termos prognósticos, as consequências para a atividade da Requerente (e que não se cinge ao estabelecimento “Q....”). Não dispondo o Tribunal de tais elementos, não é possível formular, com o grau de probabilidade exigido pelo artigo 132.º, n.º 4, do CPTA, um juízo fundado sobre a real dimensão do prejuízo económico invocado pela Requerente, nem, muito menos, sobre a alegada repercussão desse prejuízo na sua viabilidade económico-financeira global — sendo esta última, como resulta dos factos 16 a 18, uma realidade agregada, na qual o "Q...." é apenas um entre vários estabelecimentos e atividades – e, consequentemente, na situação laboral dos seus trabalhadores. Isto é, o Tribunal a quo não poderia concluir pela repercussão da cessação de exploração do estabelecimento – que entendeu ser determinada pelo ato e contrato suspendendos - na continuidade do exercício de funções pelos trabalhadores da Requerente, assente tão só na circunstância de esta não se mostrar assegurada nas peças do procedimento, sem dispor de dados que permitissem concluir que a perda da exploração daquele estabelecimento pudesse ter um impacto na atividade da Requerente que conduzisse à necessidade de pôr termo às relações laborais. Ademais, compulsado o probatório fixado pelo próprio Tribunal a quo, constata-se que o número de 20 trabalhadores por este considerado afeto ao quiosque “Q....” não consta da matéria de facto provada. O que ficou provado, no que respeita a trabalhadores, é tão somente: (i) que das propostas apresentadas pelas concorrentes no procedimento não constava qualquer referência ao número de trabalhadores afetos à concessão, ao custo com os mesmos, nem ao impacto que teriam no modelo de negócio de cada concorrente (facto provado n.º 11); e (ii) que, segundo declaração de remunerações reportada a junho de 2025, foram declaradas remunerações relativas a 35 trabalhadores da Requerente, sem qualquer discriminação quanto ao estabelecimento a que cada um se encontra afeto (facto provado n.º 22). Ou seja, o Tribunal a quo elegeu como fator decisivo da ponderação de interesses um dano — a perda de 20 postos de trabalho — que não tem correspondência na realidade por si indiciariamente apurada. Não constando do probatório a discriminação dos resultados líquidos da exploração do "Q...." nem dos custos a esta exclusivamente associados, também não se apurou quantos e quais, de entre os 35 trabalhadores constantes das declarações de remunerações juntas aos autos, exercem efetivamente funções afetas a esse estabelecimento em concreto, por contraposição aos demais explorados pela Requerente. Se o Tribunal desconhece o número e a identidade dos trabalhadores alegadamente afetos ao "Q....", e desconhece, consequentemente, os encargos laborais que lhes correspondem, não dispõe de qualquer base factual que lhe permita afirmar, como fez a sentença recorrida, que a perda da concessão implicaria a impossibilidade da Requerente manter aqueles trabalhadores e que, não se mostrando assegurada a continuidade de tais relações laborais nas peças do procedimento, se produziria a situação de perda de tais postos de trabalho. Tal obstaculiza, pois, a que, num juízo de prognose, se possa considerar que a cessação da exploração do estabelecimento seja apta a causar os prejuízos que a Recorrida alegou — muito menos com o valor ou a dimensão que lhes foi atribuída, conducente a uma alegada insolvência e a uma alegada cessação de postos de trabalho —, dimensão essa que se mostra artificialmente empolada pela cumulação de realidades distintas e pela ausência de qualquer discriminação factual, económica ou laboral, que a sustente. Esta insuficiência probatória, que onera a Requerente/Recorrida enquanto parte a quem incumbia a demonstração dos pressupostos da providência requerida, é, só por si, impeditiva de se ajuizar no sentido da probabilidade de verificação quer dos danos económicos, quer dos danos de natureza social invocados — sendo estes últimos, recorde-se, o fundamento que a sentença recorrida elegeu como decisivo para fazer prevalecer os interesses da Requerente sobre os do Requerido e da Contrainteressada. Em segundo lugar, o que se constata é que os danos – sejam os de natureza económica, seja a alegada perda de postos de trabalho - invocados pela Requerente não decorrem diretamente do ato de adjudicação e do contrato suspendendos. Com efeito, cumpre notar que a situação jurídica de base da Requerente/Recorrida — a exploração do "Q...." — encontra-se, desde 30 de junho de 2021, desprovida de qualquer título contratual válido, por caducidade do contrato de concessão que então detinha. Independentemente da tolerância de facto que o Requerido/Recorrente possa ter manifestado quanto à continuação dessa exploração – tolerância essa que a partir da ordem de desocupação deixou de se verificar -, o certo é que tal circunstância não converte uma situação de facto, precária e sem cobertura jurídica, num direito ou expectativa juridicamente tutelável de preservação do status quo. Assim, ainda que suspensa a eficácia do ato de adjudicação e da proibição de execução do contrato, nem daí resultaria a possibilidade de a Recorrida se manter na exploração do quiosque, mantendo os trabalhadores afetos àquele e dele retirando os proveitos que alega — pois que a suspensão cautelar do ato de adjudicação ou a proibição de execução do contrato celebrado com a Contrainteressada, não tem o efeito de constituir ou reconstituir, na esfera da Requerente, um título de exploração de que esta não dispõe ou de lhe permitir a permanência no estabelecimento, sequer temporariamente. Neste sentido, os prejuízos que a Requerente invoca — a quebra de 43,21% (ou, segundo alegou no requerimento inicial, 43,31%) da sua faturação média global e a impossibilidade de manter os trabalhadores — reportam-se, diretamente, não à perda de uma possibilidade de vencer o concurso a que concorreu e em que ficou ordenada em 5.º lugar, mas à cessação de uma vantagem que vem retirando de uma ocupação sem título, vantagem essa que, precisamente por carecer de cobertura jurídica, já lhe foi retirada, não pelo ato de adjudicação ou pela execução do contrato, mas pela caducidade do seu contrato de concessão e pela ordem de desocupação e entrega, livre de pessoas e bens, do espaço concessionado até ao dia 10.09.2025, praticada em 5.8.2025 (facto 15). Ou seja: à data em que a Requerente veio requerer a presente providência, já se encontrava determinada, por ato distinto — que não constitui objeto dos presentes autos —, a cessação da ocupação do espaço, com efeitos a partir de 10 de setembro de 2025, e consequentemente o termo do exercício da sua atividade naquele estabelecimento, com a consequente perda de rendimentos e a eventual alegada necessidade de pôr termo a relações laborais. Donde resulta que a alegada perda de faturação e a subsequente degradação da situação económico-financeira da Requerente, conducente ao invocado termo de contratos de trabalho, não são consequência do ato de adjudicação cuja eficácia se pretende suspender, nem da execução do contrato cuja celebração se pretende obstar, mas de causa e ato distinto — o termo da concessão a seu favor e a ordem de desocupação. Ora, o juízo de ponderação a que se reporta o artigo 132.º, n.º 4, do CPTA pressupõe necessariamente um nexo de causalidade entre os danos invocados e os efeitos do concreto ato (ou contrato) cuja suspensão é requerida, não bastando a invocação de prejuízos que decorrem, na realidade, de facto jurídico diverso e insuscetível de ser neutralizado pela providência em causa. Não se verificando esse nexo causal, a manutenção ou o levantamento da suspensão de eficácia do ato de adjudicação e da execução do contrato são indiferentes à sorte da exploração que a Requerente vem mantendo, a qual cessou com o termo da concessão que lhe fora atribuída e da qual resultou a obrigação de desocupação, por causa alheia ao objeto destes autos, a partir de 10 de setembro de 2025. Trata-se, pois, de danos que não podem ser imputados diretamente ao ato e contrato suspendendos. Na realidade, os termos em que o prejuízo relevante para efeitos do artigo 132.º, n.º 4, do CPTA deveria ter sido equacionado circunscreviam-se a danos objetiva e diretamente resultantes da execução do ato e do contrato suspendendos. O que a Requerente não só não alegou, cingindo-se antes aos prejuízos que reputa resultarem da perda da exploração de facto do quiosque — que, como se viu, não constituem efeito do ato e do contrato suspendendos —, como consequentemente não os demonstrou. Acresce que não se pode aceitar a tese do Tribunal a quo no sentido de imputar à esfera de interesses da Requerente/Recorrida o dano alegadamente resultante da perda de continuidade das relações laborais dos trabalhadores afetos ao quiosque “Q....”. Com efeito, a perda do posto de trabalho de cada um desses trabalhadores constitui, em rigor, um dano específico e pessoal de cada um deles, na sua qualidade de terceiros relativamente à presente relação processual — e não um dano da própria Requerente/Recorrida, parte nos autos. Como já teve oportunidade de esclarecer a jurisprudência deste Tribunal Central Administrativo Sul no Acórdão de 1 de outubro de 2015, processo n.º 12453/15 (disponível em www.dgsi.pt), "o despedimento em si mesmo considerado dos trabalhadores constitui dano específico de cada um deles", pelo que tal dano, incidindo sobre esferas jurídicas alheias às das partes e contrainteressados no processo cautelar, não pode ser diretamente ponderado para efeitos do juízo de ponderação de interesses a que alude o artigo 132.º, n.º 4, do CPTA. Impõe-se, agora, considerar os interesses do Município do Funchal e da Contrainteressada. Quanto ao Município do Funchal, a manutenção da suspensão da eficácia do ato de adjudicação e da execução do contrato determina, desde logo, a impossibilidade de começar já a arrecadar a receita correspondente à renda mensal de € 21.550,00 acordada com a Contrainteressada — valor e duração de 15 anos, renovável até ao máximo de 20, que resultam do contrato avulso n.º 140/2025, celebrado entre o Município do Funchal e a Contrainteressada em 26.07.2025 (facto provado n.º 14) —, o que, tomando por referência o período anual, representa uma dilação na obtenção de receita no valor de € 258.600,00, acrescido de IVA. Numa leitura que apenas considere a diferença face à renda que a Requerente vem efetivamente pagando pela ocupação de facto que mantém — no valor de €2.943,34 mensais, conforme facto provado n.º 24 —, o montante cifra-se em € 223.279,92 [(€ 21.550,00 − € 2.943,34) × 12]. A este prejuízo acresce o decorrente do adiamento, por tempo indeterminado, do investimento de requalificação a que a Contrainteressada se vinculou no procedimento — no montante de cerca de € 775.800,00 correspondente a 15% do total das rendas a pagar durante a totalidade máxima do prazo contratual de 20 anos (factos provados n.ºs 7 e 10) —, com o inerente prejuízo para a prossecução do interesse público municipal na modernização do espaço concessionado. Quanto à Contrainteressada L...., o prejuízo relativo à caução prestada no âmbito do procedimento — € 103.440,00 — não se traduz na sua perda definitiva, porquanto tal garantia, não sendo executada, será oportunamente liberada e devolvida; o custo da imobilização desse capital durante o período de pendência da suspensão, a existir, não foi alegado nem quantificado nos autos. Quanto aos demais prejuízos invocados pela Contrainteressada — a impossibilidade de dar início ao projeto de investimento e renovação do quiosque "Q....", a impossibilidade de proceder à contratação regular de trabalhadores para a concessão, e a situação de incerteza quanto aos termos em que poderá, a final, executar o contrato —, trata-se de prejuízos inerentes à situação de qualquer concorrente que, tendo visto a sua proposta adjudicada, aguarda a possibilidade de executar o contrato correspondente — um risco que integra, por definição, a álea normal da contratação pública. Do exposto resulta que, em sentido contrário ao que resulta da sentença recorrida, os danos que resultam da concessão da providência são superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências. Com efeito, os danos imputados à esfera da Recorrida/Requerente, além de não terem sido provados, não se mostram causalmente decorrentes do ato de adjudicação e do contrato suspendendos. Em contraposição, os danos que resultariam da manutenção da providência cautelar para o Município do Funchal mostram-se, à luz de um juízo de prognose, de verificação provável e diretamente imputáveis aos efeitos dos atos suspendendos. Não se encontrando, pois, preenchido o pressuposto de que o artigo 132.º, n.º 4, do CPTA faz depender a concessão da tutela cautelar, impõe-se concluir que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, procedendo, em consequência, os recursos interpostos pelo Município do Funchal e por L….., Lda. Das custas Vencida, é a Requerente/Recorrida condenada nas custas da ação e do recurso (art.ºs 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2 do RCP e 189.º, n.º 2, do CPTA). Decisão Nestes termos, acordam os juízes desembargadores deste Tribunal Central Administrativo Sul, em: Conceder provimento aos recursos, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se improcedente a providência cautelar; Condenar a Recorrida/Requerente nas custas da ação e do recurso. Mara de Magalhães Silveira Lina Costa Marta Cavaleira