286/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

Não tendo a recorrente exercido em tempo o seu direito de renúncia à aplicação da Lei da Amnistia, antes tendo lembrado a seu favor a existência de tal Lei, quando apresentou a sua defesa em processo disciplinar que foi instaurado, não pode a mesma impugnar contenciosamente o acto que, com fundamento legal na amnistia da infracção disciplinar indiciada, determinou o arquivamento do respectivo processo disciplinar, por carecer de legitimidade para tal recurso contencioso de anulação.