078703 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 078703
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Sujeito passivo, Causa de pedir, Seguradora, Indeferimento liminar da petição, Acção civel emergente de acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003227
Nr Documento: SJ199006210787032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e8dca71226b71ce802568fc00396506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078703.EC
Sumário
Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a relação juridica material controvertida e incompativel com uma situação de incerteza das pessoas a citar, pelo que a acção tem que suportar contra uma pessoa juridica em concreto, ainda que possam faltar elementos da sua integral identificação. A causa de pedir, em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, quanto a uma seguradora e complexa, decorrente do acidente mais o contrato de seguro pelo qual se operou a transferencia de responsabilidade. A não observancia do mencionado em 1, quanto a Seguradora, e a não indicação concreta do contrato de seguro determinam, nessa parte, a ineptidão da petição inicial, sendo motivo do seu indeferimento liminar quanto a esta Re.