5871/21.4T8PRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- O recurso da matéria de facto depende da utilidade processual do mesmo, pelo que não pode ter por objecto factos que não foram alegados nos termos do art. 5º, do CPC e que consubstanciam um pedido indemnizatório de quem não é parte nos autos.

II- O anterior 819º e os actuais arts. 858º e 866º do Código de Processo Civil consagram uma responsabilidade civil por comportamento processual do exequente visando que este adopte um dever de cuidado na tramitação.

III- Essa norma pressupõe a não realização da citação antes da penhora, devido a uma acção sem a prudência normal, e a comprovação judicial desse lapso.

IV- O grau de actuação exigível será o cuidado corrente nessa actividade, o qual é mais exigente caso a exequente actue profissionalmente e disponha de uma organização habitual e complexa nessa actividade, como é o caso das entidades bancárias.

V- Para além disso a exequente Banco agiu sem o mínimo de diligência ao nomear à penhora em 2016 as contas bancárias pessoais de um herdeiro, sem efectuar qualquer indagação prévia sobre o conteúdo patrimonial dos bens recebidos, quando na execução instaurada em 2003 nenhum desses bens tenha sido encontrado e penhorado.

Proc. n.º 5871/21.4T8PRT.P1

Sumário:

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Relatório

1. AA intentou a presente ação declarativa em processo comum contra Banco 1..., S.A. e A..., S.A., na qual foi realizada uma transação posteriormente homologada contra esta última ré.

O autor pediu que : a) devem as Rés, solidariamente, ser condenadas a pagar ao Autor a quantia de 30.000,00 € (trinta mil euros), a título de indemnização por danos patrimoniais e 10.000,00€ (dez mil euros) por compensação por danos não patrimoniais causados; Ou caso assim se não entenda, e subsidiariamente; b) deve a 1.ª Ré Banco 1... S.A. ser condenada a pagar ao Autor a quantia de 30.000,00 € (trinta mil euros), a título de indemnização por danos patrimoniais e 10.000,00€ (dez mil euros) por compensação por danos não patrimoniais causados

Ou, caso assim se não entenda, e subsidiariamente

c) deve a 2.ª Ré A..., S.A. ser condenada a pagar ao Autor a quantia de 30.000,00 € (trinta mil euros), a título de indemnização por danos patrimoniais e 10.000,00€ (dez mil euros) por compensação por danos não patrimoniais causados;

Em qualquer dos casos as quantias supra deverão ser sempre acrescidas de juros de mora a contar desde a citação e até efectivo e integral pagamento.

Fundamentou a sua pretensão no instituto da responsabilidade civil extracontratual das Rés, sustentando, em síntese útil, que estas praticaram facto ilícito que se consubstanciou na indicação à penhora, entretanto realizada pela Agente de Execução nomeada, dos saldos de duas contas bancárias co-tituladas pelo A., meramente habilitado a prosseguir os termos da execução em substituição dos executados falecidos, execução essa no âmbito da qual foi praticado tal facto ilícito e sem que o A. tivesse conhecimento ou tivesse sido citado ou sequer notificado para os seus termos.

Sustenta ainda que sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais directamente causados de tal facto ilícito e que são geradores da obrigação de indemnizar por parte das RR. demandadas.

Regular e pessoalmente citadas, ambas as Rés contestaram.

A actual ré declina qualquer responsabilidade por qualquer acto indevidamente praticado nos autos de execução aludidos pelo A., nomeadamente pelo acto de penhora indevidamente praticado na referida execução, que, segundo sustenta o Banco R., a ter sido praticado, imputa à responsabilidade da Sr.ª Agente de execução que a realizou.

Concluíu pugnando pela improcedência da acção.

Em resposta o A. reitera a posição manifestada em sede de articulado inicial, sustentando que, como o Banco R. confessa no seu articulado de contestação, foi o próprio que requereu à Agente de execução a penhora dos saldos bancários da conta do A., quando bem sabia que este nem sequer havia sido citado para os termos da execução, sendo que, contrariamente ao que pretende fazer crer, o acto ilícito não se encontra na falta de citação, mas no acto de penhora que o Banco R., ali Exequente, precipitadamente promoveu e perpetuou.

Saneada e instruída a causa foi realizado julgamento e proferida sentença que condenou a ré Banco 1..., S.A. a pagar ao Autor AA, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 8.000,00€ (oito mil euros) acrescida de juros moratórios de 4%, contados desde a data da presente decisão e até efectivo pagamento;

Inconformadas vieram ambas as partes recorrer, recursos esse que foram admitidos nos seguintes termos: de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo – artigos 629.º, n.º 1, 631.º, 638.º, n.ºs 1 e 7, 644.º, n.º 1, a), 645.º, n.º 1, a) e 647.º n.º 1, todos do Código de Processo Civil.

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2.1. CONCLUSÕES da Ré/apelante

1. Vem o presente recurso interposto da decisão que, julgando a acção parcialmente procedente, condenando o Réu a pagar ao Autor, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 8.000,00€ (oito mil euros) acrescida de juros moratórios de 4%, contados desde a data da presente decisão e até efectivo pagamento; (…)”.

2. O Tribunal recorrido considerou estarem verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual e que o acto ilícito se consubstanciou na violação do disposto no n.º 1 do artigo 744º do Código de Processo Civil, considerando que o exequente (aqui Réu) ao indicar à penhora saldos bancários em nome do Executado herdeiro, violou a destacada norma, consubstanciando tal conduta facto ilícito.

3. O Tribunal Recorrido fez uma incorrecta interpretação da aludida norma ao caso.

4. Desde logo, coloca-se em causa neste recurso parte da matéria de facto dada como provada, pois se entende que os factos provados 24) e 64), face à prova produzida, não se poderão manter nos termos decididos; bem como que deverá ser aditada à matéria provada um novo facto, demonstrativo de que a herança aberta por óbito dos fiadores/executados falecidos tinha património que respondia pela dívida executada no processo executivo em discussão nestes autos.

5. No processo executivo em causa nos autos, que prosseguiu contra os herdeiros habilitados dos primitivamente executados, o ali exequente indicou à penhora certos bens dos herdeiros.

6. O Autor, aqui Recorrido, foi citado para a habilitação e tomou conhecimento da existência da execução desde essa citação para a habilitação, razão pela qual não é correcto referir-se, como consta do facto provado 24), que o Autor não tinha conhecimento do processo executivo em questão – é esta a interpretação que se faz do trecho do facto provado que se transcreve: “Sem que o Autor tivesse conhecimento ou tivesse sido citado ou sequer notificado para os termos da referida execução judicial (…)” (sublinhado nosso).

7. Impondo-se, assim a alteração do facto provado 24) no sentido de se omitir a expressão inicial “sem que o Autor tivesse conhecimento”.

8. O Exequente naqueles autos, requereu junto da Agente de Execução designada no processo a penhora de saldos bancários dos herdeiros Executados, após o incidente de habilitação de herdeiros e já depois de estes terem sido julgados habilitados por sentença.

9. O herdeiro, o aqui Autor, não veio aos autos usar das prerrogativas que lhe confere o artigo 744.º do CPC, sendo certo que a herança tinha património que lhe foi deixado.

10. O Recorrente não praticou qualquer acto ilícito, bem como não actuou com qualquer dolo, culpa ou, sequer, negligência. Limitou-se a exercer um direito legítimo e legalmente contemplado.

11. Sem acto ilícito, evidente se torna que não há qualquer nexo de causalidade entre o facto e o dano que permita sustentar o instituto da responsabilidade civil.

12. Por outro lado, o Autor bem sabia que a herança de seus pais tinha património que devia responder pela dívida, como se extrai da petição de embargos que apresentou naquele processo executivo.

13. Devendo ser aditado o seguinte facto à matéria dada como provada: facto novo: “A herança aberta por óbito dos fiadores falecidos tinha património que devia responder pela dívida executada no processo n.º 1277/05.0TBAMT”.

14. O Autor, embora não fosse devedor do Recorrente, a título pessoal, bem sabia ou tinha de saber que o seu património poderia ser afectado, precisamente por causa da partilha do património da herança, que o mesmo aceitou.

15. Era ao mesmo que incumbia o ónus de demonstrar que os saldos penhorados não provieram da herança, não se exigindo ao Exequente essa diligência prévia – tal seria inverter o que está disposto no regime legal (744º, n.º 1 do CPC).

16. Na verdade, se a acção executiva for promovida contra herdeiro do devedor que tenha aceitado a herança (artigos 2062.º e 2067.º do Código Civil), só podem ser penhorados os bens que este tenha recebido do autor da herança, nos termos do n.º 1 do artigo 744.º do CPC, de acordo com o princípio de que apenas as dívidas da herança respondem pelos bens dessa mesma herança (artigo 2068.º do Código Civil), como bem explica MARCO CARVALHO GONÇALVES, em Lições de Processo Civil Executivo, 5ª Edição, Coimbra, Almedina, 2022, pág. 368.

17. Consequentemente, se a penhora recair sobre estes bens, como diz o artigo 744.º do CPC, o herdeiro pode requerer ao agente de execução o levantamento da penhora desses bens, sendo a penhora levantada se o exequente nãos e opuser e o herdeiro indicar os bens que efectivamente tenha recebido da herança.

18. Não foi isto que sucedeu nos autos: o Autor (herdeiro) não requereu o levantamento da penhora nem indicou outros bens que efectivamente recebeu do autor da herança.

19. A indicação à penhora de bens do herdeiro é um direito processual legítimo que assiste ao exequente, não podendo ser configurado, como faz a decisão recorrida, como uma violação do disposto no artigo 744º, n.º 1 do CPC e se o exequente se opuser ao levantamento da penhora, tudo dependerá do modo como o herdeiro aceitou a herança: a lei prevê a possibilidade de a herança ser aceite a benefício de inventário ou pura e simplesmente (artigo 2052.º do Código Civil).

20. O artigo 744.º do CPC, nos seus números subsequentes (2 e 3), passa para os herdeiros o ónus de indicar os bens da herança em seu poder, bem como de demonstrar que os bens penhorados não provieram da herança.

21. O que vale por dizer que não se impõe ao Exequente o dever de, previamente à indicação de bens à penhora, averiguar qual o património da herança e quais os bens que o herdeiro em questão tenha recebido, até porque tais bens, entretanto, se terão diluído no património do Executado.

22. Se a herança tiver sido aceite de forma pura e simples, como foi o caso dos autos, isto é, sem inventariação prévia, recai sobre o herdeiro o ónus da prova de que os bens penhorados não pertencem à herança. Deste modo, como salienta MARCO CARVALHO GONLAVES (op. cit., pág. 369), o herdeiro terá de alegar e provar perante o juiz que os bens penhorados não provieram da herança ou que não recebeu da herança mais bens do que aqueles que indicou ou se os recebeu, que foram aplicados a solver dívidas da herança.

23. Deste modo, o entendimento vertido na decisão recorrida é contrário à lei – nunca o exercício de uma prerrogativa processual poderia conduzir a responsabilidade extracontratual.

24. Aliás, nos embargos que apresentou, o Autor não vem dizer alegar quaisquer danos que tenha sofrido com a penhora dos saldos.

25. Como se referiu na contestação à acção, o Autor bem poderia, logo após a concretização das penhoras, alegar nos autos a nulidade da penhora e que nada tinha recebido da herança, fosse nos termos do artigo 744º do CPC, fosse nos termos do disposto no artigo 723º do CPC (artigo 809º do anterior Código).

26. De qualquer modo, sempre se dirá, sem prescindir que, ainda que se entendesse que tal actuação processual configuraria um acto ilícito, o que de forma alguma se aceita ou concede, os danos não patrimoniais que o Recorrente foi condenado a ressarcir não requerem a tutela do direito, pelo que não se impõe a obrigação de os ressarcir.

27. Conforme é sabido, apenas devem ser atendidos os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil).

28. Os danos que o Autor alega (sentimentos que alega ter sentido como consequência da penhora dos saldos bancários) – não deverão merecer a tutela do direito, logo, não se impõe sejam ressarcidos.

29. Com efeito, como acima já se demonstrou, o Recorrido sabia desde o ano de 2013 (em que foi citado para os termos da habilitação de herdeiros), que corria a execução em questão, para a qual, bem sabia, ter sido chamado em substituição de seus pais.

30. Por outro lado, igualmente ficou demonstrado que o Recorrido bem sabia que a herança aberta por óbito de seus pais tinha património, o qual responderia pela dívida em questão, e que recebeu bens dessa herança, pelo que a penhora de bens, levada a cabo na aludida execução, mais não seria do que o normal desenrolar de um processo judicial de que o Recorrido tinha conhecimento.

31. Tais sentimentos são certamente sentidos por qualquer executado que tenha um mínimo de dignidade, mas não deixam de ser causados por um acto legítimo e previsto na lei, razão pela qual não se poderá concluir pela verificação de danos indemnizáveis.

32. Sem prescindir ainda, caso assim não se entenda, a realidade é que o montante da indemnização, fixado pelo Tribunal recorrido, afigura-se manifestamente desproporcional ao caso concreto, pelo que, em última linha, terá de ser consideravelmente reduzido.

33. Desde logo, cremos que haverá lapsos na justificação promovida pela decisão recorrida, tendo em conta que o Recorrente actuou no quadro do que entendia ser um direito processual que lhe assistia, não tendo qualquer intuito de prejudicar o Recorrido ou de lhe causar qualquer sentimento desagradável.

34. A desproporção entre a situação patrimonial das partes existe e estranho seria se assim não fosse, pois estamos perante um Banco e um particular. Não cremos, porém, que a boa situação económica do Recorrente deva ser um factor que inflacione o montante das indemnizações.

35. Apenas por manifesto lapso se diz na decisão que o requerimento de indicação dos saldos bancários à penhora é posterior à cessão do crédito em causa à entidade A..., S.A., pois constam dos autos elementos de prova que contrariam tal afirmação.

36. Resultando da experiência comum, bem como da lei, que a indicação à penhora ocorre previamente à sua concretização, resulta claro que quando foi feita a indicação à penhora o Recorrente ainda não tinha cedido o crédito, pelo que este argumento aduzido na sentença terá de cair por terra.

37. A isto acresce que o Recorrente em nada contribuiu para o eternizar da manutenção da penhora, pois nada teve que ver com as dificuldades de citação do Recorrido, sendo certo que o acto de citação é, igualmente, da exclusiva responsabilidade da Senhora Agente de Execução.

38. Por outro lado, entende o Recorrente que o próprio Recorrido contribuiu para a manutenção da penhora, pois não actuou processualmente da forma mais diligente, embora tal estivesse ao seu alcance agir – tanto mais que, aquando da penhora, já tinha sido habilitado nos autos e, dessa forma, certamente teria evitado todos os danos que alega nos autos.

39. Por tudo isto se terá de concluir que não há danos a ressarcir, nem responsabilidade do aqui Recorrente.

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2.2. CONCLUSÕES apresentadas pelo AA.

1.ª Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou a ação parcialmente procedente, por provada, e em consequência, condenou o R. Banco 1..., SA, a pagar ao A. quantia de 8.000€, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data da decisão até efetivo pagamento, absolvendo- o do demais peticionado, desde logo do pedido de condenação no montante de 30.000€ a título de danos patrimoniais, acrescido de juros de mora.

2.ª Esta é a parte da decisão com que a R. não se conforma e pretende ver submetida à prudente apreciação desse Tribunal, entendendo que a primeira instância não decidiu bem, incorrendo num manifesto lapso de raciocínio, com o qual não se pode conformar, por uma simples razão que melhor se detalhará mais à frente, mas que desde já se adiante: só a conta bancária domiciliada no Banco 2..., sendo contitulada pelo A. e pela esposa, apresentava, à data da penhora, um saldo de montante superior a 80.000€, total e livremente movimentável pelo A.!

3.ª Assim e em primeiro lugar, impõe-se alterar a matéria da matéria de facto, a fim de se dar como “provada” a matéria que consta dos factos considerados “não provados” pelo Tribunal a quo nos pontos a. e b., supra transcritos e que aqui se dão por reproduzidos.

4.ª Impõe-se ainda alterar a redação dos pontos 3 e 5 dos factos provados, que deve passar a ser a seguinte: 3) No Banco 3..., é co-titular com a sua mulher, BB, da conta bancária solidária com o n.º ...) Por sua vez, no Banco 2... (Portugal) S.A. (Banco 2...), agência da ..., foi titular da conta de depósitos a prazo n.º ...11, conta de poupança em co-titularidade solidária com sua mulher, BB.

5.ª Mais se impõe uma outra alteração à matéria de facto, a fim de se aditar aos factos provados o seguinte: “O Autor é casado no regime da comunhão geral de bens com BB.”

6.ª E ao darem-se como provados tais factos, a ação haverá de proceder também quanto ao primeiro pedido de condenação do Banco R. no pagamento de 30.000€ a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescidos de juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento.

7.ª Impõem a alteração da referida matéria do facto dada como não provada a correta ponderação do alcance dos factos provados 3) a 5) e 20) a 23), bem como as declarações de parte do A., corroboradas pelo depoimento da testemunha CC.

8.ª Assim, cumpre começar por assinalar que os factos não provados sob os pontos a. e b. encontram-se em contradição com os factos provados 3) a 5) e 20) a 23), uma vez que destes resulta que as contas de que o A. é titular junto do Banco 3... e do Banco 2... são em regime de contitularidade com a esposa, tal como as três contas junto do Banco 4..., em contitularidade com o filho.

9.ª Significa isto, portanto, que o saldo disponível nas referidas contas aquando das penhoras não era de apenas 45.566,39€, antes correspondendo ao dobro de tal valor: 91.132,78€!

10.ª Com efeito, mostra-se documentado nos autos – assente e provado, por não ter sido impugnado – que as penhoras levadas a cabo limitaram-se à quota-parte do A./Recorrente nas referidas contas bancárias, ou seja, a metade dos saldos à data nela disponíveis, em obediência ao prescrito no art. 780.º, n.º 5, do CPC.

11.ª Vale isto por dizer que as várias contas bancárias de que o A./Recorrente é contitular apresentavam um saldo total de 91.132,78 €.

12.ª A este propósito, vejam-se as declarações de parte do A./Recorrente registadas no ficheiro digital de gravação áudio através da aplicação informática do Tribunal (20220926120307_15935575_2871492), supra citadas e que aqui se dão por reproduzidas.

13.ª Paralelamente, veja-se o supra transcrito depoimento da testemunha CC registado no ficheiro digital de gravação áudio através da aplicação informática do Tribunal (20220926111311_15935575_2871492), que aqui se dá por reproduzido.

14.ª Visto isto, e com base nestes meios probatórios, impõe-se dar como “provada” a matéria que consta dos factos considerados “não provados” pelo Tribunal a quo nos pontos a. e b., supra transcritos.

15.ª Por outro lado, das declarações do A./Recorrente supra transcritas, com referência aos minutos 5:05 e 9:05 da respetiva gravação digital, resulta ainda que as contas bancárias contituladas com a esposa eram contas coletivas solidárias, livremente movimentáveis por qualquer um dos titulares, sem necessidade de autorização do outro.

16.ª Assim se justifica e impõe a alteração da redação dada aos factos provados sob os pontos 3 e 5, com todas as consequências que daí advêm para a solução jurídica da causa, conforme melhor se explicitará adiante.

17.ª Por último, impõem o aditamento do facto supra vertido a propósito do regime de casamento do A. a correta ponderação das suas declarações supra transcritas (desde logo por referência ao minuto 16:54 da respetiva gravação digital), que aqui se dão por reproduzidas, bem como o teor do doc. 9 da PI.

18.ª Com efeito, esse doc. 9 corresponde aos Embargos deduzidos pelo aqui A./Recorrente na ação executiva em que foram efetuadas as penhoras dos depósitos bancários (Proc. 1277/05.0TBAMT), sendo que o respetivo doc. 3 é uma habilitação notarial na qual se encontra averbado ser o A. casado no regime da comunhão geral de bens com BB, conforme alegado no art. 22.º desse articulado.

19.ª Tal habilitação constitui, nos termos dos arts. 369.º a 372.º do CC, um documento autêntico, que faz prova plena quanto aos factos nele atestados, a menos que tivesse sido demonstrada (e não foi sequer suscitada) a sua falsidade.

20.ª Assim sendo, deve dar-se como provado que o A./Recorrente era casado no regime da comunhão geral de bens, aditando-se tal facto à matéria dada como provada, desde logo por ter relevância para a correta aplicação do direito ao caso dos autos, nos termos que mais adiante se explicitarão.

21.ª Com efeito, além dos factos articulados pelas partes, devem ainda ser considerados pelo juiz os factos instrumentais e complementares que resultem da instrução da causa, deles devendo retirar ilações para fundamentação da sentença – cf. arts. 5.º, n.º 2, e 607.º, n.º 4, do CPC.

22.ª São, pois, estes os cinco concretos pontos de facto que o A./Recorrente entende incorretamente julgados, nos termos e com base nos meios probatórios que se elencaram, e que, a serem dados como provados, como se pretende, conduzirão também à procedência do pedido de indemnização por danos patrimoniais.

23.ª No que se refere à matéria de direito e à solução jurídica da causa, assinala-se que, Conforme visto, o Tribunal concluiu ser de indemnizar o A./Recorrente pelos danos não patrimoniais sofridos em resultado do ato ilícito praticado pelo Banco R., à luz da verificação dos pressupostos legalmente exigidos à afirmação da sua responsabilidade, nos termos do art. 483.º, n.º 1, do CC.

24.ª E ao darem-se agora como provados os factos supra referidos, conforme requerido, a ação haverá de proceder também quanto ao primeiro pedido de condenação do Banco R. no pagamento de 30.000€ ao A./Recorrente a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescidos de juros de mora até efetivo e integral pagamento.

25.ª Na verdade, a quantia de 30.000€ corresponde ao valor do sinal que o A. entregou aos promitentes-vendedores nos termos do contrato-promessa descrito ponto 45 dos factos provados e que veio a perder em razão de não ter conseguido reunir a totalidade do valor da prestação que se comprometeu a entregar-lhes até ao dia 20-07-2016 (80.000€) em consequência das penhoras sofridas.

26.ª Com efeito, o saldo total das contas tituladas pelo A./Recorrente e penhoradas na referida ação executiva ascendia a 91.132,78 €, sendo que só na conta do Banco 2..., titulada solidariamente pelo A./Recorrente e pela sua esposa, o saldo era de 80.863,76€.

27.ª Acresce que a prometida aquisição do imóvel era uma decisão conjunta, a favor de ambos, em benefício do património do casal enquanto bem comum, conforme o próprio declarou em audiência de julgamento e resulta também do regime da comunhão geral de bens que o A./Recorrente e a sua esposa escolheram adotar – cf. art. 1732.º do CC.

28.ª Acresce que, por se tratar de uma conta bancária solidária, tanto o A. como a sua esposa poderiam, isoladamente e por si só, mobilizar a totalidade dos fundos, subscrever cheques, fazer acordos de pagamento ou qualquer outro ato bancário, independentemente da autorização ou ratificação do outro contitular – cf. art. 512.º do CC.

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2.3. Contra-alegações da ré

1. Na presente acção, por ambas as partes estarem vencidas e terem decaimento, ambas recorreram da decisão proferida, mantendo o Réu, aqui Recorrido, tudo quanto invocou nas suas alegações de recurso, pelo que a decisão recorrida deverá ser revogada e alterada por decisão que julgue a acção totalmente improcedente, absolvendo-o do pedido.

2. A sentença de que se recorre andou bem no que diz respeito à matéria colocada em causa pelo Autor Recorrente.

3. Essencialmente e com maior relevância, o Recorrente tenta demonstrar que a conta bancária com o n.º ...11, domiciliada no Banco 2... (Portugal) S.A. apresentava, à data da penhora, um saldo de montante superior a €80.000,00, total e livremente movimentável pelo mesmo.

4. E, por assim entender, pretende que sejam feitas as seguintes alterações à matéria de facto: Que a matéria que consta dos factos não provados nos pontos a) e b) seja levada aos factos provados; que seja alterada a redacção dos factos provados 3) e 5), de modo a que dos mesmos resulte a contitularidade solidária das contas bancárias neles referidas; que seja aditado um novo facto à matéria provada, referente ao estado civil do Autor e respectivo regime de casamento.

5. O Autor pretende assim concluir que não fosse a penhora dos saldos bancários, teria condições de cumprir com o contrato promessa de compra e venda em que assumiu a posição de promitente comprador.

6. Recorde-se que os danos patrimoniais peticionados pelo Autor, quantificados em €30.000,00, correspondem à perda do sinal contemplado no contrato promessa invocado na acção, que o Autor incumpriu ao não entregar ao promitente vendedor, em 30 de Julho de 2016, a quantia de €80.000,00.

7. Sucede que o Autor nenhuma prova produziu que permitisse concluir que os saldos das contas bancárias em questão eram superiores aos saldos penhorados, em dobro, e que o Autor tinha legitimidade para movimentá-los na íntegra.

8. E em nenhum artigo da petição inicial alega o saldo das aludidas bancárias, nem o carácter solidário das mesmas.

9. Ainda que tivessem sido alegados, o que não foram, tais factos teriam de ser provados por documentos emitidos pelos Bancos onde as contas se encontravam domiciliadas.

10. O Autor junta aos autos documentos contemporâneos dos extractos que demonstrariam os saldos – documentos 5 a 7 e 18 e 19 juntos com a petição inicial –, não tendo, de forma alguma, justificado a impossibilidade da sua junção ou requerido que as entidades bancárias fossem notificadas para os juntar aos autos.

11. Logo, não foi feita prova dos factos alegados, razão pela qual não pode ser alterada a matéria de facto nos termos pretendidos pelo Autor Recorrente.

12. As declarações de parte do A. não são o meio de prova idóneo e suficiente, como não é uma qualquer dedução ou presunção face ao que diz a Lei, em concreto, no artigo 780º, n.º 5 do Código de Processo Civil.

13. Acresce que as declarações da testemunha CC, Agente de Execução, ao contrário do que é dito pelo Recorrente, nada acrescentam quanto a esta matéria, sendo que a prova testemunhal nunca poderia substituir-se à necessária prova documental.

14. Também não é correcto dizer, como diz o Recorrente, que está assente e provado que as penhoras levadas a cabo se limitaram à quota-parte do A./Recorrente nas referidas contas bancárias: o que, de facto, está assente e documentado nos autos são os concretos saldos objecto de penhora, num total de €45.566,39, sendo esta a correcta interpretação dos factos provados 20 a 23.

15. Assim, não há qualquer elemento de prova nos autos que permita concluir que o saldo das contas bancárias é o alegado pelo Autor, e que as mesmas tivessem o alegado regime de solidariedade.

16. O Autor pretende, ainda, que seja aditado aos factos provados o seguinte: “O Autor é casado no regime da comunhão geral de bens com BB”, o que, no seu entender, foi provado pelas declarações que prestou em audiência, bem como pelo teor do doc. n.º 9 junto com a petição inicial.

17. Só que não só tal facto não foi alegado na petição inicial.

18. Ainda que assim não se entenda, a verdade é que estamos perante factos (estado civil e regime de casamento) que carecem de prova documental: certidão emitida pelo Registo Civil.

19. Logo, não são as declarações de parte do A. nem a invocada escritura de habilitação que provam o facto alegado.

20. Além disso, o relevante para estes autos era o regime de casamento e estado civil vigentes à data da penhora dos saldos.

21. Em concreto quanto à escritura de habilitação de herdeiros, a mesma foi outorgada em 23.12.2002, tendo posteriormente sido averbada em 10.05.2005, nos termos que o Recorrente refere, ou seja, no sentido de se esclarecer que o mesmo era casado no regime da comunhão geral de bens.

22. Entre a outorga da escritura e seu averbamento e a penhora dos saldos bancários decorreram 14 e 11 anos, respectivamente; o averbamento à escritura foi feito com base em certidão emitida em 30.03.2005 pela Conservatória do Registo Civil de Amarante.

23. Ou seja, o que tal escritura de habilitação podia porventura provar era que o Recorrente, à data da sua outorga ou do óbito era casado no regime invocado, mas não prova que tal situação se verificasse à data da penhora dos saldos bancários ou da entrada da acção;

24. Como se disse, o estado civil e casamento é provado mediante certidão, o que o Autor não apresentou nestes autos.

25. Logo, também não colhe a pretensão do Autor de ver aditado aos factos provados o facto que agora invoca em alegações de recurso, sem a devida demonstração.

26. Face ao exposto, não poderá ser dado provimento ao recurso do Autor, devendo manter-se a decisão recorrida na parte colocada em causa pelo Recorrente.

* *

3. Questões a decidir

1. Apreciar os dois recursos sobre a matéria de facto.

2. Determinar depois, se existe fundamento para responsabilizar a ré exequente.

3. Caso essa resposta seja positiva se o montante da indemnização deve ser alterado.

4.1. Recurso de facto do autor

Esta acção foi intentada pelo autor, em nome singular, devido à realização de uma penhora no decurso de uma execução na qual foi habilitado como herdeiro de uma herança.

Pretende agora, no recurso da matéria de facto que sejam aditados factos relativos à penhora da parte pertencente à sua esposa e que sejam alterados os factos, por forma a incluir essa realidade.

Ora, antes demais, importa ter presente que a prova só pode incidir sobre o objecto da prova fixado no processo o qual depende dos factos alegados pelas partes nos termos do art. 5º, do CPC.

Consultando a petição, vemos que nunca foi alegado que o património e pessoa da esposa do autor tenha sido lesado, e que a acção foi intentada apenas pelo autor sem qualquer intervenção da sua esposa.

Segundo o regime da comunhão geral, nos termos do art. 1678º, nº1, do CC cabe um dos cônjuges tem a administração dos seus bens próprios e apenas o outro cônjuge nos termos dos nºs f) e g), do nº2, da mesma norma.

Por isso, os factos que se pretendem aditar constituem uma questão nova que não pode sequer ser apreciada.

Em segundo lugar os mesmos são irrelevantes para a decisão da causa tendo em conta o pedido e causa de pedir aduzidos. São relevantes os factos constitutivos do direito alegado (para o Autor) e os “factos impeditivos, modificativos ou extintivos” para o Réu. Ora, nunca foi alegado e pedido nestes autos os danos referentes à esposa do autor.

Não podemos por isso apreciar o recurso sobre a matéria de facto do autor, por manifesta inutilidade do mesmo.

* *

4.2. Recurso de facto da ré

1. pretende esta que não deve ser dado como provada a matéria dos factos provados 24) e 64), face à prova produzida.

Quanto a esta diremos, sumariamente, que ambas as partes juntaram a decisão de habilitação que comprova o conhecimento desse processo pelo autor por decisão judicial notificada pessoalmente em 3.1.2014. Logo, é evidente que o facto nº 24 [1] não pode ser considerado totalmente provado. Mas as partes também juntaram o teor da decisão que julgou procedente a arguição da falta de citação do autor, pelo que a realidade da mesma demonstra que este não foi citado para os termos dessa execução quando esta foi instaurada (cfr. facto nº45).

Assim nesta parte julga-se parcialmente procedente o recurso da matéria de facto da ré eliminando-se a expressão notificado.

Quanto ao facto nº 64[[2] pretende a ré a eliminação da expressão nada dever.

Salvo o devido respeito a factualidade constituiu uma comunicação relevante que, como todos os actos manifestadores de uma vontade devem ser interpretados no seu texto e contexto.

Essa expressão é naturalmente entendida como nada dever a título pessoal, o que corresponde à alegação da parte que nunca põe em causa as dívidas da herança.

Nesses termos nenhum lapso factual existe a corrigir, pelo que improcede o recurso da matéria de facto nesta parte.

Por fim, pretende a ré que seja aditado o seguinte facto novo: “A herança aberta por óbito dos fiadores falecidos tinha património que devia responder pela dívida executada no processo n.º 1277/05.0TBAMT”.

Mas, como fundamento apresenta um documento correspondente à oposição apresentada na execução e um depoimento lateral de uma testemunha inquirida na última sessão (Sr. DD).

Em primeiro lugar, lendo esse documento o que se alega é que o apartamento do irmão do autor (mutuário e também herdeiro da herança), poderia ter sido suficiente para solver a dívida caso tivesse sido vendido na data da instauração da acção executiva. Recordemos que a dívida da herança resulta de estes terem sido fiadores e não mutuários, pelo que desta alegação não resulta a existência de qualquer património.

Em segundo lugar, a afirmação da testemunha não é inequívoca. Esta é cunhado do autor e director da PJ. O seu depoimento incidiu sobre os danos causados ao autor. E, no final, diz “sim que houve partilhas mas não sei quando nem em que termos ocorreram”; “penso que sim“, existia um edifício”.[3]

Ora, este depoimento, nesta parte é ténuo e consiste num mero ouvir dizer. Acresce que é posto em causa pela própria conduta da ré. Basta dizer que a execução foi instaurada em 2005 e até à data da habilitação nenhum bem foi encontrado. Ora, seria simples por certo demonstrar por mera busca nas conservatórias a existência desse bem, note-se aliás, que se assim fosse estranho seria que entre a data da instauração até à penhora (15.7.2016), ou seja 11 anos esse imóvel nunca fosse encontrado.

Acresce que essa factualidade que constituiu uma excepção nunca foi tempestivamente alegada pela ré (cfr. contestação).

Deste modo, a mesma também não foi tempestivamente alegada, nem, como vimos pode ser provada.

Por isso, improcede esta parte do recurso de facto.

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5. Motivação matéria de facto

1) O Autor é engenheiro mecânico de profissão, licenciado pela Faculdade de Engenharia da Universidade do ..., graduado com MBA (Master of Business Administration) com o grau de mestre conferido pela Oporto Business School, da Universidade do Porto (antes designada por Instituto Superior de Estudos Empresariais), Assistente convidado no Instituto Superior de Engenharia ... onde leccionou até 2017 as cadeiras de ..., no 1.º ano do curso de ..., data a partir da qual assumiu as funções de chefe de vendas na B..., S.A, sendo ainda consultor do ramo da industria metalomecânica.

2) É cliente: - do Banco 3..., antes denominado Banco 7, marca comercial do Banco 5..., titular da conta ...49, desde 1995; - do Banco 6..., S.A. actualmente e por força da resolução denominado Banco 4... S.A. (...) desde 1996; - do Banco 2... (Portugal) S.A. (Banco 2...), desde 2012;

3) No Banco 3..., é co-titular com a sua mulher, BB, da conta bancária com o n.º ...49.

4) No Banco 4... S.A., (...) agência de ..., foi co-titular das seguintes contas bancárias, de poupança do seu filho, EE, menor à data da constituição das poupanças: - Conta n.º ...78 - Conta n.º ...60 - Conta n.º ...18

5) Por sua vez, no Banco 2... (Portugal) S.A. (Banco 2...), agência da ..., foi titular da conta de depósitos a prazo n.º ...11, conta de poupança em co-titularidade com sua mulher, BB.

6) O Autor é conhecido e reconhecido no seu meio, seja familiar, profissional ou enquanto integrado no seu círculo de conhecimentos, relacionamentos e amizades, como um cidadão exemplar na postura adoptada perante as suas obrigações.

7) Por requerimento executivo datado de 07.05.2005 o Banco 7..., S.A. deu à execução escritura pública de mútuo com hipoteca e fianças então celebrada com FF, GG e mulher HH, para cobrança coerciva da quantia de 64.794,51€ (sessenta e quatro mil setecentos e noventa e quatro euros e cinquenta e um cêntimos) acrescida dos respectivos juros legais, o que perfazia a quantia global de 77.969,14€ (setenta e sete mil novecentos e sessenta e nove euros e catorze cêntimos).

8) Pela referida escritura foi concedido a FF um empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente no montante de catorze milhões de escudos, tendo nele ficado como fiadores e principais pagadores, com renuncia ao benefício de excussão prévia, os seus pais, GG e mulher HH.

9) O aludido processo executivo, inicialmente, correu os seus termos pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Amarante e, posteriormente, face à reorganização judiciária operada com a aprovação do novo mapa judiciário, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo de Execução de Lousada, Juiz 1, sob o n.º 1277/05.0TBAMT.

10) O Banco 7..., S.A., então exequente, veio no âmbito da referida execução judicial, e por apenso àqueles identificados autos, requerer a habilitação de herdeiros dos executados GG e HH, falecidos antes da instauração da execução judicial, pedindo o reconhecimento dos filhos como únicos e universais sucessores destes, para em sua substituição, prosseguirem os termos da causa.

11) O aqui Autor é filho de GG e HH.

12) Motivo pelo qual, por sentença datada de 28.11.2013, foi julgado habilitado juntamente com os seus irmãos para, com eles, em substituição dos executados falecidos GG e HH, prosseguirem os termos da execução.

13) Sentença essa que foi dada a conhecer ao aqui Autor por notificação judicial datada de 03.01.2014.

14) O Banco de Portugal, por deliberação do seu Conselho de Administração de 19 de Dezembro de 2015, declarou que o Banco 7..., S.A. (Banco 7...) se encontrava «em risco ou em situação de insolvência» («failing or likely to fail») e decidiu iniciar o processo de resolução da instituição na modalidade de alienação parcial ou total da sua actividade, convidando as instituições que mostraram interesse na aquisição da participação accionista do Estado Português no Banco 7... a apresentar propostas de aquisição num contexto de resolução, tendo em conta que as mesmas cumpriam os requisitos da Carta de Compromissos do Estado Português quanto ao perfil da instituição adquirente e que constituíam as duas instituições de maior dimensão e capacidade financeira, a saber: o Banco 8..., SA, e o Banco 1..., S.A

15) Por força da deliberação extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, no dia 20.12.2015, foi aplicada ao Banco 7..., S.A. uma medida de resolução mediante a qual, e para o que aqui importa, parte dos direitos e obrigações correspondente aos seus activos, foi transferida, por alienação, para o Banco 1..., S.A., nomeadamente os seus activos, passivos e elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão constantes do anexo 3 à referida deliberação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 145.º-M do RGICSF.

16) A selecção dos direitos e obrigações do Banco 7... a alienar teve em atenção os princípios orientadores da aplicação de medidas de resolução previstos no nº 1 do artigo 145º-D do RGICSF, as finalidades das medidas de resolução consagradas no nº 1 do artigo 145º-C do RGICSF, bem como a continuidade da prestação dos serviços essenciais para a economia, tendo resultado das negociações com o Banco 1..., S.A., e de interacções com o Ministério das Finanças, enquanto garante último da estabilidade financeira, nos termos do artigo 91º do RGICSF.

17) O Banco 1... passou a ser considerado, para todos os efeitos legais e contratuais, como sucessor nos direitos e obrigações transferidos da instituição de crédito originário, pelo que a decisão do Banco de Portugal produziu imediatamente efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual em contrário, sendo título bastante para o cumprimento de qualquer formalidade legal relacionada com a transferência.

18) De forma que o crédito invocado no processo de execução n.º 1277/05.0TBAMT, acima referido, foi transferido para o património do Banco 1... S.A., passando este a ser sucessor do Banco 7..., a quem coube legitimamente exigir os direitos outrora conferidos a esta instituição bancária.

19) Daí que, no aludido processo executivo, e decorrente e imposição legal que produziu efeitos imediatos e vinculativos, operou-se uma substituição/sucessão dos respectivos representantes, passando assim, e a partir daquela data, a caber a posição processual de exequente à aqui 1.ª Ré, Banco 1

20) Nos autos de execução referenciados foi penhorado, a 15.07.2016, o saldo das contas de Depósitos à Ordem, tituladas pelo Autor e domiciliadas no Banco 4... S.A., agência de ..., com os n.ºs ...78, ...60 e ...18.

21) À data da respectiva penhora e por força da já alegada co-titularidade foram penhorados os seguintes montantes das contas referidas pelo Autor no Banco 4..., S.A.:

- Conta n.º ...78

4. 500,00€;

- Conta n.º ...60

307,23€;

- Conta n.º ...18

136,93€;

22) De igual forma, na mesma indicada data, e por ordem dos mesmos autos executivos foi penhorado o saldo da conta de Depósitos à Ordem, co-titulada pelo Autor e domiciliada no Banco 2... (Portugal) S.A, agência da ..., Porto, com o n.º ...11, no montante de 40.431,88€ (quarenta mil quatrocentos e trinta e um euros e oitenta e oito cêntimos).

23) No dia 18 de Julho de 2016, foi também penhorada a conta DO ...49 no Banco 3..., conta em co-titularidade com sua esposa, BB, no montante de 190,35€ (cento e noventa euros e trinta e cinco cêntimos.).

24) [4] Sem que o Autor tivesse conhecimento ou tivesse sido citado para os termos da referida execução judicial, e sem qualquer indicação ou informação prévia da natureza dos bens a penhorar, foi requerido pela Exequente, à data dos factos, Banco 1... S.A., a penhora dos depósitos do Autor domiciliados naquelas duas instituições bancárias.

25) O que foi realizado pela 1.ª Ré, levando a que fossem cativados e bloqueados os saldos das indicadas contas acima identificadas nos pontos 20) a 23), nos valores aí referidos.

26) Desse facto tomou conhecimento o Autor através das missivas endereçadas pelas duas instituições bancárias;

27) ... Tendo sido o Autor desse modo impedido de movimentar as referidas contas a partir de 15.07.2016;

28) ... E consequentemente de levantar qualquer valor aí depositado, sua propriedade.

29) Na posse de tais informações bancárias, acto continuo, dirigiu-se à secretaria do tribunal de Lousada, tentando explicar que nada devia e pedindo o cancelamento das contas com vista à sua movimentação, para obtenção dos respectivos valores.

30) Foi informado que o assunto deveria ser tratado com o próprio banco exequente, aqui 1.ª Ré, e nomeadamente com a agente de execução por aquela nomeada.

31) Contactada esta, após informação da secretaria judicial do nome e morada, foi-lhe negado o respectivo cancelamento tendo sido informado que se poderia opor à respectiva penhora aquando para isso fosse citado.

32) Por carta de citação datada de 19.07.2017, ou seja, mais de um ano após a diligência de penhora de saldos bancários supra melhor referenciada, foi o Autor citado para, nos termos do artigo 728º do CPC pagar ou se opor, através de embargos de executado;

33) ... O que o Autor fez, conjuntamente com um outro seu irmão também habilitado naqueles autos, mediante a apresentação dos embargos de executado.

34) Alegando em suma e para o que aqui importa: a) a nulidade da citação por violação do disposto no n.º 7 do artigo 812º do Código de Processo Civil (com as alterações introduzidas pelo D.L. 199/2003, de 10/09) aplicável, à data dos factos, por aplicação do n.º 6 da Lei 1/2013, de 26/06; b) a nulidade da penhora dos saldos bancários, quer por ter sido realizada antes da citação, como determinava a lei, quer por ausência de notificação obrigatória nos termos do art.º 863-B do CPC na versão então em vigor;

35) Tendo nessa data manifestado, e no seio dos respectivos embargos de executado, o propósito de propor acção judicial de indemnização pelos danos por si sofridos, causados pelo lesante (1.ª Ré), com a efectivação da penhora requerida por este, sobre saldos bancários do embargante.

36) A 1.ª Ré deduziu oposição aos referidos embargos; 37) E numa altura em que já havia cedido o alegado crédito à sociedade aqui 2.ª Ré A..., S.A.;

38) ... Com efeito, por escritura pública lavrada aos vinte e seis de junho de dois mil e dezassete no Cartório Notarial em Lisboa, a cargo do Notário II, a 1.ª Ré cedeu à 2.ª Ré, que aceitou, os créditos melhor identificados nos documentos complementares àquela escritura, no qual se incluía, o crédito aludido em 10.º a 12.º da presente p.i., pelo preço global de vinte e um milhão de euros.

39) Em face da referida cessão de créditos a 2.ª Ré em 27.12.2017 deduziu incidente de habilitação de cessionário, vindo a ser declarada habilitada como cessionária do direito de crédito sobre os executados, em 26.02.2018, nos exactos termos que anteriormente pertencia à exequente aqui 1.ª Ré na acção executiva.

40) Já depois da 2.ª Ré ter requerido a sua habilitação no referido processo executivo várias foram as vezes em que o Autor, nomeadamente através do Mandatário que o representa nos autos, procurou obter desta disponibilidade para o levantamento das penhoras dos saldos das contas bancárias de que era titular.

41) Por sentença judicial, já transitada em julgado e datada de 04.06.2018 foram conhecidas e julgadas procedentes as nulidades então invocadas pelo Autor e pelo seu irmão JJ (ali embargantes) e, em consequência, foi declarada a “… nulidade das penhoras dos saldos bancários dos embargantes efectuada nos autos principais, bem como as citações que lhes seguiram, determinando que se proceda a nova citação dos embargantes, prévia a qualquer acto de penhora, devendo tal citação esclarecer que os embargantes apenas ocupam a veste dos executados por força do incidente de habilitação de herdeiros cingindo-se a sua responsabilidade aos bens/valor que hajam recebido da herança”.

42) Face ao transito em julgado da dita sentença foram os bancos identificados nos pontos 20) a 23) notificados para proceder ao levantamento das penhoras dos saldos bancários das contas tituladas pelo Autor e ali descritas, o que ocorreu apenas a 7.09.2018;

43) ... Ou seja, desde 15.07.2016 até 07.09.2018 o Autor viu-se privado e impedido de utilizar o valor global de 45.371,54€ (quarenta e cinco mil trezentos e setenta e um euros e cinquenta e quatro cêntimos) que se encontrava cativo à ordem do referido processo / execução judicial.

44) A referida execução judicial acabaria por ser extinta a 28.06.2019 pelo pagamento voluntário da dívida e demais encargos da instância executiva efectuado pelo devedor originário e executado FF.

45) Por documento particular datado de 04.05.2016, o Autor celebrou com KK e esposa LL um contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto o seguinte imóvel: Fracção autónoma designada pela letra AC, sito na Rua ..., n.º..., ..., União das freguesias ... e ..., concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz sob o artigo ...29... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.º ...12, livro n.º ...79, com a licença de utilização n.º ...3 emitida em 16.01.1989 pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

46) Por esse contrato os referidos proprietários KK e esposa LL prometeram vender ao aqui Autor, que por sua vez, prometeu comprar, a sobredita fracção.

47) A venda, como ficou estipulado, seria a realizar pelo preço global de 150.000,00€ (cento e cinquenta mil euros), sendo que no acto da outorga do referido contrato promessa o Autor entregou aos promitentes vendedores, a título de sinal e princípio de pagamento do preço, a quantia de 30.000,00€ (trinta mil euros).

48) O remanescente do preço, no montante de 120.000,00€ (cento e vinte mil euros), seria pago da seguinte forma: - 80.000,00€ (oitenta mil euros) até 20.07.2016 a título de reforço de sinal; - 40.000,00€ (quarenta mil euros) na data da realização da escritura pública;

49) Como ficou também a constar do contrato, a escritura referente ao contrato prometido (escritura de compra e venda) seria a realizar entre o dia 1 e 31 de Dezembro de 2016 em nome do promitente comprador ou em nome de quem este indicar.

50) Com a celebração do contrato promessa referido, o Autor entregou aos promitentes vendedores a quantia de 30.000,00€ (trinta mil euros), a título de antecipação de pagamento do ajustado preço, quantia essa por aqueles recebida, e da qual deram quitação.

51) O Autor não procedeu ao pagamento aos promitentes vendedores da quantia de 80.000,00€ (oitenta mil euros) a que contratualmente se tinha obrigado efectuar até ao vinte de Julho de 2016, cfr. Cláusula 2ª do contrato promessa.

52) O valor do sinal efectuado e do seu reforço, bem como os respectivos prazos de pagamento, tinham sido determinantes para que os promitentes vendedores aceitassem efectuar o contrato promessa.

53) Decorrido aquele prazo o promitente vendedor, por carta registada com A.R., datada de 21.07.2016 interpelou o Autor para que procedesse ao pagamento do reforço do sinal no valor de 80.000,00€ como contratualmente acordado, visto que o atraso no pagamento lhe estava a causar prejuízos.

54) O Autor não conseguiu reunir a totalidade do dinheiro para tal.

55) Por carta registada com aviso de recepção, datada de 30.09.2016 e pelo Autor efectivamente recepcionada, os promitentes vendedores concederam ao autor um novo prazo de trinta dias, contados após a recepção daquela missiva, para que procedesse ao pagamento da aludida quantia de oitenta mil euros, sob pena de, sem qualquer outra comunicação e a partir daquela data, darem por definitivamente incumprido e consequentemente por resolvido o contrato promessa com perda do sinal prestado.

56) Ante a peremptoriedade do novo prazo estabelecido, deram os promitentes vendedores o contrato por definitivamente incumprido e por resolvido, tendo feito seu o sinal prestado pelo Autor no montante de trinta mil euros.

57) Em resultado das penhoras das contas bancárias referidas nos pontos 20) a 23), co-tituladas pelo A., este sofreu abalo emocional, desgosto, tristeza e até a vergonha inerentes ao sucedido;

58) ... Sentindo que aquelas penhoras efectuadas encerraram uma acentuada carga desvalorativa;

59) ... Com repercussões negativas em termos de imagem;

60) ... Credibilidade; e

61) ... E reputação;

62) ... Junto dos familiares mais próximos – mulher e filho;

63) ... E do cunhado.

64) A penhora das contas bancárias referidas nos pontos 20) a 23), co-tituladas pelo A., e do circunstancialismo acima descrito, que se prolongou desde Julho de 2016 a Setembro de 2018, e culminou na presente acção, gerou profundo desconforto no Autor que, embora sabendo nada dever, o obrigou a deslocar- se às entidades bancárias e ao próprio tribunal procurando esclarecer a situação;

65) .. E deixou-o ainda nervoso, stressado e preocupado;

66) ... Sentindo afectada a sua dignidade e palavra;

67) ... Deixando-o profundamente chocado por ter de explicar ao filho EE que a conta das poupanças deste se encontrava penhorada;

68) E só o facto de ter de produzir tal explicação lhe foi penoso e causou-lhe profunda inquietação.

69) Em 07.5.2005, o então Banco 7..., S.A. deu entrada de um requerimento executivo, no valor global de € 77.969,14 (setenta e sete mil, novecentos e sessenta e nove euros e catorze cêntimos) do qual constavam como executados FF, GG e mulher HH.

70) A referida execução tinha como título executivo uma escritura pública de mútuo com hipoteca e fiança então celebrada com os referidos executados, sendo que FF figurava como mutuário e AA

GG e mulher HH como fiadores.

71) O processo executivo correu os seus termos no Juiz 1 do Juízo de Execução de Lousada sob o n.º 1277/05.0TBAMT tendo sido nomeada a Agente de Execução CC, com domicílio profissional na Rua ... ..., em Amarante.

72) Após a instauração da execução o Banco 7... teve conhecimento do falecimento de GG e mulher HH requerendo a competente Habilitação de Herdeiros;

73) ... Tendo, por conta da referida habilitação, o Autor sido habilitado para, juntamente com os seus irmãos, substituir os pais na execução;

74) ... Por sentença notificada ao Autor em 03.01.2014;

75) Entendendo a Exequente poder requerer desde então junto da Agente de Execução diligências de penhora relativas ao seu património;

76) O que fez em 2016, e já com o aqui 1.º Réu como exequente, em que requereu a penhora de saldos bancários do Autor.

77) ... Através de requerimento dirigido à Agente de Execução nomeada no processo de execução;

78) A quem o Banco Réu requereu tal penhora de saldos bancários do A

* *

6. Motivação Jurídica

1. Da responsabilidade da apelada/exequente

A causa de pedir da presente acção radica na responsabilidade extra-contratual da ré pelos factos praticados no âmbito de um processo judicial.

Entre nós, é pacífica a sujeição dos sujeitos processuais a normas de probidade e correcção no decurso de uma acção judicial cuja violação poderá dar origem quer a uma indemnização intra-processual (litigância de má fé), quer a uma indemnização nos termos gerais aplicáveis à responsabilidade civil.

Bastará dizer que essa possibilidade resulta claramente da lei, na medida em que:

a) o art. 390º, do CPC dispõe que “se a providência for considerada injustificada (…) responde este (o requerente) pelos danos causados ao requerido quando não tenha agido com a prudência normal”.

b) o art. 859º, do CC que “Se a oposição à execução vier a proceder, o exequente, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal, responde pelos danos culposamente causados ao executado, se não tiver atuado com a prudência normal, e incorre em multa correspondente a 10 % do valor da execução, ou da parte dela que tenha sido objeto de oposição, mas não inferior a 10 UC, nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça”.

Esta norma consagra, pois um dever de diligência no exercício do direito de acção, especificamente no âmbito da acção executiva.

Conforme salienta Pedro de Albuquerque (in Responsabilidade Processual (…), Almedina, 2006, pág. 134 e segs: “o próprio direito de acção está limitado pelos direitos de terceiro (…) e por isso o recurso ao processo não constituiu por si e em si causa de justificação contra actuações imprudentes.

Em termos semelhantes, Olinda Garcia[5] acentua que esta deriva "da ideia de penalização do recurso infundado à acção executiva, naquelas hipóteses em que a lei (confiando na existência de fundamento da pretensão executiva) desprotege o executado, não lhe garantindo o direito de defesa até à efectiva apreensão dos bens susceptíveis de penhora, sujeitando-o, portanto, aos riscos inerentes à celeridade dessa tramitação. Efectivamente, neste domínio o executado só é citado depois da apreensão dos seus bens, ou seja, depois de já ter sofrido danos, vindo posteriormente a demonstrar, na oposição à execução, a falta de fundamento dessa acção executiva"-.

A nossa jurisprudência tem considerado que, a responsabilidade do exequente prevista no artigo 858º do CPC, depende da verificação cumulativa de três requisitos:

1) que a penhora tenha sido efectuada sem a citação prévia do executado, por imposição legal ou a requerimento do exequente;

2) que o executado haja deduzido oposição à execução, imputando ao exequente uma conduta dolosa, ou com negligência grosseira tendente a causar-lhe danos ou prevendo a possibilidade desse resultado;

3) que o juiz não só acolha os fundamentos invocados na oposição, como além disso reconheça que o exequente agiu sem a prudência normal exigível[6].

In casu, conforme resulta dos factos provados todos estes elementos estão demonstrados[7] pelo que é simples concluir pela responsabilidade da ré/exequente. Basta dizer que foi usado indevidamente uma forma processual inidónea, que foi coartada a citação do autor e que, este tempestivamente arguiu essa nulidade a qual foi integralmente procedente.

A tentativa de evitar a sua responsabilidade com a habilitação de herdeiros realizada ou até com a demora imputável ao autor para exercer a sua defesa e intervir nos processos é manifestamente inócua.

Por um lado, como vimos, em 2013 após a habilitação o autor aguardou, como é natural que a sua citação fosse realizada. Sendo que a ré ao estar representada por mandatário tinha a obrigação mínima e elementar de, pelo menos, nessa data, verificar o processo, corrigir os erros anteriores e evitar novos lapsos cometidos. Ou seja, se a primeira falha na citação pode ser imputada apenas à conduta do Sr. agente de execução, com a habilitação de herdeiros é manifesto que a ré teria o dever de cuidar de saber se os habilitados tinham ou não sido citados na qualidade de herdeiros e se poderia penhorar mais bens antes de nova citação. Nada fez.

Acresce que a citação realizada foi julgada ilegal, por decisão judicial, após arguição do autor e que essa ilegal provocou e deu causa de forma directa os prejuízos alegados nos autos.

Logo, com esse fundamento e sem necessidade de mais considerações é simples e claro que a exequente/ré violou essa disposição (a qual existia anteriormente nos termos do art. 819º, do CPC).

Norma essa que limita a indemnização a 10% do valor da execução e é semelhante à actual.[8]

Sendo que, na data da citação efectuada, essa norma estava já em vigor.[9]

2. Do valor da indemnização

Pretende, porém, a ré que esse montante deve ser diminuído, tendo em conta a sua escassa culpa e concausalidade do autor para esse dano.

Vejamos

O padrão será, o previsto na lei geral, do agente medianamente cuidoso e sagaz, colocado naquela situação concreta (art. 487º, nº 2 do CC).

Nestes termos Paula Costa e Silva[10] considera que «A parte pratica um ato desconforme e provocador de um dano num bem juridicamente protegido porque, antes de agir, devia ter observado os deveres de indagação que sobre ela impendiam; o desconhecimento quando à falta de fundamentação é-lhe imputável, sendo censurável». E mais adiante “A generalidade das pessoas ou todas as pessoas, pertencentes à categoria social e intelectual da parte real, colocadas naquela situação em concreto, ter-se-iam abstido de litigar, uma vez que, cumprindo os seus deveres de indagação, teriam concluído não terem, quer a pretensão, quer a defesa, fundamento. Só um sujeito extraordinariamente desleixado age como agiu a parte”.

Por seu turno, o Sr. Cons. Abrantes Geraldes acrescenta que [11] “o legislador deixou ainda clara a desnecessidade, quanto à prova, da consciência da ilicitude do comportamento e da intenção de conseguir objectivos ilegítimos (actuação dolosa), bastando que seja possível formular um juízo de censurabilidade.”

Ora, in casu, para além do supra exposto quanto à não realização da citação teremos de notar que a ré violou esse dever ao nomear à penhora bens pessoais do autor.

O art 744º, do CPC impõe que “na execução movida contra o herdeiro só podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido do autor da herança”. Esta norma visa garantir os efeitos substanciais da sucessão e evitar situações como a presente. Logo, impõe um mínimo de actividade ou cautela na indicação de bens à penhora, por forma a evitar a sua violação.

Com efeito, quando a acção executiva for promovida contra herdeiro do devedor que tenha aceitado a herança (artigos 2062.º e 2067.º do Código Civil), só podem ser penhorados os bens que este tenha recebido do autor da herança, nos termos do n.º 1 do artigo 744.º do CP. Porque, entre nós vigora o princípio de que apenas as dívidas da herança respondem pelos bens dessa mesma herança (artigo 2068.º do Código Civil)[12].

Ora, in casu a ré nada fez, nem nenhum cuidado tomou quando nomeou as contas bancárias do autor à penhora. Basta dizer que, se de facto, a herança tinha um bem imóvel (teor das alegações de recurso da ré), seria simples obter a sua penhora. Logo, é fácil concluir que a omissão de qualquer actividade e a simples indicação dessas contas bancárias violou um mínimo dever de cautela, tanto mais que se trata de uma entidade bancária, com uma organização vasta e complexa especializada nessa actividade.

É certo que, como alega a ré/apelante, o ónus da prova de que os bens penhorados são pessoais e não pertencem à herança, cabe ao autor/executado. Mas, dos factos provados decorre que essa prova foi efectuada. E, depois, não podemos esquecer que as contas bancárias eram tituladas pelo autor logo, impunha-se presumir que as mesmas lhe pertenciam de acordo com o instituto possessório. Com efeito não pode a ré entidade bancária ignorar que os contitulares de depósito bancário de conta solidária beneficiam da presunção de contitularidade em regime de solidariedade activa e de que participam nos valores depositados em montantes iguais (artigos 350.º, 512.º e 516.º, do CC). Logo, ao nomear à penhora essas contas (e não apenas as tituladas pela herança, ou de cujus), violou um dever básico que, no seu caso é elementar, de forma grave e ponderosa.

Pelo exposto, podemos afirmar com o Ac de 20.12.2016 nº 1220/14.6TVLSB.L1-7 (Luís Pires de Sousa); que “existe um dever de indagação quanto à existência de fundamento suficiente para a pretensão que se deduz. Para este efeito, basta a demonstração de que era exigível à parte a consciencialização da falta de fundamento da pretensão, não sendo necessário demonstrar que a parte sabia, efetivamente, da falta de fundamento”.

O dever de prudência é no mínimo correspondente aos deveres gerais de tráfego, impostos a qualquer credor. No caso, esse grau de exigência é mais elevado, pois a ré é uma instituição bancária especializada e profissional nesta actividade. Acresce que a situação concreta acentua o grau de violação dos seus deveres, pois, recorde-se a execução foi instaurada em 2003 e só em 2016 é que esses saldos bancários foram penhoradas. Ou seja, a ré teve tempo para efetuar indagações e, mesmo que assim, não seja, esse lapso de tempo decorrido fortalecia a convicção de inexistência de bens da herança suficientes para satisfazer o seu crédito. Tanto mais que, recorde-se, este foi liquidado não com esses bens mas com o imóvel penhorado objecto do crédito hipotecário que pertencia ao irmão do autor a título pessoal e não como herdeiro.

Concluímos, portanto que o valor fixado na decisão, não pode ser diminuído e assim improcedem as questões suscitadas pela ré/apelante.

2.1. Do recurso do autor

Este pretendia o aumento da indemnização com base no recurso da matéria de facto que, como vimos, improcedeu. Terá assim de improceder esse pedido processual.

7. Deliberação

Pelo exposto, este tribunal julga as duas apelações integralmente improcedentes por não provadas e, por via disso, mantém a decisão recorrida.

Custas a cargo de ambas as partes na proporção do seu decaimento, porque ambas as apelações decaíram inteiramente.

Porto em 15.6.23

Paulo Duarte Teixeira

Ana Vieira

António Carneiro da Silva

[1] O teor deste facto é: Sem que o Autor tivesse conhecimento ou tivesse sido citado ou sequer notificado para os termos da referida execução judicial, e sem qualquer indicação ou informação prévia da natureza dos bens a penhorar, foi requerido pela Exequente, à data dos factos, Banco 1... S.A., a penhora dos depósitos do Autor domiciliados naquelas duas instituições bancárias.

[2] O teor deste facto é: A penhora das contas bancárias referidas nos pontos 20) a 23), co-tituladas pelo A., e do circunstancialismo acima descrito, que se prolongou desde Julho de 2016 a Setembro de 2018, e culminou na presente acção, gerou profundo desconforto no Autor que, embora sabendo nada dever, o obrigou a deslocar- se às entidades bancárias e ao próprio tribunal procurando esclarecer a situação;

[3] De notar que o teor das alegações de facto não pode ser usado como meio de prova.

[4] Facto parcialmente eliminado em virtude recurso matéria de facto.

[5] A Responsabilidade do Exequente e de outros Intervenientes Processuais, p. 15. Nos mesmos termos Paula Costa e SILVA, A Litigância de Má Fé, p. 457. Catarina Pires Cordeiro, A responsabilidade do exequente na nova acção executiva, Direito Privado, nº 10, pág. 13 e segs.

[6] Entre outros Ac da RP de 21.6.2012, nº 1616/11.5TBMTS-A.P1 (Pinto Almeida); Ac da RP de 2.2.2007 nº 0536252 (José Ferraz); Ac da RP de 5.7.2012º, (José Lameira), nº 2617/08.6TJVNF-B.P1.Ac da RC de 25.10.22, 2159/21.4T8SRE-A.C1 (Rui Moura); Ac da RC de 14.11.2017, nº 739/15.6T8LRA.C1 (Luís Cravo); Ac da RL de 12.5.22, nº 4692/21.9T8LSB.L1-2 (Jorge Leal); Ac da RL 20.12.16, de (Pires de Sousa) nº º 1220/14.6TVLSB.L1-7 (má fé). Ac da RP de 21.6.2012, nº 1616/11.5TBMTS-A.P1 (Pinto Almeida); Ac da RP de 2.2.2007 nº 0536252 (José Ferraz); Ac da RP de 5.7.2012º, (José Lameira), nº 2617/08.6TJVNF-B.P1.

[7] Está provado que: Em 07.5.2005, o então Banco 7..., S.A. deu entrada de um requerimento executivo, no valor global de € 77.969,14 (setenta e sete mil, novecentos e sessenta e nove euros e catorze cêntimos) do qual constavam como executados FF, GG e mulher HH. 70) A referida execução tinha como título executivo uma escritura pública de mútuo com hipoteca e fiança então celebrada com os referidos executados. Por carta de citação datada de 19.07.2017, ou seja, mais de um ano após a diligência de penhora de saldos bancários supra melhor referenciada, foi o Autor citado para, nos termos do artigo 728º do CPC pagar ou se opor, através de embargos de executado; e que 41) Por sentença judicial, já transitada em julgado e datada de 04.06.2018 foram conhecidas e julgadas procedentes as nulidades então invocadas pelo Autor e pelo seu irmão JJ (ali embargantes) e, em consequência, foi declarada a “… nulidade das penhoras dos saldos bancários dos embargantes efectuada nos autos principais, bem como as citações que lhes seguiram, determinando que se proceda a nova citação dos embargantes, prévia a qualquer acto de penhora, devendo tal citação esclarecer que os embargantes apenas ocupam a veste dos executados por força do incidente de habilitação de herdeiros cingindo-se a sua responsabilidade aos bens/valor que hajam recebido da herança”.

[8] Esta norma dispunha “Procedendo a oposição à execução sem que tenha tido lugar a citação prévia do executado, o exequente responde pelos danos a este culposamente causados e incorre em multa correspondente a 10% do valor da execução, ou da parte dela que tenha sido objecto de oposição, mas não inferior a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a prudência normal, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que possa também incorrer”.

[9] Decreto-Lei nº 38/2003 de 08-03-2003.

[10] Loc cit, 392.

[11] Temas da Reforma do Processo Civil, II vol., 3ª ed., pág. 341.

[12] MARCO CARVALHO GONÇALVES, em Lições de Processo Civil Executivo, 5ª Edição, Coimbra, Almedina, 2022, pág. 368.