9520700 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9520700
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016955
Nr Documento: RP199511079520700
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39282629ca0875498025686b0066bc86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520700.93
Sumário
Carece de legitimidade activa para propôr acção de despejo de prédio para habitação quem não alega a intervenção na realização do contrato de arrendamento ou que sucedeu a quem o celebrou. É irrelevante ter o réu aceite o que foi articulado pois a ilegitimidade é de conhecimento oficioso.