Quando foi proferido o acórdão 038121?

O acórdão foi proferido em 30 de outubro de 1997.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Ctt, Portugal telecom

Acórdão

038121

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de outubro de 1997
Relator: Anselmo Rodrigues

Processo disciplinarCttPortugal telecomEmpresa públicaSociedade anónimaCompetência dos tribunais administrativosIncompetência em razão da matéria

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART168 N1 D Q.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART1 ART58.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N1 N2 N3 A N4.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N1 N2.
DL 122/94 DE 1994/05/14 ART5 N3 ART15 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40417 DE 1996/11/14.
AC STA PROC37767 DE 1996/05/23.
AC STAPLENO PROC31181 DE 1997/01/29.
AC STA PROC39805.

Sumário

Com a transformação dos C.T.T., E.P., em empresa de capitais públicos primeiramente, em sociedade anónima depois, os Tribunais Administrativos deixaram de ser competentes para conhecer da matéria disciplinar dos seus empregados.

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