038121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 038121
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ctt, Portugal telecom, Empresa pública, Sociedade anónima, Competência dos tribunais administrativos, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048007
Nr Documento: SA119971030038121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb3dd544df150122802568fc0039ae49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038121.DC
Sumário
Com a transformação dos C.T.T., E.P., em empresa de capitais públicos primeiramente, em sociedade anónima depois, os Tribunais Administrativos deixaram de ser competentes para conhecer da matéria disciplinar dos seus empregados.