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038121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 038121
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Ctt, Portugal telecom, Empresa pública, Sociedade anónima, Competência dos tribunais administrativos, Incompetência em razão da matéria
Sumário
Com a transformação dos C.T.T., E.P., em empresa de capitais públicos primeiramente, em sociedade anónima depois, os Tribunais Administrativos deixaram de ser competentes para conhecer da matéria disciplinar dos seus empregados.