9540421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9540421
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015596
Nr Documento: RP199510049540421
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc8fc4254dcee6bb8025686b0066b803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540421.78
Sumário
I - Não beneficia do perdão decretado na Lei 15/94, de 11 de Maio, o condenado por prática de crime de condução sob a influência do álcool.