0004975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0004975
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazo, Instrução do processo, Especial complexidade do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000762
Nr Documento: RL199508110004975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f194f094787543b78025680300043cd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004975.43
Sumário
A declaração de especial complexidade do processo com o fim de alargar o prazo de prisão preventiva, só tem sentido e é eficaz, se prolatada antes de esgotado o prazo normal daquela prisão, não podendo servir de remedeio de uma situação ilegal de continuação da detenção.